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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10021002620158260602 SP 1002100-26.2015.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000290890

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1002100-26.2015.8.26.0602/50000, da Comarca de Sorocaba, em que é embargante SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, é embargado SERGIO DA SILVA LOPES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MAGALHÃES COELHO.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 1002100-26.2015.8.26.0602/50000

Embargante: SPPREV São Paulo Previdência

Embargado: Sergio da Silva Lopes

Comarca: Sorocaba

Voto nº 14921

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão -Inocorrência – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade – Recurso rejeitado.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante alega que o v. Acórdão padece de omissão, "na medida em que deixou de enfrentar todas as questões que envolvem a causa" (sic), tanto quanto a disposição do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, dos artigos 97, 111, 175 e parágrafo único, 176, 177, 178 e 179, estes do Código Tributário Nacional, tanto quanto a regra do artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/95 e a norma do artigo , XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. De mais a mais, omitiuse no exame da alegação da inexistência de prova quanto ao fato de que "o autor não obteve restituição de Imposto de Renda" relativo ao período reclamado. Diz mais a Embargante, defendendo a tese de que não poderia ser condenada ao pagamento de juros de mora desde a citação, diante do disposto na regra do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, rejeitando-os, contudo, pois inexiste a apontada omissão.

Inicialmente, diga-se que não se pode legitimamente esperar que o julgamento, a cada passo, faça expressa referência às normas aplicáveis a cada um dos temas envolvidos na discussão da causa e, concomitantemente, àquelas outras que, por via de consequência, não se ajustam ao caso. O acórdão não se confunde com um rosário de normas, bastando o exame da tese jurídica supostamente relacionada às normas que a parte têm como ajustadas à espécie em exame.

Legítimo esperar que o v. acórdão tratasse dos temas objeto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

das regras citadas nas razões ou contrarrazões, no contexto da análise de teses desenvolvidas pela parte. No caso sub judice, todos os pontos de vista expostos pela autarquia foram objeto de apreciação, mas não artigos de lei e da Constituição sobre os quais a SPPrev absolutamente silenciou .

Com efeito, em nenhum momento a autarquia previdenciária tocou na regra do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, podendo-se dizer o mesmo quanto à norma dos artigos dos artigos 97, 175 e parágrafo único, 176, 177 e, 178, estes do Código Tributário Nacional. Quanto à norma do artigo , XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, cabe reportar a parte à terceira, quinta, sexta e sétima laudas do v. Acórdão, cuja leitura se fará com real proveito.

No concernente à norma do artigo 111 do Código Tributário Nacional, diga-se que em nenhum momento foi mencionada quer na contestação quer na r. sentença, de sorte que a Apelada inova em contrarrazões. Mas se tivesse suscitado a tese, desincumbindo-se do ônus da completude da resposta (arts. 302 e 303, ambos do Código de 73, vigente ao tempo do fato processual), na primeira oportunidade em que falou nos autos, dir-se-ia, em resposta, que a regra legal é um absoluto sem sentido, pois não existe "interpretação literal da lei", partindo o legislador de uma visão ingênua do processo hermenêutico, distorção que vem sendo denunciada desde o início da década de 1970, na base das contribuições de Genaro Carrió, Roberto José Vernengo, Luis Alberto Warat e Tercio Sampaio Ferraz Jr., dentre outras dezenas de juristas. Paulo de Barros Carvalho – não raras vezes citado nas peças processuais elaboradas pela autarquia previdenciária –, tributarista que valoriza, em seus escritos, a filosofia analítica, também compartilha da mesma percepção.

A Apelada, ora Embargante, inova, igualmente, ao argumentar com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 15/2001, matéria que não foi objeto da contestação, tampouco da r. sentença, de sorte que acerca da norma i...