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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00344733320138260462 SP 0034473-33.2013.8.26.0462 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000291388

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0034473-33.2013.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que é apelante MICHELE PEREIRA DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MICHELE PEREIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, para readequar a pena alternativa de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, mantidas, no mais, as disposições da r. sentença nos moldes em que lançadas.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), LEME GARCIA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

Camargo Aranha Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 24895

Apelação nº: 0034473-33.2013.8.26.0462

Comarca: Poá

Apelante: Michele Pereira de Souza

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. Artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Declarações de preposto da empresa-vítima e das testemunhas que demonstram ter a sentenciada se apropriado indevidamente dos valores correspondentes às verbas rescisórias de ex-funcionários. Condenação mantida. Dosimetria das penas que, no entanto, comportam reparo. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre as apropriações indébitas, bem como o acréscimo em razão de a sentenciada ter se apropriado dos bens no exercício de profissão. Regime inicial aberto que melhor se adequa às finalidades da pena. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade. Valor da pena alternativa de prestação pecuniária redimensionado para 1 (um) salário mínimo. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls.

426/432) que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou

MICHELE PEREIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, a 1 (um) ano, 6

(seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e

pagamento de 15 (quinze) dias-multa, arbitrados no valor mínimo unitário;

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substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária a ser revertida em prol da empresa vítima, no importe de R$ 5.156,13 (cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e treze centavos), como incursa no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por três vezes na forma do artigo 71, do mesmo Código.

Inconformada, recorre sustentando a insuficiência de provas para o juízo condenatório, pleiteando a reforma da r. sentença pela improcedência da pretensão punitiva (fls. 443/456).

O recurso foi recebido e processado, manifestando-se o Ministério Público em contrarrazões de fls. 471/473; e a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo (fls. 484/490).

É o breve relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular, e de admissibilidade, para, no mérito, darlhe parcial provimento.

A materialidade delitiva está demonstrada, na forma do artigo 158, do Código de Processo Penal, pelo boletim de ocorrência e pelos documentos juntados respectivamente às fls. 4/5; 8/10; 19; 31/35 e 41/43, dos autos.

Procede, igualmente, a imputação de autoria formulada

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em desfavor da apelante conforme se extrai da prova oral colhida no curso da instrução.

MICHELE PEREIRA DE SOUZA foi condenada porque em datas incertas, mas compreendidas no período entre 28 de fevereiro e 28 de maio de 2013, nas dependências da sede administrativa do Supermercado Semar, localizada na Avenida Nove de Julho, 1450, Comarca de Poá, apropriou-se de forma continuada das verbas relativas à rescisão contratual de ex-funcionários da empresa vítima, CCM Comercial Creme Marfim Ltda., apurados em R$ 5.156,13 (cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e treze centavos), e de que tinha a posse lícita em razão de seu emprego.

Na qualidade de auxiliar administrativa da empresa, atividade a que vinha exercendo por 10 (dez) anos junto ao departamento de recursos humanos, a ré recebia os valores devidos a título de verba rescisória devida aos funcionários dispensados, com a incumbência de pagá-los na ocasião da formalização da rescisão contratual. Aproveitando-se da confiança depositada, e da posse desvigiada que exercia sobre o dinheiro, deliberou não repassar aos funcionários os valores que periodicamente retirava na tesouraria da empresa, desviando em proveito próprio.

Entretanto, durante sua ausência, o gerente imediato foi procurado por um ex-funcionário reclamando que não teria recebido os valores a que tinha direito. A partir da notícia, foi feito o levantamento junto ao departamento de recursos humanos quando foi constatado que outros exfuncionários não haviam recebido suas verbas rescisórias, embora a sentenciada houvesse retirado os valores da tesouraria com a incumbência de

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repassá-los a quem de direito.

Ouvida em juízo a apelante negou os fatos, embora tenha confirmado exercer seu trabalho no departamento de recursos humanos, sendo a responsável pelo pagamento das verbas rescisórias aos exfuncionários. Esclareceu que os pagamentos eram feitos à vista e em dinheiro ao funcionário com menos de 1 (um) ano de casa; e mediante depósito bancário nos demais casos. Marco Antônio Valencio Mori era o gerente do departamento de recursos humanos e outras funcionárias também realizavam o mesmo trabalho, entre elas Viviane e outra de quem não recorda o nome (sic).

Negou conhecer as ex-funcionárias e testemunhas Cristiane e Gracelina, mas recorda-se de Marcos, que teve a CTPS perdida junto com o pedido de rescisão, resultando na demora do pagamento das respectivas verbas. Chegou a marcar horário para esse ex-funcionário, mas precisou remarcar diversas vezes pois haviam perdido a CTPS dele (sic), e havia recebido a orientação de enrolar ele até que achassem a documentação (sic).

A CTPS de Marcos foi encontrada posteriormente, mas a declarante não soube precisar onde, negando tenham encontrado quaisquer documentos em sua residência. Indagada, alegou desconhecer o fato de seu namorado procurar a empresa para ressarci-la em R$ 1.000,00 (mil reais).

Na ocasião do pagamento das verbas, a ré esclareceu que seguia até a tesouraria para retirar o valor e depois devolvia a rescisão

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assinada ao departamento de pessoal; e confirmou já ter realizado pagamentos fora do horário de expediente da tesouraria.

Aduziu ter permanecido afastada do trabalho por problemas de saúde e quando reassumiu foi dispensada por justa causa, desconhecendo a motivação. Nunca houve qualquer atrito com Ezilene ou Marco Antônio (fls. 396/398 e mídia digital).

A versão apresentada pela ré, não encontra respaldo no conjunto probatório, além de se mostrar contraditória na medida em que em um primeiro momento negou qualquer espécie de problema com o gerente Marco Antônio, representante da empresa-vítima, e posteriormente veio a afirmar que ele, ardilosa e gratuitamente, lhe incriminou falsamente neste feito; versão que se mostra inverossímil e dissonante com o depoimento das testemunhas e com a prova documental coligida nos autos.

Marco Antônio Valencio Mori reconheceu a ré como a autora dos delitos. Esclareceu ser o gestor de recursos humanos do estabelecimento comercial em que a ré trabalhava como auxiliar administrativa por cerca de dez anos, razão pela qual ela contava com a confiança da empresa e gozava livre acesso à tesouraria para retirar o dinheiro destinado ao pagamento das verbas rescisórias aos ex-funcionários. Competia à ré retirar o dinheiro e assinar o vale correspondente sempre que o proprietário do estabelecimento se ausentava; à época não havia banco conveniado e quando a rescisão era de funcionários com menos de um ano de tempo de serviço, o pagamento era realizado em dinheiro.

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Certa feita, diante da ausência da ré, o departamento recebeu reclamações de ex-funcionários relativas à falta de recebimento dos valores da rescisão contratual e um levantamento interno foi realizado quando constataram outros casos semelhantes, além do desaparecimento de alguns documentos importantes. Concluíram que a ré havia desviado o dinheiro da rescisão sem repassar aos funcionários. Posteriormente alguns documentos foram encontrados na residência de MICHELE, ocasião em que ela admitiu a infração e, mostrando certo arrependimen...