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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10175011520158260554 SP 1017501-15.2015.8.26.0554 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10175011520158260554_efc2f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295931

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017501-15.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes/apelados J. BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA., é apelada/apelante DANILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo das requeridas para reduzir a indenização por dano moral, nos termos da fundamentação , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente) e GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível 1017501-15.2015.8.26.0554

Aptes/Apdos: J. Bereta Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

e TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA.

Apelado/Apelante: Danila de Oliveira dos Santos

Comarca: Santo André

Ação de Indenização

Juiz prolator da sentença: Alexandre Zanetti Stauber

Voto nº 1.767

RESPONSABILIDADE CIVILVÍCIO DE CONSTRUÇÃO – DESCOLAMENTO DOS REVESTIMENTOS DA COZINHA E DO BANHEIRO – DEMORA EXCESSIVA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS ACARRETANDO PREJUÍZOS À AUTORA QUE FICOU CONFINADA EM SEU QUARTO E COM SEUS OBJETOS PESSOAIS ESPALHADOS PELOS CÔMODOS – REQUERENTE QUE É PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL E ESTAVA GRÁVIDA À ÉPOCA – UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO COMPROMETIDA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÕES DEVIDAS – REPARAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO ENGLOBA O REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E SEU PATRONO – IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A AVENÇA A QUEM DELA NÃO PARTICIPOU – REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DAS CORRÉS PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Tratam-se de recursos de apelação, interpostos contra a

sentença de fls. 339/350, cujo dispositivo fora assim fundamentado:

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE a ação para reconhecer a prescrição do direito

da autora quanto à devolução dos valores pagos a título de

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requeridas, de forma solidária:

i) na devolução para a autora dos gastos com combustível e alimentação durante o período de reparo, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c artigo 406 do CC);

ii) no pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A partir da prolação da sentença até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido de juros moratórios (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN).

Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação; b) arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observada a Justiça Gratuita.”

Insurgem-se as partes.

As corrés argumentam, inicialmente, que a petição inicial é inepta por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (falta de outorga uxória do marido da autora); a compradora vistoriou o imóvel e confirmou que estava em perfeitas condições de uso; há cláusula contratual prevendo que assim confirmado não há nada a reclamar; os supostos defeitos nos revestimentos do banheiro e da cozinha surgiram três anos após a entrega do imóvel; não é responsável pela má conservação da coisa

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pelo proprietário; a reforma foi adequada ao conforto e à segurança da autora, cuja duração limitou-se em 15 dias; a reforma do banheiro foi realizada em primeiro lugar e sempre que havia necessidade de utilizálo, o funcionário se retirava do local; quando o expediente se encerrava, ele deixava a bacia instalada; os danos materiais (gastos com alimentação e com os deslocamentos para utilizar o banheiro de outra localidade) são indevidos; os danos morais não estão configurados, pois a autora sabia que a troca de revestimentos implicaria na liberação dos demais cômodos; não foi possível disponibilizar um banheiro extra em prol da requerente; o descumprimento da avença não gera dano moral; o quantum fixado viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Requerem a improcedência da demanda, ou a redução da indenização extrapatrimonial.

De outro lado, a autora insiste na ampliação da indenização por danos materiais para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

Recursos bem processados, respondidos e sem oposição ao seu julgamento virtual.

É o relatório.

Inicialmente, reafirmo como já feito pela primeira instância, que não é necessária outorga uxória para que o cônjuge ajuíze ação de indenização para reparação de vícios decorrentes da construção de imóvel adquirido pelo casal.

A questão não envolve direito real. A reparação patrimonial tem natureza de direito pessoal, dispensando, dessa forma, a chancela marital. Mesmo porque, a outorga uxória tem por objetivo proteger o patrimônio comum do casal contra atos que possam dilapida-lo o que não é o caso, já que eventual indenização vai recompô-lo.

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assiste.

Com efeito, restou incontroverso nos autos a má prestação do serviço pelas requeridas, resultante no descolamento do revestimento da cozinha e do banheiro de imóvel com pouco tempo de uso (03 anos), bem como, na demorada intervenção da construtora para agendar e solucionar a situação, causando diversos transtornos à autora durante 05 meses.

Confira-se, nesse sentido, elucidativo aresto extraído da sentença proferida:

O caso concreto envolve apartamento novo, em que a autora foi sua primeira moradora e, logo depois, com pouco tempo de uso, viu os azulejos do banheiro e da cozinha se descolarem da parece.

