jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001934220198260050 SP 9000193-42.2019.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EP_90001934220198260050_aa32e.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000289137

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000193-42.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado GERSON FERREIRA DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente), GUILHERME DE SOUZA NUCCI E LEME GARCIA.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

Otávio de Almeida Toledo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Criminal

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000193-42.2019.8.26.0050

Comarca : SÃO PAULO (VEC)

Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado : GERSON (ou GELSON) FERREIRA DE SOUZA

VOTO Nº 34733

Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, b e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013. Observância do princípio da celeridade processual. Decisão mantida. Agravo não provido.

1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais desta Comarca de São Paulo, que rejeitou a exceção de incompetência oposta, nos autos da execução nº 709.832, no qual figura como agravado GERSON (ou GELSON) FERREIRA DE SOUZA .

Inconformada, a i. Promotora de Justiça recorre alegando que o deslocamento da competência como aplicado ao caso ofende o princípio do juiz natural e ser inadmissível a alteração da competência por este e. Tribunal de Justiça de processos que tramitam em juízos com competência estabelecida antes da promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013 (fls. 07/15).

Processado o recurso, foram ofertadas contrarrazões às fls. 17/18, tendo a Defensora Pública se manifestado pelo provimento ao agravo ministerial.

Em juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a fls. 19.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do Agravo de Execução Penal nº 9000193-42.2019.8.26.0050 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agravo (fls. 31/33).

É o relatório.

2. O recurso não merece provimento.

Depreende-se dos autos que o sentenciado cumpre pena no Centro de Progressão da Penitenciária de Franco de Rocha. Contudo, o processo de execução de suas penas foi remetido à 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo, em face de determinação constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

A referida regulamentação da competência da Vara das Execuções Criminais encontra respaldo nas previsões constantes do art. 96, I, b e art. 125, ambos da Constituição Federal, assim como no art. 65 da Lei de Execução Penal (“A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária”).

Por fim, a atribuição da competência para o julgamento do processo de execução em discussão está validada pelo art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013, que dispõe: “Caberá ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, vincular as unidades...