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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30001835620198260000 SP 3000183-56.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_30001835620198260000_52050.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295753

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000183-56.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados CLEIDE PIRES CORREA LOBO, GERALDA MARIA DAS GRAÇAS SILVA, ISAAC NOGUEIRA PEREIRA JÚNIOR, JOSIANE CRISTINA TEIXEIRA MATIAS, MÁRCIA FERREIRA SILVA e VALTER LUIS MARQUES.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 3000183-56.2019.8.26.0000

Agravante: Estado de São Paulo

Agravados: Cleide Pires Correa Lobo, Geralda Maria das Graças Silva, Isaac Nogueira Pereira Júnior, Josiane Cristina Teixeira Matias, Márcia Ferreira Silva e Valter Luis Marques

Comarca: Campinas

Voto nº 12.361

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Possibilidade de execução do valor incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. Violação do art. 100, da CF. Inexistência. Entendimento do STF. Na hipótese, há concordância expressa do agravante com os cálculos apresentados pelos exequentes. Agravados que tanto em sede de contrarrazões aos recursos extraordinário e especial interpostos, como em contraminuta ao presente agravo informam terem anuído com o cálculo de juros e correção defendido pelo réu. Decisão mantida. Agravo não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra

a decisão de fls. 126 que, conhecendo dos embargos de declaração

opostos pelo Estado de São Paulo, deixou de acolhê-los entendendo que

a questão ali deduzida já havia sido analisada no despacho de fls. 62.

Verifica-se que a decisão embargada (fls. 105) foi

exarada nos autos de cumprimento provisório de sentença nº

0011633-30.2018.8.26.0114 que, ante a concordância da FESP,

homologou o cálculo apresentado pelos exequentes, determinando que,

para expedição de requisição de pequeno valor, deve ser peticionado em

incidente processual separado.

Em razões recursais o Estado de São Paulo alegou,

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em resumo, que (i) sem o trânsito em julgado da ação é incabível a expedição de RPV; (ii) está pendente de análise pelo E. TJSP, agravo interno interposto pelo Estado; (iii) violação ao artigo 100, §§ 1º, 3º, 5º e 8º da CF; (iv) a expedição de precatório não se confunde com a mera liquidação; (v) apresentou jurisprudência. Alternativamente, pleiteou a suspensão do processo com fundamento na decisão proferida pelo STF no RE 614.819, com repercussão geral reconhecida, objeto do Tema 28. Requereu, ao final, a concessão do efeito ativo ao recurso, determinando a suspensão da decisão agravada.

Recurso tempestivo e isento de preparo.

O efeito ativo reivindicado foi negado (fls. 151/153).

Contraminuta à fls. 161/172.

É o relatório.

Trata-se, na origem, de execução provisória de sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário de nº 1041756-62.2016.8.26.0114, que condenou o Estado réu ao pagamento da diferença entre a importância percebida pelos autores (servidores públicos estaduais ocupantes do carto de Assistente Administrativo de Controle de Erário da Secretaria da Fazenda) e a que passaram a receber após o reenquadramento promovido pela LCE nº 1.122/10, e desde sua implementação.

A procedência ali lançada, embora sob fundamento diverso, foi ratificada por esta C. Câmara em 18/12/17, em acórdão de minha relatoria.

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Após a interposição dos recursos especial e extraordinário questionando os juros de mora e correção monetária fixados, os autos retornaram para eventual readequação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, tendo sido o aresto confirmado pela Turma julgadora em 11/06/18.

Iniciou-se, assim, o cumprimento provisório da condenação, sendo que, por despacho de fls. 62, fora concedido ao Estado executado o prazo de trinta dias para manifestação entendendo o D. Magistrado que “não obstante os autos principais ainda encontremse remetidos ao E. Tribunal de Justiça, tendo o v. Acórdão mantido a sentença de primeiro grau e sendo parcialmente provido apenas para determinar alterações quanto à incidência de juros e correção monetária, ainda que da decisão sejam inte...