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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10173344720178260224 SP 1017334-47.2017.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10173344720178260224_3e828.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000289155

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1017334-47.2017.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante BENEDITO ROCHA VALCACE MULTIMARCAS LTDA - ME, é apelada MARIA ANGELICA TUPINAMBA.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente sem voto), ANTONIO RIGOLIN E ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

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31ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1017334-47.2017.8.26.0224

Apelantes : BENEDITO ROCHA VALCACE MULTIMARCAS LTDA. ME

Apelado : MARIA ANGELICA TUPINAMBA

Comarca : Guarulhos 04ª Vara Cível

Juiz (a) : Beatriz de Souza Cabezas

V O T O Nº 40.028

PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS NÃO OCORRÊNCIA

NULIDADE AFASTADA PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova testemunhal.

COMPRA E VENDA BEM MÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO DO PRODUTO COMPROVAÇÃO

ART. 373, I DO CPC/2015 ÔNUS INCUMBIDOS AO AUTOR RESCISÃO CONTRATUAL ART. 18, § 1º, II DO CDC DIREITO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS RECONHECIMENTO

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o conjunto probatório dos autos confirma a existência de vício do produto, comprometedor de sua qualidade, de modo que deve mesmo dar por rescindido o contrato de compra e venda estabelecido entre as partes, com a imediata restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

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MARIA ANGÉLICA TUPINAMBA propôs ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais frente a BENEDITO ROCHA VALCACE MULTIMARCAS LTDA. ME e AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A r. sentença de fls. 139 e 157/161, cujo relatório se adota, e parcialmente modificada por força dos embargos declaratórios acolhidos à fl. 172, (i) homologou, por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, o acordo de páginas 130/131 a que chegaram autora e financeira, julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, com relação ao requerido AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e (ii) julgou parcialmente procedente o pedido e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo4877, I do Código de Processo Civil, apenas para rescindir o contrato entabulado de compra e venda entre a autora e a requerida BENEDITO ROCHA VALACE MULTIMARCAS LTDA - ME, retornando as partes ao status quo anterior, devendo a requerida devolver o valor pago pela autora, no valor de R$ 12.000,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação, além das parcelas pagas a título de financiamento e eventuais valores pagos a título de IPVA e Seguro do veículo, devendo a autora fazer prova dos pagamentos para ressarcimento, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos e com juros legais desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará proporcionalmente com as custas e despesas processuais, distribuídas em 50% para cada, além de honorários advocatícios da parte adversa, estabelecidos razoavelmente, respeitada a mesma proporção, no importe R$ 1.200,00 para cada patrono, restando a exigibilidade suspensa quanto à requerente, visto que litiga sob os benefícios da justiça gratuita (fl. 64).

Inconformada, apela a loja-requerida almejando a reforma da r. sentença. Preliminarmente suscita cerceamento de defesa uma vez que não houve oportunidade para que fossem produzidas novas provas, em especial, o depoimento pessoal e a prova testemunhal; de modo que a sentença deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos à Primeira Instância para a correta instrução probatória. No mérito, afirma que a rescisão contratual causará sérios problemas à apelante, pois o automóvel sofreu depreciação desde a entrega à autora, em 2016, e não se encontra mais no mesmo estado. Afirma, ainda, que tem ciência de que o veículo foi

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entregue à financeira, tornando, assim a obrigação impossível de ser cumprida pela requerente. Requer o provimento recursal para que a ação seja julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 175/181).

Foram ofertadas contrarrazões pela autora, batendo-se pelo não provimento do recurso (fls. 189/198).

Pela decisão de fl. 203, a apelante foi intimada para, no prazo de 05 dias, recolher o preparo recursal correspondente, sob pena de deserção; sendo a ordem atendida às fls. 205/208.

É O RELATÓRIO .

Conheço do recurso para lhe negar provimento.

Primeiramente, resta descartada a nulidade invocada de cerceamento de defesa porquanto totalmente dispensável a dilação probatória pretendida pela requerida, vez que presentes os pressupostos para o pronto sentenciamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo de todo descabida a pretensão de produção de novas provas diante de todos os elementos colhidos nos autos.

Ademais, o sistema processual adota para as provas o sistema da persuasão racional, também chamado de livre convencimento, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, in verbis:

“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

Logo, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos j...