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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22761576920188260000 SP 2276157-69.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22761576920188260000_089b0.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000296004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2276157-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é agravado G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA..

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 16 de abril de 2019

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 19344

Agravo de Instrumento nº 2276157-69.2018.8.26.0000

Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo

Agravada: G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda.

Vara de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar para determinar o pagamento pelos serviços prestados pelo impetrante à Municipalidade, independentemente de sua inscrição no Cadin Municipal. Sentença proferida que concedeu a segurança. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a r. decisão de fls. 925/927 (autos originais) que deferiu a liminar pleiteada nos autos de mandado de segurança impetrado por G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda., determinado que a autoridade coatora realize os pagamentos devidos pelos serviços prestados pelo impetrante no mês de setembro/2018, independentemente de inscrição no Cadin.

Sustenta a agravante que reteve os pagamentos em razão da inscrição da agravada no Cadin Municipal; que há conexão entre o presente mandado de segurança distribuído na 8ª Vara da Fazenda Pública e a ação anulatória nº 1059298-14.2018.8.26.0053 distribuída na 9ª

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Vara da Fazenda Pública; que os feitos devem ser julgados em conjunto pelo Juízo prevento, que é a 9ª Vara da Fazenda Pública; que também ...