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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 20041234620198260000 SP 2004123-46.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Registro: 2019.0000290837

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2004123-46.2019.8.26.0000, da Comarca de Cajamar, em que é impetrante MUNICÍPIO DE CAJAMAR, é impetrado MMA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

SILVA RUSSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Mandado de Segurança Cível nº 2004123-46.2019.8.26.0000

Impetrante: Município de Cajamar

Impetrado: Mma Juiza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar Litisconsorte: Sandra Regina Feliciano Vaz

Comarca: Cajamar

Voto nº 30117

MANDADO DE SEGURANÇA Ato judicial -Possibilidade Alegada violação de direito líquido e certo.

EXECUÇÃO FISCAL Valor que se mostra alegadamente irrisório e antieconômico Inicial indeferida Artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil/73 Não Cabimento

Autora que mantém interesse processual Ordem concedida.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César que pela decisão de fls. 16/18, mantida às fls. 27/29 nos autos da execução fiscal que a municipalidade move contra a interessada com vistas ao recebimento de créditos tributários - extinguiu aquela ação tendo em vista o disposto nos artigos 485, inciso VI; e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil -, buscando a municipalidade, nesta sede e liminarmente, a suspensão dos efeitos daquela decisão e, no mérito, pretende o

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reconhecimento da sua nulidade, com determinação do prosseguimento da execução.

Impetração tempestiva, concedida a liminar (fls. 46/47), sobrevindo aos autos as informações da autoridade impetrada (fls. 52/54) e, ainda, a manifestação da d. Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da segurança, para o fim de anular a r. sentença questionada (fls. 60/63).

É o relatório.

Quanto ao cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso e, neste caso, em execução fiscal de baixo valor, tem-se admitido o mandado de segurança, como remédio para assegurar ao Município-exequente, a possibilidade de buscar dos munícipes-devedores, o pagamento para as dívidas havidas em razão de inadimplência tributária. Além disso, a impetrante alega violação ao seu direito líquido e certo, daí o cabimento deste mandado de segurança.

Nesse sentido são as seguintes decisões:

“MANDADO DE SEGURANÇA Impetração Execução fiscal de valor inferior ao de alçada da Lei 6830/80 Alegação de que o writ é o remédio apropriado para o caso Admissibilidade Inexistência de recurso próprio a resguardar o direito pleiteado Caracterização do mandamus como via adequada Ordem concedida” (Mand. Seg. nº 1.046.642-5 8ª Câmara Rel. Grava Brazil).

“MANDADO DE SEGURANÇA âmbito Impetração contra

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execução de valor inferior ao de alçada, após a oposição de embargos infringentes que restaram rejeitados Admissibilidade Inexistência de recurso próprio a proteger o direito alegado pela impetrante Sentença concedida.

EXECUÇÃO FISCAL Extinção do processo Valor do tributo considerado ínfimo Processo extinto em razão deste fato pela autoridade judiciária Impossibilidade Decisão que configurou cerceamento ao Poder Público na arrecadação tributária, bem como vedação de acesso ao Judiciário Lesão a direito líquido e certo verificada Prosseguimento das execuções determinado Segurança concedida para esse fim” (Mand. Seg. nº 1.069.779-5 4ª Câmara Rel. José Marcos Marrone).

Além disso, o trânsito em julgado, do ato impugnado, foi suspenso, pela liminar e, por outro lado, o recurso eventualmente cabível (extraordinário) despossui efeito suspensivo, daí não incidir a vedação do art. -II da Lei 12.016/2009.

E o motivo principal para a existência daquelas decisões está relacionado à relevância para os muni...