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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9004579-52.2018.8.26.0050 SP 9004579-52.2018.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
EP 9004579-52.2018.8.26.0050 SP 9004579-52.2018.8.26.0050
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Otávio de Almeida Toledo

Ementa

Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, b e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013. Observância do princípio da celeridade processual. Decisão mantida. Agravo não provido.