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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10187409720188260053 SP 1018740-97.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10187409720188260053_22d46.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295876

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1018740-97.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado MS2S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Mantiveram sentença em reexame necessário com observação e negaram provimento ao recurso do Município. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e CARLOS VIOLANTE.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Roberto Martins de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação/Remessa Necessária nº 1018740-97.2018.8.26.0053 - Digital

Apelante: Município de São Paulo

Apelada: MS2S Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Interessado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ

Voto n. 29.422

Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU ou sobre o valor da transação, o que for maior -Admissibilidade - Valor venal entendido como aquele que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática legal que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 - Violação do direito líquido e certo demonstrado - Precedentes do C. Órgão Especial deste Egr. TJSP - Valor indicado para a incidência do ITBI correspondente ao valor venal do imóvel ou da transação, prevalecendo o que for maior (art. 38 do CTN).

Sentença mantida em reexame necessário com observação, e recurso do Município desprovido.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo

Município de São Paulo da r. sentença de págs. 1381/1386 que, no mandado

de segurança com pedido de liminar impetrado por MS2S Empreendimentos

Imobiliários Ltda. contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento

do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ , concedeu a segurança,

assegurando à impetrante recolhimento do ITBI com base no valor venal do

IPTU. Sem verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Nas razões recursais de págs. 1389/1398, pugna o Município

pela reforma da r. sentença alegando a possibilidade de o contribuinte,

discordando do valor estimado, antes de ingressar em juízo, requerer

avaliação especial, conforme art. 7º da Lei n.º 11.154/91, introduzido pelo art.

26 da Lei municipal n.º 14.256/06. Defende que o procedimento adotado pelo

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fisco encontra total amparo legal e não configura aumento ilegal do imposto por majoração da base de cálculo. Afirma que a base de cálculo do ITBI não precisa coincidir com a do IPTU.

A liminar foi deferida às págs. 1359.

Foram oferecidas contrarrazões às págs. 1406/1418.

Isento de preparo, porque tempestivo e em condições de julgamento, recebo o recurso de apelação de págs. 1388/1398.

O caso comporta reexame necessário nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

É o relatório .

O recurso não merece guarida.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MS2S Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ objetivando que a base de cálculo para o recolhimento do ITBI seja o valor venal do IPTU, e não o valor venal de referência criado pelo Município.

Pretende a impetrante o direito de recolher o ITBI utilizando-se como base de cálculo do tributo o valor venal do IPTU ou valor da transação, o que for maior.

A r. sentença julgou procedente o pedido da impetrante, contra a qual se insurge o Município requerendo a reversão do julgado.

O artigo 38, do Código Tributário Nacional, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e que o referido imposto e o IPTU têm a mesma base de cálculo.

É pacífico que o valor venal do bem corresponde ao preço de mercado. A Administração, todavia, adota valores diversos para fins de IPTU

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e de ITBI, o que não é de se admitir, por violação à segurança jurídica. Neste

sentido, se os parâmetros presentes na Planta Genérica de Valores encontramse desatualizados, deve a Municipalidade corrigi-los pelas vias próprias ao

invés de criar uma segunda tabela apenas para a incidência de ITBI.

A impetrante informou que o valor da transação foi de

R$1.500.000,00 (págs. 02), que o valor venal do IPTU é de R$ 4.768.048,00

(págs. 02) e que o valor venal de referência criado pelo Município é de R$

7.070.311,00 (págs. 76).

Ora, por vezes, o valor venal constante como base de cálculo do

IPTU representa, efetivamente, o preço que o imóvel atinge no mercado,

sendo exatamente esse valor que a legislação estipula como sendo a base de

cálculo do ITBI.

Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291).

E, ainda, para Kiyoshi Harada:

“O valor venal de imóvel urbano é aquele encontrado segundo a legislação pertinente ao imposto predial e territorial urbano e é revisto ou atualizado anualmente”.

.............................................................

“De fato, a legislação do IPTU dispõe de critério objetivo para apuração do valor venal, bem como de mecanismo para manter atualizado esse valor apurado em 1º de janeiro de cada exercício. Nada justifica apuração de outro valor venal para o mesmo imóvel, só para o efeito de ITBI. A própria legislação estadual para cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis determina a utilização da base de cálculo do IPTU ou do ITR, conforme se trate, respectivamente, de imóvel urbano ou rural, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei nº 9.591, de 30-12-66).” (in “Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, páginas 94 e 96). Apelação / Remessa Necessária nº 1018740-97.2018.8.26.0053 -Voto nº 29.422 4

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A respeito do tema escreveu Aires Fernandino Barreto:

“A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. O valor venal é necessariamente o valor do negócio realizado. A Constituição e o Código Tributário Nacional não exigem que o valor venal coincida com o valor da efetiva transação imobiliária, onde até os fatores subjetivos poderiam interferir na sua fixação.

“...”

Não se olvide que valor venal é o preço provável que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, diante de mercado estável e quando comprador e vendedor têm plena consciência do potencial de uso e ocupação que ao imóvel pode ser dado. Não se esqueça que o valor venal é mensuração extremamente difícil, porque influenciada por uma série de fatores internos e externos, de natureza subjetiva, o que impede seja transformada em número inconteste. Muito cuidado deve ter o aplicador da lei para que não extrapassar o valor dos imóveis” ( in “Curso de Direito Tributário Municipal”, Editora Saraiva, 2009, páginas 294 e 295 ).

No caso dos autos a Lei municipal n. 11.154/91, que dispõe

sobre o imposto sobre transmissão de bens 'inter vivos', é regulamentada pelo

Decreto n. 46.228/05, que dispõe acerca da base de cálculo do imposto

definindo como valor venal do imóvel o seu valor de mercado, ensejando

alteração do referido tributo:

“Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado”.

O aludido decreto, em seu artigo 8º, atribui ao Poder Executivo,

especificamente à Secretaria Municipal de Finanças, a apuração de tal valor

de mercado e sua publicação periódica, sem explanar quais critérios seriam

utilizados para tanto.

Em relação ao decreto supramencionado, o Órgão Especial do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, em 16 de julho de 2010,

nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade n. 994.06.0980335-3,

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suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público, reconhecendo sua

inconstitucionalidade em razão da violação ao princípio da reserva legal.

De outro modo, a Lei municipal n. 14.256/06, que alterou em

parte a redação da Lei 11.154/91, não sanou a violação ao princípio da

legalidade, uma vez que apenas transcreveu disposições do decreto e não

definiu critérios para obtenção de valor venal, atribuindo, mais uma vez, a

apuração de tal valor a ato do Executivo em desrespeito, novamente, à

legalidade tributária, conforme se depreende nos artigos introduzidos pelo

novel diploma legal:

“Art. 7º-A. A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o “caput” deste artigo.”

Art. 7º-B. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.”

Com efeito, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no

julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.

0056693-19.2014.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos

7º-A, 7º-B e 12, da Lei n. 11.154/91, do Município de São Paulo, acrescido

pela Lei ...