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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10140629220188260100 SP 1014062-92.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000296116

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1014062-92.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados CHARLES

ROGER KELMAN, IDA KUHNREICH KELMAN e MARCELO BRENO KELMAN, é

apelado/apelante BRADESCO SAÚDE S/A.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos, com observação.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JAMES

SIANO (Presidente sem voto), A.C.MATHIAS COLTRO E ERICKSON GAVAZZA

MARQUES.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

FERNANDA GOMES CAMACHO

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação Cível nº 1014062-92.2018.8.26.0100

Relatora: FERNANDA GOMES CAMACHO

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELANTE/APELADO: IDA KUHNREICH, CHARLES ROGER KELMAN, MARCELO BRENO KELMAN, BRADESCO SAÚDE S/A

Comarca: Foro Central Cível 31ª Vara Cível

Juiz Prolator: Mariana de Souza Neves Salinas

VOTO nº 9685

PLANO DE SAÚDE. Contrato familiar. Morte do titular. Direito do dependente à continuidade do contrato. Prorrogação do contrato em favor dos dependentes por 5 anos, sem pagamento do prêmio. Falecimento do titular não implica rescisão do contrato. Contrato antigo que prosseguirá submetido às suas condições originais, agora com a autora Ida como titular. Cláusula 1º do contrato estipulado entre o titular e a ré. Charles e Marcelo que devem ser excluídos do plano, já que ambos são casados e não controverteram a inelegibilidade arguida e nem apresentaram documento que demonstrasse até qual data foram declarados como dependentes no Imposto de Renda do titular ou da viúva. Acolhida a fundamentação da sentença nos termos do artigo 252, RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Aplicação do § 2º, do art. 85, do CPC, que redundaria em valor excessivo. Valor da causa elevado pode resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Aplicação, por analogia, do § 8º, do art. 85, CPC. Precedente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, em decorrência do resultado dos recursos. Recursos não providos, com observação.

Vistos.

Trata-se de ação relativa a plano de saúde julgada

parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 349/354, cujo relatório fica adotado,

para 1) condenar a empresa ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da

autora no plano de saúde especificado na inicial, nas mesmas condições pactuadas

com o segurado titular falecido; 2) Condenar a ré à restituição das mensalidades

pagas pela autora relativas ao período de remissão; 3) julgar improcedente os

pedidos formulados pelos autores Marcelo e Charles, revogando a tutela

anteriormente concedida. Em razão da sucumbência mínima da autora Ida,

determinou que a ré arque com o pagamento das custas e despesas processuais,

bem como honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 por equidade, nos

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Charles, fixou que estes arquem com o pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$1.500,00 por equidade, nos termos do art. 85,§ 8º do CPC.

Inconformadas, ambas as partes apelaram.

Apelam os autores (fls. 358/382), sustentando, em síntese: 1) nenhuma seguradora quer bancar o risco de aceitar uma segurada idosa e com diversos problemas de saúde; 2) Marcelo e Charles devem permanecer no plano de saúde que há décadas os ampara; 3) houve violação ao disposto na Súmula 13 da ANS; 4) o laudo pericial de fls.216/222 não foi impugnado pela ré; 5) o documento juntado pela ré não é o contrato original e seu conteúdo não é o mesmo do contrato dos autores; 6) não existe a cláusula que dispõe que são considerados beneficiários dependentes, o cônjuge ou companheiro e os filhos menores e solteiros até 24 anos, desde que declarados como dependentes no imposto de renda; 7) não há no contrato de adesão celebrado entre as partes qualquer menção à possibilidade de exclusão de dependente do plano de saúde; 8) o contrato reza somente as condições de inclusão. Requer que seja assegurado a permanência dos autores Marcelo e Charles no plano de saúde e que sejam fixados os honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85,§ 2º, do CPC.

Por sua vez, a ré apela sustentando que: 1) não há justificativa para o valor da causa apresentado; 2) deve ser atribuído à causa o valor estimativo de R$10.000,00; 3) ocorreu a prescrição, pois o contrato firmado entre as partes é de seguro; 4) a discussão a respeito da declaração de nulidade e devolução de valores pagos desde 2013 esbarra na limitação temporal de 1 ano (art. 206, § 2º, II do CC); 5) com o falecimento do segurado titular, a apólice considera-se extinta para todos os fins de direito; 6) a apólice tem caráter personalíssimo, vedada a transferência; 7) a rescisão do contrato acontece pela morte do titular do seguro e não por imposição da seguradora; 8) o art. 35 da Lei n.9656/98 veda a troca de titularidade; 9) a imposição de devolução dos valores deve ser afastada.

A ré apresentou contrarrazões (fls. 415/422).

Regularmente processado os recursos, com preparo (fls. 383 e 411/412).

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É o relatório.

Os recursos não comportam provimento.

É incontroverso que os autores eram beneficiários do plano de saúde familiar oferecido pela ré, cujo titular era Isaac Kelman, falecido em 26.04.2013.

Após o prazo de remissão, a ré informou aos autores que iria cancelar a apólice, em 26/04/2018.

Divergem as partes quanto à licitude da rescisão unilateral do contrato. Os autores aduzem que fazem jus à gratuidade da mensalidade nos 5 anos posteriores ao óbito do titular, de acordo com o disposto no contrato avençado entre o titular e a ré e que, após o período de remissão, poderiam optar pela continuidade do contrato, nas mesmas condições do que foi contratado. A ré, por sua vez, alega que com o falecimento do titular, extingue-se o contrato.

Apesar de os autores alegarem que não existe a cláusula que dispõe que são considerados beneficiários dependentes, o cônjuge ou companheiro e os filhos menores e solteiros até 24 anos, desde que declarados como dependentes no imposto de renda, mencionada cláusula consta no documento de fls.49, juntado pelos próprios autores (cláusula 1ª).

Em que pese a argumentação das partes, acertada a r. sentença diante da fundamentação, aqui também adotada como razão de decidir, como permite o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que possibilita ao Relator, nos recursos em geral, “limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Conforme constou da sentença:

“Rejeito a impugnação ao valor da causa. Conforme demonstrado às fls. 341, o valor atribuído à causa pelos autores corresponde ao proveito econômico almejado com o pedido de devolução das mensalidades pagas nos cinco anos subsequentes ao falecimento do segurado titular.

Salienta-se, primeiramente, a plena aplicabilidade da Lei

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9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor, ao caso dos autos, tendo sido firmado jurisprudencialmente, tanto pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que os referidos diplomas protetivos se aplicam inclusive aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à sua vigência.

Narraram os autores, em resumo, que, em função do falecimento do titular do plano de saúde familiar do qual são beneficiários, fariam jus à gratuidade da mensalidade nos cinco anos subsequentes ao óbito e, após o período de remissão, poderiam optar pela continuidade do contrato, nas mesmas condições em que inicialmente contratado.

De início, cumpre destacar que assiste razão à ...