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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10441078420158260100 SP 1044107-84.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000284214

31ª Vara Cível do Foro Central da Capital

Apelação n. 1044107-84.2015.8.26.0100

Apelante: Banco Pan S/A

Apelado: Paulo Roberto Martins Mancilho

Decisão Monocrática n. 16.660

APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Interpretação equivocada do dispositivo da sentença. Recurso conhecido em parte.

CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Legalidade do ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Abusividade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Repetição dos prêmios pagos devida, mas de forma simples, ausente prova de má-fé. Recurso manifestamente procedente em parte, julgado na forma do art. 557 do CPC/73.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto

contra a sentença de fls. 149/153, cujo relatório adoto, proferida pelo

juiz 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. Wander Benassi

Junior, que julgou parcialmente procedente para “ condenar o réu na

devolução dos valores pagos pela parte autora a título de tributos,

taxa de registro Detran, avaliação do bem e seguro,

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respectivamente nos valores de R$ 249,42, R$74,89, R$408,00 e R$510,00. Todos valores serão corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde os efetivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação ”. Por fim, considerou que houve sucumbência recíproca, motivo pelo qual determinou que cada parte arcará com metade da taxa judiciária.

Segundo o recorrente, réu, a sentença deve ser reformada, em síntese, porque, não há ilegalidade nas clausulas consideradas abusivas. Afirma que a cobrança do IOF; tarifa de registro do contrato; avaliação de bens e de gravame foram contratados à vontade específica do autor. Pede também que seja revogada a gratuidade da justiça em desfavor ao autor e, na hipótese de não provimento ou parcial provimento, que seja reduzido os honorários arbitrados.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 177/182) e não respondido (ver certidão de fls. 185).

Distribuído o processo na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório.

Aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça: “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” .

Preliminarmente , é caso de não conhecimento em parte do recurso no que tange à legalidade da Tarifa de Cadastro, por falta de interesse em recorrer.

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recorrer repousa sobre o “binômio 'utilidade' + 'necessidade': utilidade 'da providência' judicial pleiteada, necessidade da 'via' que se escolhe para obter essa providência. [...] de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação 'mais vantajosa', do ponta de vista 'prático', do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem” [grifei] (José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, 11ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 297).

Em suma, o recurso deve, ao mesmo tempo, (i) ser apto a gerar uma situação mais vantajosa para o recorrente e (ii) ser a via mais adequada e eficaz para tanto.

Na espécie, como relatado e ao contrário do que entendeu o apelante, o juízo “a quo” afastou “ a pretendida abusividade da cobrança relativa à Tarifa de Cadastro ” (fls. 151).

Dito isso, no mais , o recurso é manifestamente procedente em parte.

Em primeiro lugar , assiste razão ao réu no tocante à legalidade da cobrança do IOF.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

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I da Lei nº 8.894/94 e no art. do Decreto nº 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306/07 confira à instituição financeira a responsabilidade pelo seu recolhimento). Diante disso, também não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade na atribuição de tal encargo ao consumidor, sendo necessário destacar, mais uma vez, que o acréscimo correspondente ao tributo foi expressamente previsto no contrato, de forma que o consumidor não pode sustentar que tal custo não lhe fora informado” (TJSP, Apelação n. 0006911-67.2012.8.26.0047, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 15-04-2013, rel. Des. Ricardo Negrão).

No mesmo sentido: 1) TJSP, Apelação n. 0004545-07.2012.8.26.0063, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24-04-2013, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; 2) TJSP, Apelação n. 0004709-22.2010.8.26.0554, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26-04-2013, rel. Des. Cauduro Padin; 3) TJSP, Apelação n. 0003695-06.2009.8.26.0338, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20-03-2013, rel. Des. Erson T. Oliveira; e 4) TJSP, Apelação n. 0017029-25.2010.8.26.0451, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11-04-2013, rel. Des. Pedro Baccarat.

Na espécie, conforme se verifica no contrato (fls. 129/134), há expressa previsão de cobrança do IOF constante no item 4.1 e na autorização de fls. 130, do referido contrato, logo ela é válida, consoante o entendimento consolidado da jurisprudência.

Em segundo lugar, com é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que há “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de

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avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” [grifei] (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

Na espécie, foi contratada apenas a cobrança de taxas de ressarcimento das despesas com o registro do contrato (item 4.7. fls. 129) e com a avaliação do bem (item 4.6 fls. 129). Conforme explicitado, essa cobrança, a princípio, é válida, não restando concretamente demonstrada a sua abusividade pelo apelado.

Em terceiro lugar , porém, não tem razão o réu quanto à legalidade da cobrança do seguro (item 4.2 fls. 129). Como é largamente sabido, seguro de proteção financeira nada mais é do que espécie de seguro prestamista, que tem por objetivo evitar o inadimplemento do contrato pelo segurado em determinadas situações (morte, invalidez, desemprego etc.), garantindo o recebimento do crédito. Exatamente por isso, ele mais beneficia o fornecedor do que o consumidor, de modo que sua legalidade ou ilegalidade depende da efetiva opção deste pela contratação: se não houve escolha do consumidor mas imposição do fornecedor, que condicionou a contratação principal à acessória, a prática configura venda casada e é abusiva.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, REsp n. 1.639.259-SP e 1.639.320-SP, 2ª Seção, j. 12-12-2018, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino).

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Destarte, nulo o contrato de seguro prestamista, é ilegal a cobrança de seu prêmio, sendo devida a restituição dos valores já pagos pelo autor a esse título, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 216 do Código de Processo Civil de 1973).

Ainda assim, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Realmente, “a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (STJ, AgRg-REsp n. 1.441.094-PB, 3ª Turma, j. 21-08-2014, rel. Min. Nancy Andrighi). Como não há prova da má-fé do apelante nos autos, que não pode ser presumida por mais grave que seja a sua culpa, afasta-se a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido: 1) STJ, AgRg-REsp n. 1.200.821-RJ, 3ª Turma, j. 10-02-2015, rel. Min. João Otávio de Noronha; 2) STJ, AgRg-AREsp n. 461.958-RS, 4ª Turma, j. 19-08-2014, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; e 3) STJ, AgRg-AREsp n. 590.529-PB, 4ª Turma, j. 20-11-2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Em quarto e último lugar , o réu requer que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, pois “ está na hora de frear a indústria da gratuidade judiciária instalada no Poder Judiciário Brasileiro ”. Contudo, observo que em momento algum foi deferido a gratuidade judiciária. Inclusive, o autor recolheu as custas da inicial (fls. 37).

No mais, inalterado o desfecho da demanda em parte, permanece bem caracterizada a sucumbência recíproca: as pretensões formuladas pelo apelante, consideradas no seu todo e tendo em conta seus aspectos econômico e jurídico (STJ, REsp n. 955.853, 5ª Turma, j. 03-05-2011, rel. Min. Laurita Vaz), foram acolhidas apenas em parte, tendo ela decaído de parte substancial do pedido.

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Logo, incide na espécie o artigo 21, “caput”, do Código de Processo Civil de 1973: “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” .

Posto isso, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento em parte , com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nos moldes indicados alhures.

Int.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica