jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20518206320198260000 SP 2051820-63.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20518206320198260000_08080.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000291261

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2051820-63.2019.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante NOBLEZA NAVIERA S/A ARMADORES MARÍTIMOS, é agravado CARGO WORLD BRASIL LTDA EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento em parte, com observação. V. U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente) e J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

Gilson Delgado Miranda

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

2ª Vara Cível da Comarca de Santos

Agravo de Instrumento n. 2051820-63.2019.8.26.0000

Agravante: Nobleza Naviera S/A Armadores Marítimos

Agravada: Cargo World Brasil Ltda - EPP

Voto n. 16.311

APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Inovação indevida em sede recursal. Pretensão de bloqueio na forma permanente não deduzida na origem. Devolutividade inexistente. Recurso conhecido em parte.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios às instituições financeiras em busca de ativos em fundos de investimento, títulos de capitalização, consórcios, cheques especiais e afins. Admissibilidade, exceto pelo cheque especial, pois tal limite de crédito não constitui patrimônio da executada. Medidas visam a conferir efetividade à execução e obedecem à ordem de preferência para a penhora. Informações prestadas devem se ater ao crédito que esteja livre para utilização. Recurso parcialmente provido, com observação.

Vistos.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 211 dos autos de origem (0019812-35.2016.8.26.0562), proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos, Dr. Claudio Teixeira Villar, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para a pesquisa de ativos e investimentos, “uma vez que a pesquisa de investimentos já está abrangida na pesquisa junto ao BACENJUD, o mesmo valendo para os demais ativos referidos na petição” .

Segundo a agravante, exequente, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque “com a expedição de ofício aos bancos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

é possível se detectar a existência de valores referentes a Títulos de Capitalização, Títulos Mobiliários, planos de previdência privada como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), entre outros fundos de investimentos e ativos financeiros cujas denominações variam entre as instituições bancárias” . Explica que a medida não visa somente à descoberta de bens, mas a medida permanente de bloqueio, mormente diante das evidentes fraude e ocultação perpetradas, configuradas pelo fato de que “inúmeros depósitos são realizados em conta no exato valor de futuros débitos” . Acrescenta que “o Banco Bradesco juntou os extratos bancários da conta nº 8.448-4 da agência nº 2724-3, no qual informa diversas operações da executada sempre com valores determinados a serem utilizados, bem como a realização de transferências para contas de pessoas jurídicas identificadas, visando deixar o saldo sempre negativo, evitando bloqueios judiciais de ativos, conforme demonstrado” . Invoca o art. 591 do CPC, segundo o qual o devedor responde com seus bens presentes e futuros, e o art. 139, IV, pelo qual “abriu-se a possibilidade de conformar a técnica processual adequada ao caso concreto” . Por fim, pugna pela concessão de tutela provisória recursal, notadamente porque até o julgamento do recurso pode ocorrer a dilapidação patrimonial.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 11/12), foi processado com tutela provisória (fls. 73/75) e com resposta (fls. 82/84).

Distribuído o processo na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório.

Preliminarmente , o recurso não pode ser conhecido no que atine ao pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para bloqueio permanente das constas correntes atreladas ao CNPJ da executada, pois esse pedido constitui inovação indevida em sede recursal.

Vale dizer, guardadas as devidas proporções, “a questão não suscitada, não discutida e que não foi objeto de apreciação pela sentença, salvo nas exceções legais, não pode mesmo ser conhecida pelo tribunal no julgamento da apelação ” (STJ, AgRg-Ag n. 264.010-PR, 4ª Turma, J. 20-02-2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Teixeira).

Realmente, “com a ressalva da exceção estabelecida no art. 517 do CPC/1973 [questões de fato não suscitadas por força maior correspondente ao art. 1.014 do CPC/15] , é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação. Os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais” [anotei] (STJ, AgInt-AREsp n. 796.773-DF, 1ª Turma, j. 13-09-2016, rel. Min. Gurgel de Faria).

Em suma, de acordo com a regra geral do efeito devolutivo, “ao Tribunal é dado avaliar as questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. Vale dizer, se determinada questão não foi colocada ao julgamento do magistrado 'a quo', o Tribunal não pode apreciá-la (princípio do 'tantum devolutum quantum appellatum')” (STJ, REsp n. 776.634-RJ, 2ª Turma, j. 15-10-2009, rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Pois bem.

Na espécie, as petições de fls. 203/206 e 210 dos autos de origem se limitaram a pedir a “expedição de ofício aos bancos com os quais a executada mantém relacionamento para que seja emitida ordem de bloqueio e transferência de todos os ativos financeiros encontrados em nome da empresa-executada em fundos de investimento, títulos de capitalização, consórcios, cheque especiais e afins e não bloqueio pelo sistema Bacenjud” , sem nada mencionar quanto à permanência dessa medida, de sorte que a questão deve ser deduzida primeiramente perante o juízo de origem, sob pena d...