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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009723020158260453_8e192.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000290471

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-30.2015.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que são apelantes JOEL FERREIRA LIMA, MARINO FERREIRA DA SILVA, NADIR DE OLIVEIRA LIMA e TEREZA MORAES SILVA (ESPÓLIO), é apelado/apelante FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES e Apelado LUCIMAR ALARCON DE FREITAS.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Apelo dos réus desprovido. Provido o recurso adesivo dos autores", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ E COELHO MENDES.

São Paulo, 16 de abril de 2019

J.B. PAULA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº XXXXX-30.2015.8.26.0453

Comarca: Pirajuí (1ª Vara)

Apelante: Joel Ferreira Lima

Apelante: Marino Ferreira da Silva

Apelante: Nadir de Oliveira Lima

Apelante: Tereza Moraes Silva (Espólio)

Apelante/Apelado: Fernando José Ramos Borges

Apelado: Lucimar Alarcon de Freitas

Voto nº 11.368

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.

Extinção de condomínio. Insurgência contra sentença de parcial procedência, a qual determinou a extinção do condomínio sobre os imóveis rurais, mediante alienação. A sentença julgou também improcedente a reconvenção. APELO DOS RÉUS. Preliminar afastada. Ausência de impugnação técnica ao laudo pericial. Ademais, o assistente nomeado pelos requeridos sequer compareceu na ocasião dos trabalhos periciais. Impossibilidade de se estabelecer a obrigatória reserva legal de 20%, área de preservação permanente e área agrícola utilizável, além de garantir acesso viável e disponibilidade de água e energia elétrica, observando-se a fração mínima de parcelamento para o município (2 ha). Inteligência do art. 8º da Lei nº 5.828, de 1972. Laudo pericial conclusivo. Não é possível também a efetivação da alegada permuta amigável. RECURSO ADESIVO. Autores não detinham a posse das frações ideais, mediante determinação judicial. Cabível a indenização por uso exclusivo da coisa comum pelos réus desde a citação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Apelo dos réus desprovido. Provido o recurso adesivo dos autores.

São apelos em ação de extinção de condomínio, contra

sentença de fls. 463/467, de relatório adotado, a qual julgou o feito

parcialmente procedente, para declarar a extinção de condomínio existente

entre as partes sobre os imóveis rurais arrolados, determinando a alienação

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judicial, observado os respectivos quinhões, mediante valor a ser apurado em liquidação, facultando-se às partes o exercício do direito de preferência na execução. A sentença julgou ainda improcedente a reconvenção.

Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a ratear as custas e despesas do processo, devendo arcar também com os honorários dos patronos das partes adversas, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Preliminarmente, os réus Joel e sua mulher Nadir pleiteiam nova perícia no imóvel, vez que o trabalho técnico para verificar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel integrante de matrícula nº 749 do RI local resultou inconclusivo. Sustentam que, para comprovar área mínima de 2 hectares determinada pela lei, a área de reserva ambiental deve ser somada à área de terra nua, e não excluída, como consta do laudo pericial.

No mérito, argumentam que, havendo possibilidade de divisão cômoda do imóvel, é evidente a improcedência da ação proposta pelo apelado. Alegam que, inicialmente, os condôminos entabularam a possibilidade de permuta amigável, desconsiderada pelo Juízo e tida por inválida pelos apelados. Todavia, entendem que não há qualquer vício naquele ajuste.

Pugnam pela anulação da sentença guerreada, com realização de nova perícia. No mérito, pela improcedência do pedido, diante da evidente possibilidade de divisão cômoda do bem.

Os autores interpuseram recurso adesivo apenas quanto à imposição de indenização pelo uso exclusivo do imóvel por parte dos ora apelados. Alegam que não houve contestação quanto ao pleito, configurandose a revelia. Descabida, também, a afirmação de que ambas as partes se

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utilizaram dos bens, não se aferindo, tampouco, que os réus usufruíram de gleba superior aos seus quinhões.

