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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00067414620158260191 SP 0006741-46.2015.8.26.0191 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000291043

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006741-46.2015.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, em que é apelante JUNIO DE BRITO BRANDÃO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao apelo defensivo para reclassificar a conduta do acusado, a fim de dá-lo como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da lei nº 10.826/03, e no art. 244-B da lei nº 8.069/90, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, redimensionando a pena a ele infligida para 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, estipulados unitariamente no piso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E LUIS SOARES DE MELLO.

São Paulo, 12 de março de 2019

CAMILO LÉLLIS

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0006741-46.2015.8.26.0191

Comarca: Ferraz de Vasconcelos

Apelante: Junio de Brito Brandão

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz sentenciante: João Walter Cotrim Machado

Voto nº 26345

APELAÇÃO CRIMINAL IMPUTAÇÃO INICIAL DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR Inexistência de prova apta a comprovar, inequivocamente, a autoria com relação a este delito Vítima enfática ao ressaltar que o apelante não participou da conduta criminosa NECESSIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16 do Estatuto do Desarmamento) Réu e comparsa menor inequivocamente surpreendidos em poder de arma de fogo, apta a realizar disparos, com a numeração raspada Validade da palavra dos policiais Solução abarcada pela 'emendatio libelli', permitida nesta seara Precedente do STJ Descrição dos fatos detalhadamente contida na narrativa da denúncia Exercício do contraditório preservado Possibilidade de coautoria no crime de posse de arma de fogo que reclama pela manutenção da condenação do réu com relação ao crime disposto no ECA Necessidade de readequação da reprimenda Regime semiaberto mantido, atendendo-se às disposições contidas no art. 33, §§ 2º e 3º do CP Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Pela r. sentença de fls. 215/218, Junio de Brito

Brandão foi condenado à pena de 06 anos e 04 meses de

reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 13

dias-multa, fixados unitariamente no patamar mínimo, como

incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e no art. 244-B,

do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Inconformado, apela o réu. Objetiva a absolvição, argumentando, em suma, ausência de provas de que tenha concorrido com a prática delitiva. Assevera que a vítima não o reconheceu, bem assim que os relatos por ela ofertados nas distintas fases da persecução penal são absolutamente conflitantes, verificando-se, ainda, inconsistências entre as declarações dos policiais ouvidos em pretório (fls. 230/240).

Em sede de contrarrazões, a ilustre representante do Ministério Público de primeiro grau ratificou os termos apresentados em memoriais, ocasião em que pugnou pela absolvição do recorrente (fls. 251/254).

Após, subiram os autos, tendo a Douta Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 262/268).

É o relatório.

O apelo defensivo merece parcial agasalho, nos termos doravante alinhavados.

Narra a denúncia que, no dia 19 de agosto de 2015, por volta das 18h19, na Rua Pascoal Lobosco, nº 100, Vila Santo Antonio, na cidade e Comarca de Ferraz de Vasconcelos, o acusado, agindo previamente conluiado com o adolescente Marcio Juliano Guerreiro Morais, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra Alexandre Barbosa dos Santos, R$ 802,00, de propriedade do estabelecimento comercial “Casa de Carnes Filadélfia”, além de ter corrompido o sobredito menor, com ele

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praticando o roubo em questão.

Descreveu a acusação que o réu e seu comparsa inimputável rumaram até o indigitado estabelecimento. Lá, um dos agentes ficou na parte de fora, apontando a arma de fogo em direção à vítima, enquanto o outro rapinador ingressou no local, surrupiou o dinheiro e o acondicionou em uma sacola. Os ladravazes se evadiram na sequência, em posse da res.

No momento em que Junio e Marcio se aproximavam da “Estação Ferroviária Antonio Gianetti”, foram abordados por policiais que patrulhavam no local. Realizada revista, fora encontrada, na cintura de Junio , a arma de fogo. Com o adolescente, estava o dinheiro subtraído, acondicionado em uma sacola plástica com o logotipo da empresa-vítima.

A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelos autos de prisão em flagrante e apreensão de adolescente (fls. 02/03 e 04/05), boletim de ocorrência (fls. 12/13), auto de exibição e apreensão (fls. 19), auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 20) e laudo realizado na arma de fogo apreendida (fls. 74/75).

Por conseguintes, analisa-se a autoria.

Interrogado em juízo, o apelante negou veementemente a prática delitiva. Alegou que jamais foi processado e que trabalhava regularmente. Esclareceu que pediu para sair mais cedo do serviço para ir até a autoescola, tendo sido abordado por um policial nas proximidades da estação, o qual não lhe deu chances para se explicar e lhe

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atribuiu a posse da arma de fogo. Não sabe onde fica o local dos fatos. Não fugiu dos policiais e não estava na companhia do menor (fls. 190/190v).

No que tange ao delito patrimonial, tal negativa não foi repelida a contento.

