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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30007887020178260000 SP 3000788-70.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_30007887020178260000_04f35.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295923

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000788-70.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada RENATO ALVES DA SILVA JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Renato Delbianco

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.669

Agravo de Instrumento nº 3000788-70.2017.8.26.0000

Feito originário nº 0009410-64.2016.8.26.0053

Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado : RENATO ALVES DA SILVA JUNIOR

Comarca : SÃO PAULO

Juiz de 1º Grau: LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil Recurso Representativo de Controvérsia (Recurso Extraordinário n.º 573.872/RS Tema n.º 45 de Repercussão Geral) Execução provisória de multa diária

Astreintes fixadas em antecipação de tutela, posteriormente confirmada por sentença de mérito Decisão mantida Recurso desprovido.

Ao relatório constante do v. acórdão de fls. 22/28 desta C. Segunda Câmara de Direito Público acrescente-se que o Presidente da Seção de Direito Público proferiu o despacho de fl. 54, determinando a devolução dos autos a esta Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção da decisão, nos termos do disposto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, relativamente ao julgamento definitivo do mérito do RE nº 573.872/RS Tema n.º 45 de Repercussão Geral

Ata de julgamento publicada no DJE de 11.09.2017, fixando a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório .

Agravo de Instrumento nº 3000788-70.2017.8.26.0000 -Voto nº 15669 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os presentes autos foram devolvidos a esta

Turma Julgadora para fins de adequação ou manutenção do v.

acórdão de fls. 22/28 em virtude do julgamento do Recurso

Extraordinário n.º 573.872/RS (Tema n.º 45 de Repercussão Geral 1), segundo o qual:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EX...