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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10441078420158260100 SP 1044107-84.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000284214

31ª Vara Cível do Foro Central da Capital

Apelação n. 1044107-84.2015.8.26.0100

Apelante: Banco Pan S/A

Apelado: Paulo Roberto Martins Mancilho

Decisão Monocrática n. 16.660

APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Interpretação equivocada do dispositivo da sentença. Recurso conhecido em parte.

CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Legalidade do ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Abusividade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Repetição dos prêmios pagos devida, mas de forma simples, ausente prova de má-fé. Recurso manifestamente procedente em parte, julgado na forma do art. 557 do CPC/73.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto

contra a sentença de fls. 149/153, cujo relatório adoto, proferida pelo

juiz 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. Wander Benassi

Junior, que julgou parcialmente procedente para “ condenar o réu na

devolução dos valores pagos pela parte autora a título de tributos,

taxa de registro Detran, avaliação do bem e seguro,

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respectivamente nos valores de R$ 249,42, R$74,89, R$408,00 e R$510,00. Todos valores serão corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde os efetivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação ”. Por fim, considerou que houve sucumbência recíproca, motivo pelo qual determinou que cada parte arcará com metade da taxa judiciária.

Segundo o recorrente, réu, a sentença deve ser reformada, em síntese, porque, não há ilegalidade nas clausulas consideradas abusivas. Afirma que a cobrança do IOF; tarifa de registro do contrato; avaliação de bens e de gravame foram contratados à vontade específica do autor. Pede também que seja revogada a gratuidade da justiça em desfavor ao autor e, na hipótese de não provimento ou parcial provimento, que seja reduzido os honorários arbitrados.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 177/182) e não respondido (ver certidão de fls. 185).

Distribuído o processo na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório.

Aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça: “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” .

Preliminarmente , é caso de não conhecimento em parte do recurso no que tange à legalidade da Tarifa de Cadastro, por falta de interesse em recorrer.

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recorrer repousa sobre o “binômio 'utilidade' + 'necessidade': utilidade 'da providência' judicial pleiteada, necessidade da 'via' que se escolhe para obter essa providência. [...] de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação 'mais vantajosa', do ponta de vista 'prático', do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem” [grifei] (José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, 11ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 297).

Em suma, o recurso deve, ao mesmo tempo, (i) ser apto a gerar uma situação mais vantajosa para o recorrente e (ii) ser a via mais adequada e eficaz para tanto.

Na espécie, como relatado e ao contrário do que entendeu o apelante, o juízo “a quo” afastou “ a pretendida abusividade da cobrança relativa à Tarifa de Cadastro ” (fls. 151).

Dito isso, no mais , o recurso é manifestamente procedente em parte.

Em primeiro lugar , assiste razão ao réu no tocante à legalidade da cobrança do IOF.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

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I da Lei nº 8.894/94 e no art. do Decreto nº 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306/07 confira à instituição financeira a responsabilidade pelo seu recolhimento). Diante disso, também não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade na atribuição de tal encargo ao consumidor, sendo necessário destacar, mais uma vez, que o acréscimo correspondente ao tributo foi expressamente previsto no contrato, de forma que o consumidor não pode sustentar que tal custo não lhe fora informado” (TJSP, Apelação n. 0006911-67.2012.8.26.0047, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 15-04-2013, rel. Des. Ricardo Negrão).

No mesmo sentido: 1) TJSP, Apelação n. 0004545-07.2012.8.26.0063, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24-04-2013, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; 2) TJSP, Apelação n. 0004709-22.2010.8.26.0554, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26-04-2013, rel. De...