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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10393026420178260053 SP 1039302-64.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Registro: 2019.0000283668

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039302-64.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLAUDIO DE CAMPOS, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 9 de abril de 2019.

Ricardo Graccho

RELATOR

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Voto nº 22.970

Apelação nº 1039302-64.2017.8.26.0053 (São Paulo)

Apelante: Claudio de Campos

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social

Acumulação do benefício de auxílio suplementar com aposentadoria. Decorrido o prazo decenal para o INSS cessar administrativamente o benefício acidentário em razão da indevida acumulação. Decadência do direito. Inteligência do artigo 103A da Lei 8.213/91. Restabelecimento do benefício. Recurso provido.

Acrescente-se ao relatório da sentença, que a ação de restabelecimento do auxílio-acidente proposta por Claudio de Campos foi julgada improcedente (fls. 79).

Apela o trabalhador sustentando a decadência do direito do INSS de rever ato administrativo do benefício concedido, bem como alega que os valores foram recebidos de boa-fé pelo recorrente, que em nenhum momento agiu com má-fé, dolo ou intuito de fraudar a previdência. Pede o restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar desde sua suspensão, com pagamento dos valores devidos nesse período, bem como restituição dos valores indevidamente cobrados pelo INSS, descontados sobre a aposentadoria.

Não foi apresentado contra-arrazoado.

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Com efeito, afirmou o autor que recebia auxílio suplementar de acidente de trabalho sob o nº 95/078.665.180-6 desde 01/03/1984 e que se aposentou por tempo de contribuição em 04.02.2004.

Sustentou que, em 2016, foi surpreendido ao receber ofício do INSS alegando a suspensão do recebimento do auxílio-suplementar, bem como informando que deveria restituir os valores recebidos a tal título, no período dos últimos cinco anos, totalizando o valor de R$ 10.166,89.

Pleiteou o reestabelecimento do benefício acidentário sob o nº 078.665.180-6, a partir de 30/06/2016, data em que foi cessado o benefício, bem como a suspensão da cobrança dos valores recebidos do período 01/06/2010 a 31/05/2016, no importe de R$ 10.166,89, cujo pedido não foi acolhido.

Todavia, a sentença está no caso de ser alterada, invertendo-se o julgamento.

Em que pese o entendimento o ilustre sentenciante, na hipótese dos autos deve ser reconhecida a decadência do direito do INSS de rever atos que gerem vantagens aos segurados, de acordo com o disposto no artigo 103-A da Lei 8.213/91.

O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decadência para INSS rever atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários é regida pelo artigo 103A da lei 8.213/91, acrescentado pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei ________________________________________________________________________________________________

Apelação Cível nº 1039302-64.2017.8.26.0053 3

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10.839/2004, que fixa o prazo em de dez anos, sendo que para atos anteriores

à Lei 9.784/99, o termo inicial será da entrada em vigor da referida Lei

(01.02.1999):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ...