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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10539659820178260576 SP 1053965-98.2017.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295703

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1053965-98.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante VILMA GIROTTO FERREIRA GAMEIRO, é apelado J C RICI DE LIMA.

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e REBELLO PINHO.

São Paulo, 25 de março de 2019.

LUIS CARLOS DE BARROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1053965-98.2017.8.26.0576

Apelante: Vilma Girotto Ferreira Gameiro

Apelado: J C Rici de Lima

Comarca: São José do Rio Preto

Voto nº 41059

Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais. Mandato. Responsabilidade civil. Matéria que se insere na competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (inciso III.11, do artigo 5º, da Resolução nº 623/2013). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

A r. Sentença, cujo relatório é ora adotado,

julgou procedente o pedido formulado na presente ação, para

condenar a requerida ao pagamento do importe de R$ 4.306,67,

devidamente corrigido desde a data em que foram pagos os

valores pela empresa que os devia à autora e acrescida de juros

moratórios a partir da citação. A ré também foi condenada ao

pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor

equivalente ao dobro do valor a ser restituído, já com as

devidas correções a acréscimos, arcando, ainda com os ônus da

sucumbência, com honorários em 10% do valor da

condenação. Sem prejuízo, tendo em vista os termos do artigo

40 do CPP, o MM. Juiz “a quo” determinou que fosse

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providenciada cópia integral dos autos, com remessa à Secretaria do Ministério Público local, com atribuição na área criminal, para análise de eventuais providências que se façam necessárias (fls. 88/89).

Recorre a requerida procurando reverter o resultado do julgamento. O recurso foi processado com as formalidades legais.

Contrarrazões às fls. 103/114.

É o relatório.

Sustenta a recorrente que não praticou qualquer ato ilícito, sendo que na data de 13 de agosto de 2015 a autora lhe outorgou procuração, por meio da qual foram atribuídos amplos poderes.

Ressalta que não causou prejuízos à recorrente, mas apenas teve problemas na conta informada para depósito.

Afirma que, como se tratava de cobrança de títulos antigos, a recorrida ofereceu à apelante valor equivalente a 30% a título de honorários, na hipótese de recebimento, “sendo certo que se nada recebesse a ora apelante ficaria com as despesas e nada receberia, na verdade foi uma parceria comercial, pois não houve qualquer ação cuja apelante tenha ingressado para recebimento do mencionados títulos” (fl.

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95).

Argumenta a recorrente que se atrapalhou com sua conta e não efetuou o pagamento de imediato, mas após contato da recorrida, efetuou o pagamento.

Aduz que efetuou o pagamento de acordo com o contratado verbalmente, efetuando o depósito do que era devido à recorrida, com retenção do equivalente a 10% de despesas de cobranças e 20% de honorários, haja vista que todas as despesas para o recebimento foram suportadas pela apelante.

Destaca que, ainda que tenha a recorrente admitido o equívoco, insiste a recorrida em receber o indevido montante de R$ 6.100,00.

Entende que o MM. Juiz “a quo” foi precipitado ao “decidir sobre o valor de honorários e despesas de cobrança de uma cobrança autorizada com procuração, sendo que não houve nenhuma ação e sim um acordo extrajudicial, logo, a falta de contrato escrito não lhe dá o direito de resolver valores de honorários, pois o que era devido a apelada mesmo que em atraso foi pago e isso ela não nega” (fl. 97).

Ressalta que trabalhou para receber os títulos no período compreendido entre maio de 2015 e agosto do

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mesmo ano arcando com todas as despesas para realizar a cobrança, não sendo, portanto, devida, sua condenação à devolução dos honorários e valores gastos para o recebimento dos valores.

Assevera que a recorrida, em nenhum momento provou qualquer constrangimento ou prejuízo, mas apenas formulou pedido genérico de indenização, sem qualquer prova o prejuízo moral ou material.

Argumenta ainda que a parte do pagamento que reteve corresponde exatamente aos honorários e despesas de cobranças, haja vista que não houve ação judicial e todas as despesas eram por conta e risco da recorrente, ou seja, o valor a ser repassado em caso positivo “R$ 16.100,00 (...) menos 10% (...) de despesas de cobrança que seria R$ 1.610,00 e 20% referente ao serviço prestado, ou seja, R$ 3.220,00 totalizando um desconto de R$ 4.830,00 (...), tudo conforme combinado verbalmente” (fl. 98).

Afirma que a recorrida falta com a verdade quando alega que a recorrente é devedora do importe de R$ 6.100,00, pois na notificação realizada em 13 de setembro de 2016 foi declarado o valor de R$ 4.400,00.

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a r. sentença, no sentido de acolher o

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pedido da recorrente e julgar improcedente o pedido formulado na presente demanda.

Pois bem.

Na petição inicial, alega a au...