Aduzem que foram impedidos de entrar nos imóveis, inclusive judicialmente, situação que persiste até o presente momento, o que torna evidente a utilização exclusiva pelos recorridos.

Pleiteiam a reforma parcial da sentença guerreada, a fim de que os apelados sejam condenados a pagar indenização pelo uso exclusivo das partes dos imóveis que cabem aos recorrentes, a qual deverá ser calculada a partir da data de 03/11/2014, devendo também arcar com os ônus sucumbenciais.

Contrarrazões ao recurso dos réus (fls. 504/510).

Contrarrazões ao apelo dos autores (fls. 514/517).

É o relatório.

Os réus requerem, preliminarmente, a anulação da sentença e a realização de nova perícia no imóvel, vez que o laudo é inconclusivo.

Depreende-se dos autos que o Juízo a quo determinou a realização de perícia no imóvel, conforme decisão de fls. 364/365. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico, de acordo com as determinações judiciais (fls. 371/374). A perícia foi designada para o dia 06/12/2016, devendo as partes providenciar o comparecimento dos assistentes técnicos (fl. 388).

O laudo pericial foi juntado a fls. 402/427. O parecer elaborado pelo assistente técnico nomeado pelos autores consta das fls.

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435/440. Não houve apresentação de parecer por parte dos réus, ora apelante. A despeito disso, Joel e Nadir apresentaram impugnação, requerendo a produção de novo laudo.

Descabido o pedido de anulação da sentença para produção de nova perícia nos lotes.

À evidência, o artigo 480 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.”

Entretanto, como bem salientou a douta magistrada de primeiro grau, “o fato [de o] laudo pericial não ser favorável aos interesses do condômino resistente à extinção não autoriza a sua desconsideração ou o desmerecimento do expert, uma vez que manifestações contrárias ao trabalho técnico deveriam ter sido manifestadas por trabalho da mesma natureza. Nesse sentido: 'Prova técnico-pericial só pode ser contrariada, válida e eficazmente, por outra da mesma natureza. Simples alegações a tanto não se prestam. Destarte, criticas endereçadas ao laudo, não se impõem, posto que não se revestem de caráter técnico' (JTACSP-LEX 162/426). O mesmo se pode dizer com relação à ausência do assistente técnico indicado por Joel aos trabalhos de campo na data designada, uma vez que lhe foi oportunizado o comparecimento, o qual competia à parte que o indicou.” (fls. 465/466) (grifo no original)

Assim, não havendo fundamento para nova perícia, afasto a preliminar suscitada pelos requeridos.

Passo ao mérito.

A Lei nº 5.828, de 12 de dezembro de 1972, que cria o Apelação Cível nº XXXXX-30.2015.8.26.0453 - Pirajuí - VOTO Nº 11368 - 5/10

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Sistema Nacional de Cadastro Rural, dispõe em seu artigo 8º:

“Art. - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. § 1º - A fração mínima de parcelamento será: a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados; b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.”

Consta do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural apresentado a fl. 161 que a fração mínima de parcelamento dos imóveis de matrículas 749 e 750, do Cartório de Registro de Imóveis de Pirajuí-SP (fls. 29/49), é de apenas 2 hectares.

Ora, o laudo pericial afirma que seria matematicamente possível o desmembramento do imóvel de matrícula 749 em parcelas mínimas de 2,16 hectares. Entretanto, é cristalino ao salientar que “devido a topografia, áreas de preservação e matas regeneradas (ou em processo de regeneração), benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, tal divisão geraria áreas com mesmas dimensões mas com valores diferentes, sendo que esses valores não poderiam ser alterados ou compensados em hectare devido as pequenas dimensões dos lotes quando comparadas a fração mínima de

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parcelamento.” (fl. 423)

Logo, não há se falar em inconclusividade. O perito afirma apenas a possibilidade de divisão do lote de matrícula nº 749 levando em conta apenas critérios exclusivamente matemáticos, sendo impossível uma divisão justa e equilibrada entre os seis condôminos, considerando que há a obrigatoriedade de se estabelecer reserva legal de 20%, área de preservação permanente e área agrícola utilizável, além de garantir acesso viável e disponibilidade de água e energia elétrica (fl. 424).

