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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11258640320158260100 SP 1125864-03.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295897

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1125864-03.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada

SONIA VALENTONI GUELFI, é apelado/apelante ALESSANDRO

SCHIRRMEISTER SEGALLA, Apelados MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA e JULIANA ZANETTI DE SOUZA ZAMPINI.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MENDES PEREIRA (Presidente) e VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação nº 1125864-03.2015.8.26.0100

Apelantes: Sonia Valentoni Guelfi e Alessandro Schirrmeister Segalla (patrono do réu Mont Fort)

Apelados: Mont Fort Administração de Bens Próprios Ltda. e Sonia Valentoni Guelfi

Comarca: 25ª Vara Cível do Foro Central

Juiz (a) 1º Grau: Leila Hassem da Ponte

Órgão 2º Grau: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 10938

RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais e materiais Sentença de improcedência Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada

Desnecessidade de realização de audiência de instrução, sendo suficiente a prova documental produzida Inclusão indevida em polo passivo de demanda executiva Nome inserido automaticamente em órgãos de proteção ao crédito mediante convênio firmado com o Tribunal de Justiça Exposição indevida em demanda reconhecidamente ilegítima em face dos sócios da empresa executada Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em valor condizente com o evento danoso Não comprovação de que os gastos com aluguel de veículo decorreram da distribuição da ação e da restrição Danos materiais não configurados Decaimento recíproco Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada Recursos parcialmente providos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a

sentença proferida em 03/02/2017 (fls. 149/153), de relatório adotado, que julgou

improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, e condenou a autora

a arcar com custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados em

R$ 2.000,00.

Apelação da autora (fls. 174/184) arguindo preliminar de

cerceamento de defesa ante a não realização de audiência de instrução para produção

de provas orais. E, no mérito, que a manutenção de seu nome no polo passivo de

ação de execução por período de trinta meses, mesmo cientes de ser parte ilegítima,

bem como a negativação de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito, geraram

danos morais indenizáveis. Alega, ainda, que ante a negativação, ficou impedida de

financiar veículo, o que a obrigou a alugar automóvel, dando causa a danos

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materiais. Pede provimento para modificação da sentença.

Contrarrazões às fls. 199/205.

Apela o patrono do réu (fls. 189/193) alegando, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em porcentagem sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pede provimento para modificação da sentença.

Os autos foram distribuídos originariamente à 9ª Câmara de Direito Privado (fl. 207), e redistribuídos nos termos do v. acórdão a fls. 229/232.

É o relatório.

Recurso conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação da autora, interposta em 28/04/2017, é tempestiva e preparada (fls. 185). A apelação do patrono do réu, interposta em 09/05/2017, é tempestiva e preparada (fls. 194/195).

Rejeito a defesa preliminar de cerceamento de defesa.

A questão debatida nos autos é de objeto simples (ação de indenização por danos materiais e morais), sendo desnecessária a dilação probatória e produção de prova oral, do que resulta correta a aplicação CPC/2015, artigo 355, I, que possibilitou a resolução do litígio.

E o juiz é o destinatário final da prova, conforme preceitua o CPC/2015, artigo 370, e a ele cabe declarar a pertinência ou não da realização de cada prova destinada à formação da convicção, sendo prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, pois, no caso dos autos, a prova documental produzida foi suficiente a amparar a fundamentação da sentença.

A inclusão indevida do nome dos sócios da empresa executada, dentre os quais o da autora, ora apelante/apelada, no polo passivo da execução, processo nº 0039236-21.2012.8.26.0007, decorreu de ato da exequente, ora apelada, “Mont Fort”.

E a ilegitimidade passiva restou reconhecida no julgamento

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do agravo de instrumento nº 2059139-58.2014.8.26.0000 (fls. 47/51), que transitou em julgado em 22/05/2015 (fls. 52), assim estando reconhecido pelo juízo “a quo” na sentença objeto desta apelação (fl. 151).

Assim, bem evidenciada a desídia da empresa apelada que por erro injustificado incluiu a autora, ora apelante/apelada, no polo passivo da ação executiva (fls. 13/18), cuja obrigação de pagar não era sua e sim da empresa executada, responde perante ela por resultados danosos.

Nessa quadra, da inexigibilidade do débito remetendo em ser indevida a conduta do apelado de ingressar com ação executiva indevida contra esposa de sócio da devedora, impondo restrição do nome da apelante/apelada em cadastro de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito, o efeito é de induvidoso dano moral, de natureza in re ipsa, decorrente do mero fato do nome ser indevidamente negativado, comportando indenização, conforme assegura a CF, art. , X.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - DANO MORAL -Inserção no cadastro da empresa Serasa da informação sobre a existência de execução em face da autora em razão do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e os órgãos de proteção ao crédito - PLEITO DE MAJORAÇÃO -Acolhimento - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00,...