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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 04136602819868260053 SP 0413660-28.1986.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295809

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0413660-28.1986.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados/apelantes AFIF SMAILI, AHMED

SMAILI, ALI MOHAMED SMAILI, HIND HASSAN SMAILI e MOHAMED ALI SMAILI (FALECIDO).

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso do exequente, prejudicado o recurso da FESP. V.U.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), BORELLI THOMAZ E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

DJALMA LOFRANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 0413660-28.1986.8.26.0053

Apelante/Apelado: Estado de São Paulo

Apdos/Aptes: Afif Smaili, Ahmed Smaili, Ali Mohamed Smaili, Hind Hassan

Smaili e Mohamed Ali Smaili

Comarca: São Paulo

Juiz: Nandra Martins da Silva Machado

RELATOR: Djalma Lofrano Filho

Voto nº 14815

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, I, do CPC, pois declarada cumprida a obrigação. Inadmissibilidade. Reforma que se impõe. Pagamento pela FESP de nove das dez parcelas. Pretensão da FESP à devolução de valores que alega ter pago a maior e pretensão do expropriado ao recebimento da décima e última parcela. Precatório objeto da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT. Cômputo de juros moratórios e compensatórios durante o prazo da moratória. Inaplicabilidade do entendimento exarado pelo STF (RE 591.085, tema 147 e RE 590.751, tema 132) e da Súmula Vinculante n.º 17. Critérios de composição do crédito executado fixados em decisão há muito transitada em julgado. Observância à coisa julgada e às garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Precedentes do STF, desta C. 13ª Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça. Sentença reformada para prosseguimento da execução até integral pagamento do precatório. Recurso da parte exequente provido, prejudicado o da FESP.

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos nos autos

da ação de desapropriação, em fase de cumprimento de sentença, pagamento

de precatório, ajuizada pelo Estado de São Paulo em face de Mohamad Ali

Smaili e outros. Na sentença de fls. 964/970, nos termos do artigo 924, II, do

Código de Processo Civil, o processo foi julgado extinto, considerada

cumprida a obrigação.

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Ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

A Fazenda do Estado de São Paulo postulou a reforma da r. sentença, aos seguintes argumentos: a) embora o magistrado tenha considerado satisfeito o crédito dos exequentes, limitou a discussão à modulação das decisões proferidas na ADI 4357; b) faz jus à devolução dos valores pagos a maior, que totalizam aproximadamente dois milhões de reais; c) o montante pode ser cobrado nos próprios autos desta execução de título judicial, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, enaltecidos pelo Código de Processo Civil de 2015; d) basta a apresentação dos cálculos atualizados, nos termos dos artigo 509, § 2º, 516 e 524, §§ 3º, 4º e 5º, todos do CPC; e) desnecessidade de nova ação (fls. 977/982).

Os exequentes também recorreram, aduzindo, em síntese: a) a execução não pode ser extinta, porque a executada ainda deve pagar a décima parcela referente ao precatório expedido na vigência das regras do artigo 78 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional nº 30/2000; b) invocou o princípio do “tempus regit actum” e da segurança jurídica; c) inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, que não pode retroagir, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; d) incidência da regra do § 12 do artigo 100 da Constituição da República desde a expedição do precatório até o efetivo pagamento da última parcela; e) a lei 11.960/2009 já foi aplicada no pagamento da nona parcela, cujo pagamento deu-se em 28.12.2009 (fls. 984/1032).

Apenas o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo foi respondido (fls. 1072/1087).

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É o relatório.

Cuida-se de desapropriação promovida pelo Estado de São Paulo contra os Mohamad Ali Smaili e outros, julgada procedente para declarar o imóvel referido na inicial incorporado ao patrimônio do expropriante. A conta definitivamente liquidada quanto ao valor correspondente à definitiva e justa indenização ensejou expedição de precatório aos 22.7.1992.

Os pagamentos foram sendo realizados ao longo dos anos subsequentes, de forma esparsa, tendo início aos 31.12.1993 (fls. 589), outro em 15.8.1995 (fls. 602) e também aos 28.5.1997 (fls. 624).

Com a edição da Emenda Constitucional nº 30/2000, o saldo devedor remanescente foi submetido às regras decorrentes da alteração do artigo 100 da Constituição Federal, bem como àquelas introduzidas ao ordenamento jurídico advindo do acréscimo do artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passando os depósitos a serem anuais, assim realizados:

1. 28.9.2001 (fls. 650)

2. 30.12.2002 (fls. 691)

3. 29.12.2003 (fls. 696)

4. 29.12.2004 (fls. 714)

5. 28.12.2005 (fls. 766)

6. 28.12.2006 (fls. 797)

7. 27.12.2007 (fls. 812)

8. 29.12.2008 (fls. 826)

9. 28.12.2009 (fls. 845)

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Antes de efetuar o pagamento da décima e última parcela, a Fazenda do Estado de São Paulo peticionou nos autos alegando a quitação do débito, sob o fundamento de que os juros de mora em continuação deveriam ser excluídos da conta de liquidação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 591.085, que assentou a aplicação da Súmula Vinculante nº 17, bem como a incidência da Lei n.º 11.960/2009.

Por conseguinte, anotou a Fazenda que, na realidade, haveria um saldo credor em seu favor, motivo pelo qual postulou a declaração por sentença da extinção da execução, nos termos dos então vigentes artigos 724, I, e 725 do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 878/881).

Encaminhados os autos ao DEPRE, apurou-se saldo credor à Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 914).

Suspensa a execução do título executivo judicial, o curso processual foi retomado com o julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal.

A parte exequente manifestou-se pela inaplicabilidade do novo entendimento esposado no RE 590.751 e Súmula Vinculante nº 17, bem como anotou a incidência da Lei 11.960/2009 somente a partir de sua vigência (fls. 962/963).

Sobreveio a r. sentença, ora recorrida, que, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, considerando nada mais haver para o precatório nº EP 2708/1992.

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Respeitado o entendimento do ilustre magistrado de

primeiro grau, é imperiosa a reforma da r. sentença para afastar a extinção da

execução, diante da existência de saldo remanescente em favor da parte

expropriada.

Cumpre fazer uma breve digressão a respeito do tema,

antes de decidir o mérito.

Quando da promulgação da Constituição da República

de 1988, em seu texto foi inserido o artigo 33 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação, em seu “caput”:

“Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de l.º de julho de 1.989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.”

Posteriormente, por força da Emenda Constitucional n.º

30/2000, inseriu-se o caput do artigo 78 do ADCT, com o seguinte texto:

“Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

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§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)”

O referido artigo 33 do ADCT impingiu, quando do

advento da Carta Maior de 1988, a consolidação dos débitos públicos e

estancou a incidência de juros de qualquer espécie, admitidos, conforme

dominante entendimento jurisprudencial, somente os moratórios quando do

atraso no pagamento das parcelas implantadas pela moratória.

Todavia, o artigo 78 do ADCT, advindo por força da

Emenda Complementar n.º 30/2000, embora com redação assemelhada,

possui regras diferentes, pois possibilitou mero financiamento dos débitos,

sem consolidação, prevendo expressamente que “...serão liquidados pelo seu

valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais...”.

Logo, o artigo 78 do ADCT, ao es...