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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003513420188260160 SP 1000351-34.2018.8.26.0160 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000284215

1ª Vara Cível da Comarca de Descalvado

Apelação n. 1000351-34.2018.8.26.0160

Apelante: Edson Sebastião Ravazi

Apelado: Banco do Brasil S/A

Decisão Monocrática n. 16.662

CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de Crédito Rural com demonstrativo de conta vinculada. Embargos à execução. Pedidos revisionais. Cerceamento de defesa não configurado. Existência de título executivo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano inexistente para o sistema financeiro. Súmula n. 596 do STF. Capitalização autorizada pela legislação. Súmulas 539 e 541 do STJ e recurso repetitivo. Constitucionalidade das MPs n. 1.973 e 2.170 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Legalidade da taxa de juros pactuados. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Comissão de permanência não cumulada, de fato, com outros encargos. Súmula 472 do STJ. Recurso não provido, na forma do art. 932, IV, a e b.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 145/153, cujo relatório adoto, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Descalvado, Dr. Vilson Palaro Junior, que julgou improcedentes os pedidos revisionais formulados em embargos à execução.

Segundo o recorrente, embargante, a sentença deve, preliminarmente, ser anulada por cerceamento de defesa. No mais, sustenta sua reforma, em síntese, porque a cédula rural em questão não é título executivo certo, líquido e exigível. Defende a revisão das cláusulas abusivas presentes no contrato entabulado entre as partes, quais sejam: (i) cobrança de comissão de permanência; (ii) abusividade das taxas de juros; (iii) capitalização

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de juros; e (iv) cobrança de IOF. Reconhecida a abusividade, pugna pela repetição do indébito e pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 209) e respondido (fls. 212/224).

Esse é o relatório .

O recurso não merece provimento.

Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Como é cediço, destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do Código de Processo Civil.

De todo modo, como já pacificado há décadas, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do Magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro).

No caso, há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, não sendo pertinente a produção de nenhuma outra prova, muito menos prova pericial contábil ou necessidade de juntada de demais documentos.

Em segundo lugar, cumpre esclarecer que, diferentemente do que pretende canalizar o embargante, a “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária” (fls. 35/46) que lastreia a execução consubstancia título executivo extrajudicial.

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Decreto-lei n. 167/67, cujos requisitos formais encontram-se no art. 14 do citado diploma” , concluindo que “a Cédula Rural, acompanhada do demonstrativo de débito (fls. 75/77 autos da execução), comprova a existência de relação jurídica entre o credor e o devedor, assim como a existência de débito. Nota-se que, a propósito, o embargante, em nenhum momento, negou que tenha celebrado o referido negócio” (fls. 175).

Na espécie, o banco exequente acostou, além do contrato entabulado, o Demonstrativo de Conta Vinculada (fls. 47/49), do qual consta a pormenorizada evolução do débito, inclusive com as taxas e encargos aplicados ao período regular e ao de mora, o que reveste o débito exequendo de liquidez e permite ao executado insurgir-se pontual e especificamente.

Destarte, não há que se falar em iliquidez e incerteza do título executivo extrajudicial.

Em terceiro lugar, de um lado, como é cediço, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi revogada no início do Século, não mais existindo no ordenamento jurídico brasileiro (Emenda Constitucional n. 40, de 29-05-2003 ). Outrossim, como já estava consolidado na jurisprudência nacional décadas antes disso, mesmo que de modo geral seja “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do Decreto-Lei n. 22.626/1933, fato é que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal), na forma da Lei n. 4.595/1964.

De outro, como é largamente sabido, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” [grifei] (Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, para caracterizar essa pactuação, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual

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superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 de Superior Tribunal de Justiça).

No caso, o contrato prevê que os juros serão “debitados e capitalizados no primeiro de cada mês” (fls. 36), havendo pactuação expressa de capitalização de juros.

Nem se fale, ainda, em inconstitucionalidade das Medidas Provisórias n. 1.963 e 2.170. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: “Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170/2001. Capitalização de juros em contrato de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida Provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida. Compatibilidade da lei com o ordenamento fundante” (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0128514-88.2011.8.26.0000, Órgão Especial, j. 24-08-2011, rel. Des. Renato Nalini).

Em quarto lugar, impossível a revisão da taxa de

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