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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4001605-61.2013.8.26.0161 SP 4001605-61.2013.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_40016056120138260161_1c9de.pdf
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Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

- Compromisso de compra e venda de imóvel – Contrato pactuado em 1999Inadimplemento – Atraso de 20 anos no início das obras do empreendimento – Sentença condenou as rés ao ressarcimento de 90% das quantias pagas, além de indenização por danos morais de R$8.000,00. Insurgência da ré CARVALHEIRO ENGENHARIA – Contestação tempestiva - Prazo de 30 (trinta) dias para publicidade da citação por edital tem natureza de prazo processual (Art. 219, CPC)– A contagem se dá em dias úteis- Revelia afastada – Preliminar de denunciação da lide da empresa BOA VISTA INCORPORADORA afastada – A suposta transferência dos direitos do empreendimento em questão ocorreu em 2005, posterior à data de entrega prevista (2004) – Logo, o não cumprimento da obrigação se configurou no período em que a apelante estava na gestão do empreendimento – É livre, o consumidor, para escolher contra quem pretende demandar – Direito de regresso (Arts. 13e 88do Código de Defesa do Consumidor)– Vedação à denunciação da lide, visto que causaria prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica – Aplicação do Código de Defesa do Consumidoré incontroverso – Dano moral configurado. Insurgência da ré COOPERATIVA HABITACIONAL UNIÃO BANDEIRANTE – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada– Todas as partes que se inserem na cadeia de fornecimento respondem solidariamente entre si (Arts. 7, 14, 18, 25, 34, 51do CDC)– Preliminar de prescrição suscitada afastada – Prazo decenal (10 anos) e não de 90 (noventa) dias (art. 26, CDC) como desarrazoadamente aduz a apelante – No mérito, aduz por sua ausência de responsabilidade e culpa concorrente da apelada – Inadmissível que a vendedora penalize a compradora quando esta quitou integralmente o imóvel – A apelante consta como favorecida em dezenas de pagamentos realizados pela apelada – Não há que se afastar a culpa da apelante, visto que ela própria assume o seu inadimplemento – Ademais, não faz qualquer prova que configure a autora em mora – As requeridas não podem transferir os riscos de seu negócio ao consumidor - Inaceitável impor à compradora uma espera de mais de 20 anos, sendo que o empreendimento sequer fora iniciado – Incontroverso que a compradora sofreu constrangimentos e danos morais decorrentes do inadimplemento das apelantes – Danos morais configurados - Descumprimento contratual por parte das apelantes - Recurso da COOPERATIVA HABITACIONAL desprovido, e apelo da CARVALHEIRO ENGENHARIA parcialmente provido – Honorários sucumbenciais devidos à autora elevados para 20% - Sentença reformada em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698767181/apelacao-civel-ac-40016056120138260161-sp-4001605-6120138260161

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