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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00060063420158260572 SP 0006006-34.2015.8.26.0572 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295902

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006006-34.2015.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é apelante ALEXANDER JUNIO BARBOSA BATISTA MOREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente, mantendo assim a respeitável sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente sem voto), TRISTÃO RIBEIRO E GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

- sessão permanente e virtual -

Voto: 19627 CFF/W

Apelação: 0006006-34.2015.8.26.0572

Comarca: São Joaquim da Barra

Vara: 1ª Vara

Processo: numeração única

Apelante: Alexander Junio Barbosa Batista Moreira

Apelado: Ministério Público

Cessão e ocultação ilegal de arma de fogo de uso permitido Apelação Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva

Atipicidade da conduta não caracterizada

Absolvição Descabimento Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime Recurso desprovido.

Vistos...

Ao relatório da respeitável sentença, que

ora se adota, acrescenta-se que Alexander Junio Barbosa Batista Moreira foi condenado, por incurso no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa mínimos (fls. 303/311).

Apela o réu em busca da absolvição,

calcada na tese de atipicidade da conduta, aduzindo não ser o proprietário

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5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

- sessão permanente e virtual -da arma de fogo. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, ou multa (fls. 350/353).

O recurso foi contrariado (fls. 359/362),

contando os autos com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 385/390).

É o relatório.

A acusação é no sentido de que, em data

de 26 de outubro de 2015, o recorrente cedeu e ocultou um revólver calibre 38, da marca S&W, numeração S1941, de uso permitido e mais duas munições intactas, do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal.

Conforme apurado nos autos, após ter se

envolvido na prática de um homicídio (autos autônomos), ocorrido em 22.10.2015, o apelante transferiu ao adolescente A. J. da S. a posse da arma de fogo e munições supramencionadas, com o fim de ocultá-las e assumir a responsabilidade pelo crime.

Diante disso, o inimputável pegou a

arma de fogo e as munições e as colocou, respectivamente, em baixo e dentro de seu travesseiro.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

- sessão permanente e virtual -realizando as investigações de referido homicídio, receberam a informação de que a arma de fogo utilizada no crime estaria com o adolescente A., deslocaram-se a sua residência, onde localizaram o revólver e as munições apreendidas.

A materialidade acha-se demonstrada

por meio do boletim de ocorrência (fls. 18/21), auto de exibição e apreensão (fls. 23); laudo pericial (fls. 275/277), além da prova oral colhida em Juízo.

De igual modo, a autoria recai, com segurança, sobre o acusado.

Silente em sede inquisitiva (fls. 12), em

Juízo, negou os fatos, alegando que não conhece o menor e que não cedeu qualquer arma de fogo para que ele a ocultasse (registro audiovisual em separado).

A versão exculpatória restou, contudo,

infirmada pela prova colhida sob o crivo do contraditório.

O policial civil Adevandro Alves da Silva

relatou que receberam informações que a arma de fogo, empregada em um homicídio estaria homiziada na...