Em pretório, o representante da vítima, Alexandre Barbosa dos Santos, após elucidar como se deu o roubo, contou que perseguiu os roubadores até que eles fossem abordados pelos policiais, durante o que não os perdeu de vista por nenhum instante. Após observá-lo a pedido do juízo, foi enfático ao dizer que não poderia reconhecer o acusado como autor do delito em questão (mídia digital a fls. 180).

Quando ouvido em solo policial, discursou diversamente. Naquela ocasião, contou que, após subtraírem o numerário do caixa, os acusados fugiram, tomando rumo ignorado. Após alguns minutos, foi contatado pela Polícia Militar, oportunidade em que foi noticiado de que dois suspeitos do roubo haviam sido detidos e que deveria se dirigir até o distrito para realização de formal reconhecimento (fls. 09).

Não bastasse as severas incongruências verificadas entre tais narrativas (notadamente no que diz respeito à dinâmica dos fatos após a partida dos agentes criminosos do local dos fatos), de se notar que, malgrado conste de suas declarações extrajudiciais que foi chamado até a unidade policial para realizar o reconhecimento dos agentes, tal procedimento não foi realizado formalmente, inexistindo

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qualquer documentação acostada ao feito neste sentido.

A vítima não foi capaz de reconhecer o acusado em juízo, tampouco em solo policial, logo após o cometimento do delito, o que repele a fundamentação assentada na r. sentença no sentido de que o decurso do tempo (cerca de 08 meses), sobretudo com o apelante encarcerado, poderia ter propiciado a modificação de suas feições físicas, interferindo na capacidade de o ofendido identificá-lo.

Portanto, conclui-se que a vítima simplesmente não teve condições de efetuar o reconhecimento do apelante, valendo ressaltar que, conforme verte dos autos, o adolescente foi por aquele reconhecido no processo apuratório de ato infracional, apresentando-se tal circunstância como indicativo de que, fosse o réu mesmo o agente criminoso, seria pronta e igualmente apontado como tal pelo ofendido.

De se consignar, oportunamente, que, como é cediço, a palavra da vítima merece destaque em crimes de natureza patrimonial. 1

Por seu turno, o policial militar Renan Felipe Oliveira Santos afirmou que foram acionados via COPOM, recebendo notícias acerca de um roubo no açougue. Nas proximidades, havia pessoas acenando que os ladravazes haviam ingressado em um matagal, para onde foram, logrando encontrar o réu e o menor, em poder dos quais havia uma arma de fogo e a res. Segundo Renan, a vítima, assim como populares que estavam no local, apontaram o apelante e o comparsa inimputável como os autores do delito. A via era 1

(Rel. Pedro Gagliardi, Apel. nº 990.09.153421-8, 15ª Câm. Criminal, j. em 15.12.09).

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bastante movimentada, próxima à estação ferroviária. A arma estava na cintura do recorrente (fls. 123).

Na mesma linha, o testemunho de seu colega de profissão, Leonardo Nunes de Oliveira, de acordo com o qual o acusado foi abordado portando um revólver cal. 32, ao passo que o adolescente trazia consigo dinheiro (fls. 124).

Pois bem.

De se ressaltar, inicialmente, que a vítima, por vivenciar episódio certamente extravagante em sua vida, apresenta poucas chances de se equivocar quanto ao reconhecimento daquele (s) responsável (is) por submetê-la a situação tão degradante.

Não se pode olvidar, outrossim, que, malgrado os policiais tenham destacado se tratar o local da abordagem de via bastante movimentada, não tiveram o cuidado de conduzir nenhuma das pessoas que aduziram terem reconhecido os agentes criminosos até a unidade policial para prestar declarações e, eventualmente, esclarecerem a autoria do roubo.

De outro norte, as testemunhas defensivas reservaram-se a tecer comentários abonadores acerca da personalidade e/ou comportamento do recorrente (fls. 125, 126 e 127).

Nota-se, portanto, que os subsídios amealhados durante o feito não se prestam para o reconhecimento da

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responsabilização criminal do acusado quando ao delito patrimonial estampado na denúncia.

Oportunamente, colaciona-se o entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci acerca do tema:

"Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Código de Processo Penal Comentado; 8ª edição; Revista dos Tribunais, 2008; p. 689).

De fato, embora evidenciada a materialidade, o conjunto probatório propiciou tão somente uma tênue probabilidade e não a certeza da autoria do roubo, inexistindo, portanto, elementos suficientes a justificar uma condenação por este crime.

Confira-se, a propósito:

"Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa, contraditória e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu não confesso, vez que ela não conduz a um juízo de certeza. A autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade não é bastante para ensejar a condenação criminal, por exigir esta a certeza plena. Como afirmou Carrara, 'a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática'. Nesse sentido, JTACRESP 42/323. O Estado que reprime o delito é o mesmo que garante a liberdade. O Estado de Direito é incompatível com a fórmula

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