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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10082114420188260077 SP 1008211-44.2018.8.26.0077 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2019.0000287852

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1008211-44.2018.8.26.0077/50000, da Comarca de Birigüi, em que é embargante EDVAR ANTONIO SCHUETER (JUSTIÇA GRATUITA), é embargada BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente sem voto), ADILSON DE ARAUJO E PAULO AYROSA.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

Antonio Rigolin

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1008211-44.2018.8.26.0077/50000

Comarca:BIRIGÜI 2ª Vara Cível

Juiz: Lucas Gajardoni Fernandes

Embargante: Edvar Antonio Schueter

Embargado: Bradesco AUTO/RE Cia de SEGUROS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFIRMATIVA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Voto nº 42.631

Visto.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVAR ANTONIO SHUETER frente a acórdão que, em ação de cobrança de prestação securitária cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, negou provimento ao recurso de apelação.

Aduz o embargante que houve omissão e obscuridade no julgado, pois deixou de analisar o fato de que o montante fixado pela sentença a título de indenização securitária (R$ 500,00), foi objeto de inconformismo em seu recurso de apelação, “visto que o orçamento foi feito no dia 05 de fevereiro de 2018, com validade para 15 dias conforme se observa de documento anexo ou seja tal valor atualmente não cobriria os estragos feitos em sua residência, pois a decisão quanto ao ressarcimento veio 1 ano após a destruição do vendaval” (sic). Também afirma que o julgado deixou de apreciar o fato de que a situação vivenciada ultrapassou

Embargos de Declaração Cível Nº 1008211-44.2018.8.26.0077/50000 – Birigüi – VOTO Nº 42631 - 2

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

mero infortúnio, na medida em que a soma de acontecimentos e a demora em reparar o dano ensejam reparação por danos de ordem moral, até porque se viu o embargante obrigado a buscar solução junto ao Procon, além de ter sua residência estragada; o valor do seguro negado; seu direito relegado; notadame...