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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30001844120198260000 SP 3000184-41.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_30001844120198260000_15ea3.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000184-41.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados CLEIDE PIRES CORREA LOBO, GERALDA MARIA DAS GRAÇAS SILVA, ISAAC NOGUEIRA PEREIRA JÚNIOR, JOSIANE CRISTINA TEIXEIRA MATIAS, MÁRCIA FERREIRA SILVA e VALTER LUIS MARQUES.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 3000184-41.2019.8.26.0000

Agravante: Estado de São Paulo

Agravados: Cleide Pires Correa Lobo, Geralda Maria das Graças Silva, Isaac Nogueira Pereira Júnior, Josiane Cristina Teixeira Matias, Márcia Ferreira Silva e Valter Luis Marques

Comarca: Campinas

Voto nº 12.360

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Possibilidade de execução do valor incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. Violação do art. 100, da CF. Inexistência. Entendimento do STF. Na hipótese, há concordância expressa do agravante com os cálculos apresentados pelos exequentes. Agravados que tanto em sede de contrarrazões aos recursos extraordinário e especial interpostos, como em contraminuta ao presente agravo informam terem anuído com o cálculo de juros e correção defendido pelo réu. Decisão mantida. Agravo não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra

a decisão de fls. 90, integrada pela de fls. 135 (rejeitou os embargos de

declaração opostos pela FESP), exaradas nos autos de requisitório de

pequeno valor nº 0011633-30.2018.8.26.0114/01, que determinou a

expedição de ofício requisitório, conforme decisão nos autos do

cumprimento provisório de sentença, que, dada a concordância do

executado, homologou o cálculo apresentado pelos exequentes.

Em razões recursais o Estado de São Paulo

informou, preliminarmente, que também foi interposto o Agravo de

Instrumento nº 3000183-56.2019.8.26.0000, em face da decisão

proferida no cumprimento provisório de sentença, processo nº

0011633-30.2018.8.26.0114. No mais alegou, em resumo, que (i) sem o

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trânsito em julgado da ação é incabível a expedição de RPV; (ii) está pendente de análise pelo E. TJSP, agravo interno interposto pelo Estado; (iii) violação ao artigo 100, §§ 1º, 3º, 5º e 8º da CF; (iv) a expedição de precatório não se confunde com a mera liquidação; (v) mesmo que se aguarde o trânsito em julgado para eventual levantamento do numerário, como determinado pelo magistrado, o valor sofrerá alteração em razão do futuro desfecho do Tema 810 pelo STF, ainda suspenso; (vi) apresentou jurisprudência; (vii) alternativamente, pleiteia a suspensão do processo com fundamento na decisão proferida pelo STF no RE 614.819, com repercussão geral reconhecida, objeto do Tema 28; (viii) requereu a concessão do efeito ativo ao recurso, determinando a suspensão da decisão agravada.

Recurso tempestivo e isento de preparo.

O efeito ativo reivindicado foi negado (fls. 190/192).

Contraminuta à fls. 199/210.

É o relatório.

Trata-se de requisição de pequeno valor decorrente dos autos da execução provisória de sentença processo nº 0011633-30.2018.8.26.0114.

A execução, por sua vez, decorre de sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário de nº 1041756-62.2016.8.26.0114, que condenou o Estado réu ao pagamento da diferença entre a importância percebida pelos autores (servidores públicos estaduais ocupantes do carto de Assistente Administrativo de

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Controle de Erário da Secretaria da Fazenda), e a que passaram a receber após o reenquadramento, e desde sua implementação.

A procedência ali lançada, embora sob fundamento diverso, foi ratificada por esta C. Câmara em 18/12/17, em acórdão de minha relatoria.

Após a interposição dos recursos especial e extraordinário questionando os juros de mora e correção monetária fixados, os autos retornaram para eventual readequação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, tendo sido o aresto confirmado pela Turma julgadora em 11/06/18.

Iniciada a execução do julgado e cumprida a obrigação de fazer da FESP (apostilamento dos títulos dos servidores), os exequentes apresentaram os cálculos em que fora utilizado para fins de correção monetária o IPCA-E, tendo o exequente, em 05/11/18, manifestado expressa concordância com os cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 99).

Os embargos de declaração opostos (fls. 145/150) foram rejeitados, tendo em vista que a questão ali deduzida já havia sido analisada à fls. 62 do cumprimento provisório de sentença (fls. 185).

Daí adveio o presente recurso, objetivado a agravante seja revogada a determinação de expedição de RPV.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre frisar que houve interposição

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de Agravo de Instrumento de nº 3000183-56.2019.8.26.0000 tirado de

decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença,

versando sobre a mesma questão aqui posta, entendendo a parte

agravante pela impossibilidade de expedição de requisição de pequeno

valor, ante a ausência de trânsito em julgado.

E como ali assinalado, entende ser o caso de

desprover o presente recurso.

Desde logo destaco que, ao reverso do que

argumenta o agravante, é possível a execução provisória contra a

Fazenda Pública, da parte incontroversa do débito, nos termos do artigo

535, § 4º, do CPC, que assim dispõe: “Tratando-se de impugnação

parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo,

objeto de cumprimento”.

Ademais, há de se pontuar que o Supremo Tribunal

Federal já se posicionou no sentido de que a expedição de precatório

relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, da

Constituição da República:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República ” (AgRg no RE n.º 504128, Rela. Min. Carmén Lúcia, Primeira Turma, j. 23/10/2007, g.n.).

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“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. 1. A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e , da Constituição do Brasil . 2. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento” (AgRg no RE n.º 498872, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 28/11/2006, g.n.).

Como se vê, é possível a liquidação do julgado na parte acobertada pelo trânsito em julgado, não havendo que se falar em ofensa às disposições do art. 100, § 5º, da Constituição Federal como aventado pela executada.

De outra parte, não se pode perder de vista que, no caso em comento, houve anuência expressa da FESP com os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 103), fato que, inclusive ensejou a homologação levada a efeito pelo MM. Juiz a quo (fls. 105).

Por fim, vale aqui destacar, que em contrarrazões ofertadas aos recursos especial e extraordinário interpostos pela agravante, os agravados já haviam manifestado concordância com as razões ali postas.

Veja-se, inclusive, que em sede de contraminuta ao presente agravo, informou a parte agravada que “a agravante por 04 (quatro) vezes interpôs recursos visando o alcance da sua pretensão de reforma da parte acessória da condenação, contudo, os agravados, por idênticas 04 (quatro vezes) anuíram com a modificação pretendida.”.

Como se vê, de qualquer ângulo que se analise a questão aqui posta, descabe prover a pretensão aqui posta para que seja

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revogada a determinação de expedição de RPV.

E nem se diga que seria o caso de acolher o pedido subsidiário formulado para suspender o processo com base na repercussão geral decorrente do Tema nº 28, declarada pelo STF nos autos do RE 614.819.

Isso porque, em 14/09/18 o Ministro Marco Aurélio, Relator deste recurso, homologou o pedido de desistência formulado pela recorrente, União Federal, em virtude da edição de verbete da Súmula da Advocacia-Geral da União, enunciado nº 31, segundo o qual é cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública, publicado no DOU em 10/06/08, que transitou em julgado em 13/04/09.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

MARCELO SEMER

Relator