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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10521253620188260053 SP 1052125-36.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10521253620188260053_134e3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000290885

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1052125-36.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada/apelante JURACI FERNANDES DE MELO ANDRADE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso da autora provido. Recurso das rés improvido. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação / Remessa Necessária nº 1052125-36.2018.8.26.0053

Aptes/Apdos: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado/Apelante: Juraci Fernandes de Melo Andrade

Comarca: São Paulo

Voto nº 17161

AÇÃO ORDINÁRIA – Pedido de reparação de danos materiais em razão da excessiva demora na liquidação do tempo de serviço e na publicação da aposentadoria – Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou o prazo previsto na regra do artigo 126,§ 22, da Constituição do Estado, dispositivo no qual o constituinte tratou de contemplar eventuais dificuldades na expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, ato de natureza complexa, tanto quanto no ato de aposentadoria – Recurso da autora provido. Recurso das rés improvido.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Juraci Fernandes de

Melo Andrade em face da Fazenda do Estado e da São Paulo Previdência – SPPREV, no

qual a autora busca a reparação de dano correspondente a 383 dias de trabalho, pois teve de

permanecer em serviço quando já cumprira os requisitos para a aposentadoria especial.

Julgou-se a ação parcialmente procedente, oportunidade na

qual o magistrado entendeu que a reparação de dano deve abarcar apenas o período

compreendido entre 19/04/2013 e 26/08/2013. Em razão da sucumbência recíproca,

condenou-se a autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor

pretendido, ao tempo em que as requeridas foram condenadas a pagar honorários

advocatícios de 10% do valor da condenação.

Apelam as requeridas, pugnando pela reforma da r. sentença.

Em sede de apelação, a autora reitera os argumentos

desenvolvidos na inicial.

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É o relatório.

Aplica-se à espécie a regra do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32, com o entendimento que lhe deu a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em relações de trato sucessivo, relativas a pretensões exercidas contra a Fazenda Pública, se não for indeferido expressamente o pedido, a prescrição é parcelar, não alcançando o fundo de direito.

A autora requereu a expedição de Certidão de Liquidação do Tempo de Serviço e de Contribuição, em 08/01/2013, quando já havia completado todos os requisitos para a aposentadoria (fls. 21).

Ocorre que, não obstante se esteja diante de ato complexo, demorou-se por demais a Administração para expedir o referido documento, o que ocorreu em 09/03/2013 (fls. 25), seguindo-se o pedido de concessão de aposentadoria, formulado pela autora, em 28/05/2013 (fls. 29). E o ato de concessão de aposentadoria foi publicado no Diário Oficial apenas em 06/05/2014 (fls. 32).

Veja-se que, entre o pedido de expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço e a publicação do ato de aposentadoria, passaram-se longos 483 dias, pretendendo a autora a reparação de dano correspondente a esse período, excluídos 100 dias, estes referentes aos dez dias úteis fixados pela regra do artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo para expedição de documento, e aos 90 dias mencionados na norma do artigo 126 da mesma Constituição.

Não se nega, como dito pelo ilustre magistrado, que a autora poderia, nos termos da regra do artigo 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo, requerer seu afastamento, já que fazia jus à aposentadoria ao tempo da solicitação da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço:

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contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito , poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Mas a demora que se seguiu foi absurda, despropositada, de forma que, mesmo afastada, a servidora não estaria em paz, sabedora de que, depois de mais de duas décadas de trabalho, não conseguira fechar um importante ciclo de sua vida, a depender de um pronunciamento que, passados mais de um ano e quatro meses, sabe-se lá quando viria.

A certidão de fls. 23 dá conta de que, ao tempo do pedido de expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, a autora já tinha completado o tempo para aposentadoria, fato este incontroverso, motivo pelo qual havia muito a certidão de liquidação de tempo de serviço deveria ter sido expedida, e o pedido de aposentadoria examinado, não fosse diante da disposição contida na norma do artigo 114 da Constituição Federal, à vista da regra do artigo , LXXVIII, da Constituição Federal, simplesmente.

Enfim, a autora trabalhou quando deveria estar recebendo o valor da aposentadoria e, por isto, haverá de ser indenizada, cabendo lembrar, neste contexto, a regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

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prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Neste sentido, cabe trazer à baila as lições de Rui Stoco:

A indenização do tempo trabalhado a mais, ou além do devido, por absoluta desídia do Poder Público é de ser admitida quando o servidor, embora reúna tempo suficiente para aposentar-se e mesmo após ter requerido sua inativação, vê-se obrigado a continuar trabalhando por tempo superior ao razoável para a publicação do ato.

E 'tempo razoável' não pode ultrapa...