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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1085009-16.2014.8.26.0100 SP 1085009-16.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
José Joaquim dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10850091620148260100_04f35.pdf
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Ementa

Justiça gratuita – Concessão da benesse em sede recursal – Deferimento com efeito "ex nunc", não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau – Recurso, nesta parte, provido. Apelação Cível – Rescisão contratual – Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito – Ausência de interesse processual da apelante – Ajuizamento de ação declaratória de rescisão contratual que se mostrava inadmissível em vista de anterior assinatura, pela apelante, de termo de demissão do quadro social da cooperativa – Razões que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença – Apelante que nem mesmo apontou os motivos pelos quais entendem que a conclusão exposta na sentença não poderia prevalecer – Repetição literal das razões expostas em peça anterior que revela comodismo inaceitável. Conciliação – Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito – Eventual nulidade que implicaria contrariedade à "mens legis" – Demonstração inequívoca de que as partes não chegarão a consenso. Restituição de valores – Inviabilidade, seja por força da assinatura de termo de demissão, seja pelo decurso do prazo prescricional – Aplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV e V, do CPC– Sentença mantida – Recurso, nesta parte, improvido. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85, §§ 2ºe 11, do CPC– Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698210886/apelacao-civel-ac-10850091620148260100-sp-1085009-1620148260100

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