Quanto à alegada permuta amigável informada por Joel e Nadir, o perito reconhece a existência de documento em que os requeridos definem suas áreas de uso, sem qualquer planta, conforme fls. 329/331. Repisa a impossibilidade de desmembramento do lote de matrícula 750, restando prejudicada a unificação com o de matrícula 749, vez que não existe um segmento de reta comum entre os bens (fl. 426).

Nesse ponto, a planta das glebas, encartada a fl. 427, demonstra a situação peculiar do imóveis aqui tratados, os quais se tocam em único ponto um “bico” - a impossibilitar a unificação das matrículas imobiliárias.

A situação física dos imóveis se mostra bastante interessante, pois, nada obstante a contiguidade, não contam uma linha limítrofe comum.

Destarte, não merece reparo a sentença guerreada, que determinou a extinção do condomínio mediante alienação judicial dos terrenos dada a impossibilidade legal de divisão cômoda.

Os autores recorrem apenas quanto ao pedido de indenização por utilização exclusiva dos imóveis pelos réus, sob o argumento

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de que não houve contestação quanto a esse pedido. Além disso, teriam sido impedidos de fazer uso da coisa comum.

Pese entendimento diverso, não há evidências de que os requerentes puderam fazer uso dos lotes a partir da aquisição de partes ideais dos imóveis.

O boletim de ocorrência de 07/11/14 dá conta de que os recorrentes comunicaram que o irmão de Joel, João Ferreira da Silva, recusouse a entregar a chave de uma das porteiras (fls. 135/137). Constam também notificações para entrega das chaves, o que nunca ocorreu (fls. 138/159).

Por certo, em decisão liminar, o Juízo a quo autorizou a entrada dos autores nos lotes (fl. 167). Todavia, o v. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento de nº XXXXX-04.2015.8.26.0000 por esta Colenda Câmara deu provimento ao recurso a fim de cassar a tutela concedida.

Na oportunidade, o ínclito Relator reconheceu que “(...) não há elementos nos autos para reconhecer que o agravado [autor ora recorrente] foi possuidor ou recebeu a posse dos alienantes a justificar a tutela que o colocou e lhe deu a posse exclusiva do imóvel comum. (...) Para o deferimento da tutela em discussão em favor do agravado era necessário que se fizesse a prova de que recebeu posse exclusiva dos alienantes dos quinhões, o que só poderia ocorrer se na hipótese existe condomínio pro diviso.” (fl. 127 dos autos de nº XXXXX-04.2015.8.26.0000)

Ora, não se discute mais o direito de posse dos autores, mas sim a indenização pelo uso exclusivo dos lotes, inclusive das frações ideais de propriedade de Fernando e sua mulher, o que se mostra razoável em razão do estabelecido no artigo 1319 do Código Civil: “Cada condômino

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responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.”

Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte:

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Direito potestativo e exercício regular de direito. Realidade fática que não tem o condão de obrigar a autora a manter a copropriedade indefinidamente. Divisão proporcional do valor produto da alienação. Sentença mantida. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Uso exclusivo de bem imóvel comum por parte dos réus-condôminos. Vedação ao enriquecimento ilícito. Valor que deve corresponder à metade da renda aferida pela locação do bem. Indenização mensal devida desde a constituição dos demais condôminos em mora. Percepção a partir da data da citação. Inteligência dos arts. 1.314 e 1.1319 do CC e art. 240 do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação XXXXX-39.2016.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018)

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e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo, e condenando os requeridos a pagar aos autores indenização pecuniária pelo uso exclusivo dos imóveis desde a citação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Diante da sucumbência dos réus, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita deferida.

J. B. PAULA LIMA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698765251/apelacao-civel-ac-10009723020158260453-sp-1000972-3020158260453/inteiro-teor-698765271

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