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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 22379552320188260000 SP 2237955-23.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Registro: 2019.0000290830

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2237955-23.2018.8.26.0000, da Comarca de Cerqueira César, em que é impetrante MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA, é impetrado MM. JUIZA DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇAO FISCAL DA COMARCA DE CERQUEIRA CESAR.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

SILVA RUSSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Mandado de Segurança Cível nº 2237955-23.2018.8.26.0000

Impetrante: Município de Águas de Santa Bárbara

Impetrado: Mm. Juiza de Direito do Setor de Execuçao Fiscal da Comarca de Cerqueira Cesar

Litisconsorte: Luiz Pereira Lopes

Comarca: Cerqueira César

Voto nº 30116

MANDADO DE SEGURANÇA - Ato judicial -Possibilidade - Alegada violação de direito líquido e certo.

EXECUÇÃO FISCAL - Valor que se mostra alegadamente irrisório e antieconômico - Inicial indeferida - Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73 - Não Cabimento - Autora que mantém interesse processual -Ordem concedida.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do MM. Juízo do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Cerqueira César que pela r. decisão de fl. 14, mantida às fls. 21/22 e às fls. 26/27, nos autos da execução fiscal que a municipalidade move contra o interessado com vistas ao recebimento de créditos tributários - extinguiu aquela ação tendo em vista o disposto nos artigos 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73 -, buscando a municipalidade, nesta sede e liminarmente, a suspensão dos efeitos daquela decisão e, no mérito, pretende o reconhecimento da sua nulidade, com determinação do prosseguimento da execução.

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Impetração tempestiva, concedida a liminar (fls. 30/31), sobrevindo aos autos as informações da autoridade impetrada (fl. 37) e, ainda, a manifestação da d. Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da segurança, para o fim de anular a r. sentença questionada (fl. 49/52).

É o relatório.

Quanto ao cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso e, neste caso, em execução fiscal de valor inferior ao de alçada, que só comportaria recurso ao próprio juiz, tem-se admitido o mandado de segurança, como remédio para assegurar ao Município-exequente, a possibilidade de buscar dos munícipes-devedores, o pagamento para as dívidas havidas em razão de inadimplência tributária. Além disso, a impetrante alega violação ao seu direito líquido e certo, daí o cabimento deste mandado de segurança.

Nesse sentido são as seguintes decisões:

“MANDADO DE SEGURANÇA Impetração Execução fiscal de valor inferior ao de alçada da Lei 6830/80 Alegação de que o writ é o remédio apropriado para o caso Admissibilidade Inexistência de recurso próprio a resguardar o direito pleiteado Caracterização do mandamus como via adequada Ordem concedida” (Mand. Seg. nº 1.046.642-5 8ª Câmara Rel. Grava Brazil).

“MANDADO DE SEGURANÇA âmbito Impetração contra execução de valor inferior ao de alçada, após a oposição de embargos infringentes que restaram rejeitados Admissibilidade Inexistência de recurso próprio a proteger o direito alegado pela impetrante Sentença

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concedida.

EXECUÇÃO FISCAL Extinção do processo Valor do tributo considerado ínfimo Processo extinto em razão deste fato pela autoridade judiciária Impossibilidade Decisão que configurou cerceamento ao Poder Público na arrecadação tributária, bem como vedação de acesso ao Judiciário Lesão a direito líquido e certo verificada Prosseguimento das execuções determinado Segurança concedida para esse fim” (Mand. Seg. nº 1.069.779-5 4ª Câmara Rel. José Marcos Marrone).

Além disso, o trânsito em julgado, do ato impugnado, foi suspenso, pela liminar e, por outro lado, o recurso eventualmente cabível (extraordinário) despossui efeito suspensivo, daí não incidir a vedação do art. , II, da Lei 12.016/2009.

E o motivo ...