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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90045795220188260050 SP 9004579-52.2018.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000289140

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9004579-52.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado TIAGO LUIZ DONIZETE CUSTÓDIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente), GUILHERME DE SOUZA NUCCI E LEME GARCIA.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

Otávio de Almeida Toledo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JULGAMENTO VIRTUAL

16ª Câmara de Direito Criminal

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9004579-52.2018.8.26.0050

Comarca : SÃO PAULO (1ª VEC)

Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado : TIAGO LUIZ DONIZETE CUSTÓDIO

VOTO Nº 34728

Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, b e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013. Observância do princípio da celeridade processual. Decisão mantida. Agravo não provido.

1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão proferido pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais desta Comarca de São Paulo, que rejeitou a exceção de incompetência oposta, nos autos da execução nº 1.037.697, na qual figura como sentenciado TIAGO LUIZ DONIZETE CUSTÓDIO.

Inconformado, o i. Promotor de Justiça aponta, preliminarmente, nulidades por não ter sido instaurado incidente próprio para a análise da exceção arguida, assim como pela falta de abertura de vista à Defesa para manifestação.

No mérito, recorre alegando que o deslocamento da competência como aplicado ao caso ofende o princípio do juiz natural e ser inadmissível a alteração da competência por este e. Tribunal de Justiça de processos que tramitam em juízos com competência estabelecida antes da promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013 (fls. 07/18).

Processado o recurso, foram ofertadas contrarrazões às fls. 20/24, tendo a Defensora Pública se manifestado pelo provimento ao agravo ministerial. Agravo de Execução Penal nº 9004579-52.2018.8.26.0050 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a fls. 25.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do agravo (fls. 36/43).

É o relatório.

2. Não é caso de acolhimento das preliminares arguidas.

Quanto à alegação de inobservância do contraditório, nota-se que, ainda que em momento posterior, a Defesa teve oportunidade de se manifestar, ocasião em que, inclusive, concordou com a tese defendida pelo órgão ministerial, não ficando afigurado qualquer prejuízo à parte que justificasse a anulação do processo. Trata-se, portanto, de mera irregularidade procedimental.

De outro lado, muito embora não tenha sido formado o incidente processual para a apreciação da exceção de incompetência, entendo não ser caso de anulação do presente expediente, na medida em que o direito pátrio consagra o princípio pas de nullité sans grief, expressamente previsto pelo artigo 563 do CPP, de acordo com o qual não pode ser reconhecida nulidade a não ser que decorra do vício prejuízo efetivo a pelo menos uma das partes.

Não é o que se verifica in casu, haja vista ter sido a matéria devidamente apreciada, ainda que a decisão não tenha acolhido a exceção arguida, razão por que rejeito as preliminares.

No mérito, depreende-se dos autos que o sentenciado cumpria pena no Centro de Progressão Progressiva da Penitenciária de Franco de Rocha. Contudo, o processo de execução de suas penas foi remetido à 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo, em face de determinação constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

A referida regulamentação da competência da Vara das Execuç...