Sendo assim, incabível que a requerida atribua à autora o mau uso do imóvel, considerando o tipo de problema encontrado no local e o tempo de uso do imóvel (03 anos, o que pode ser considerado como ínfimo para o produto em questão imóvel).

Tanto é verdade que a requerida atendeu o pedido do consumidor e decidiu realizar os reparos no imóvel, conforme comprovam as ordens de serviços acostadas aos autos pelas próprias requeridas.

E conforme consta do documento de fl. 234 a vistoria foi realizada no apartamento da autora em 19/12/14 e a ordem de serviço encaminhada ao empreiteiro em 20/12/14, sendo que apenas em 19/01/15 é que teve início o reparo da unidade, o qual por sua vez foi concluído em 12/05/15.

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meses.

Não há dúvida dos transtornos e problemas ocasionados à autora nesse período, ainda mais se considerarmos sua situação pessoal (problemas renais e gravidez) e o fato da unidade ter apenas um banheiro.

De fato, não haveria como se exigir das requeridas a disponibilização de um banheiro para a autora. Mas haveria de se ter dado mais agilidade ao procedimento do reparo. (fls. 345).

Assim delimitados os fatos, é indisputável a responsabilidade da ré pelos prejuízos causados à autora durante os cinco meses que durou a celeuma, obrigando a moradora a alojar seus utensílios e móveis nos espaços ociosos do quarto de casal, confinando-a nesse cômodo, onde passou a exercer suas atividades rotineiras, passando roupa e utilizando-se de assadeira elétrica, ambas em cima da cama (fls. 80/81 e 86/99).

Acresça-se, ainda, a restrição imposta na utilização do banheiro (aproximadamente dois meses), agravada pela gravidez de risco experimentada pela autora, portadora de insuficiência renal, visto que em razão da patologia, deveria urinar de 02 em 02 horas para evitar que eventual infecção urinária comprometesse a gestação.

Dessa forma, sua necessidade fisiológica era feita em garrafas e transportadas para a casa da sogra onde também se banhava durante a reforma do sanitário (fls. 56/64) situação concreta que desqualifica a alegação da construtora de que o vaso sanitário era recolocado dia a dia após o término do expediente do pedreiro para viabilizar a utilização do cômodo, inclusive, porque nada demonstrou nesse sentido.

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CDC, outra conclusão não há senão entender que sua postura, retardando o início e o término da reparação do imóvel da autora, fora mesmo ilícita.

E se defeituosa a prestação do serviço, deve indenizar os prejuízos daí advindos, reprisando-se que o ato ilícito deriva da demora na realização dos reparos e da inexistência de contrapartida a minorar as dificuldades enfrentadas no interior do imóvel, não sendo crível que a TRISUL tenha levado 04 meses para revestir as paredes do banheiro e da cozinha situação concreta que se leva a concluir que, ou os defeitos eram maiores, ou sua prestação de serviço também fora deficiente.

No tocante à indenização material, cuja prova é imprescindível para sua fixação, devem-se reembolsar os valores gastos com alimentação durante o período em que a utilização da cozinha esteve inviabilizada, bem como as despesas com combustível, efetuadas no deslocamento até a casa da sogra, distante 10 km da sua, para tomar banho e descartar a urina acumulada (fls. 114/124).

Vale registrar, ainda, que no início das obras na cozinha (15/04/2015), após dois meses consertando o banheiro (desde 19/01/2015), a autora solicitou à construtora, sem sucesso, que lhe ajudasse com as despesas de alimentação ou lhe proporcionasse hospedagem, em razão da inviabilidade na utilização do imóvel (fl. 102).

Logo, não há dúvida que deve reembolsar tais valores, como determinado pelo juízo.

Contudo, os honorários advocatícios contratuais não entram nessa conta.

Ao contrário do quanto pleiteado no recurso de apelação da autora, a despesa realizada com a contratação de advogado é de responsabilidade da parte que o constituíra, sem qualquer vinculação com a parte contrária, pois se trata de mera liberalidade daquela que

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pactuou os serviços, inviabilizando, assim, a imposição de seu pagamento ao vencido.

Em outras palavras, honorários contratuais não integram indenização por dano material por refletir obrigação decorrente de avença ajustada entre a parte e seus procuradores, não alcançando quem dela não participou.

A propósito, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui enten...