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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10237277820188260506 SP 1023727-78.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000290888

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023727-78.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1023727-78.2018.8.26.0506

Apelante: Estado de São Paulo

Apelados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de

Ribeirão Preto

Interessado: Carla Cristina Bestetti

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 17222

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Portador de Apneia – Legitimidade Ativa do Ministério Público – Responsabilidade solidária do Estado – Fornecimento de aparelho e equipamentos complementares não padronizados pelo SUS – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual o autor aduz que nenhuma das requeridas está fornecendo a Carla Cristina Bestetti, portadora de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono, o aparelho necessário ao tratamento, qual seja, o umidificador para CPAP, tampouco os equipamentos complementares.

Julgou-se a ação procedente com relação às duas rés, determinandose, então, que à paciente fossem fornecidos o aparelho e os equipamentos complementares, necessários ao tratamento da apneia, observada a prescrição médica correspondente, enquanto perdurasse o tratamento.

Apenas a Fazenda do Estado interpôs recurso de apelação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, sustenta que o aparelho e insumos pleiteados não são padronizados pelo SUS, acrescentando que o poder público dispõe de terapêuticas alternativas para o tratamento da doença. Por fim, diz que o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, deve atender aos limites orçamentários, não podendo o Poder Judiciário gerir o Erário.

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Justiça.

É o relatório.

Diga-se que não se está tratando aqui de pretensão relativa a entrega de medicamentos, razão por que não se aplica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, objeto de julgamento que se deu sob o sistema de recursos repetitivos, relativo ao Tema nº 106.

Com relação à legitimidade ativa do Ministério Público, consignese que se está diante de interesse individual homogêneo, qual seja, o que diz respeito a um grupo determinável de pessoas (pacientes a quem o médico prescreveu o uso do equipamento), podendo cada uma delas defender o seu direito próprio. No caso do interesse individual homogêneo, a origem da comunhão divisível de interesses não é uma relação jurídica, mas o fato de todos se verem afetados por uma mesma situação, na hipótese, a circunstância de o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas não contemplar o fornecimento do CPAP, ou de um de seus apetrechos, como é o caso.

Na lição de Hugo Nigro Mazzilli, para identificar-se a presença de um interesse individual homogêneo, basta que a resposta à indagação acerca do fato de o dano ter provocado lesões divisíveis, individualmente variáveis e quantificadas, seja positiva. É a hipótese, pois cada paciente tem direito próprio a reivindicar, de extensão diferente, de sorte que a relação jurídica básica não necessariamente há de ser resolvida de maneira uniforme para todos (Mazzilli, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª ed., SP, Saraiva, 2007, p. 55 e 57).

Como anota Hugo Nigro Mazzilli, a interpretação restritiva é equivocada, pois a expressão “interesse individual homogêneo” somente foi cunhada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com a edição do Código de Defesa do Consumidor, que se deu dois anos depois da Constituição de 1988. Entende o autor, assim, que o Ministério Público estará autorizado a defender a interesse individual homogêneo desde que esta defesa seja compatível com o seu perfil constitucional, vale dizer, desde que seja expresso o interesse social no funcionamento de um sistema cuja ineficiência possa

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causar danos abrangentes do ponto de vista das pessoas atingidas (Mazzilli, ob. cit. p. 102).

No caso presente, haveria um aparente conflito entre interesse público primário (interesse social) e o interesse público secundário (a percepção da Administração Pública sobre o interesse público), a justificar a atuação do Ministério Público na defesa do interesse individual homogêneo, ainda que a defesa deste interesse se faça para garantir o direito de uma única pessoa (Mazzilli, ob. cit. p. 463), havendo de se acentuar na linha de que já foi exposto que a atuação daquele órgão tem em conta, ademais, a defesa de direito indisponível, qual seja, o direito à vida, que se vê afrontado por falha do sistema de saúde. Dito isto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa.

Não há negar que um dos princípios do texto constitucional é a descentralização, que quer significar apenas “execução de serviços prioritariamente por municípios”, como bem o diz o médico sanitarista Eduardo Jorge (Um pacto pela Saúde, in Roberto Gouveia, Saúde Pública, Suprema Lei a nova legislação para a conquista da saúde, SP, Mandacaru, 2.000, p. 31). E não há nessa interpretação nenhuma novidade, diante do que está nos artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo.

À União, por sua vez, cabe apenas transferir recursos ao Estado e ao Município, por meio de dotações ou créditos consignados no orçamento, para o desenvolvimento das ações e dos servidos do SUS (Lei Complementar Estadual nº 791, de 9/3/95), razão por que não pode o Estado fugir aos seus compromissos. É parte, sim, na relação de direito material. Neste sentido, a orientação da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO CABIMENTO

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial

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e como consignado pela Primeira Seção no REsp 1.002.932/SP. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos como violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Ainda que considerado o prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o fornecimento de medicamentos para as situações de exceção deve ser coordenado entre as três esferas políticas: União, Estado e Município, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar responsabilidade a apenas um dos operadores. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1163188/SC. 2ª Turma, Min. Rel. Humberto Martins. D. J.: 16.06.2010).

A apneia, conforme se colhe na literatura médica, é doença grave, que causa o distúrbio do sono, podendo levar a moléstias cardiovasculares, diabetes, impotênci...