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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10143191820158260361 SP 1014319-18.2015.8.26.0361 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295640

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014319-18.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, é apelado GILDO ALVES DOS REIS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e REBELLO PINHO.

São Paulo, 25 de março de 2019.

LUIS CARLOS DE BARROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1014319-18.2015.8.26.0361

Apelante: Realiza Administradora de Consórcios Ltda

Apelado: Gildo Alves dos Reis

Comarca: Mogi das Cruzes

Voto nº 40911

Ementa: Consórcio. Desistência de participante de plano de consórcio. Autor não tinha ciência do tipo de negócio que estava contratando quando da celebração do mesmo. Restituição das parcelas pagas imediatamente. Instrumento contratual não assinado pelo autor. Razões de apelação que não impugnam o principal fundamento que resultou na devolução imediata dos valores pagos. Recurso não conhecido.

A r. sentença, cujo relatório é ora adotado,

julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo

autor, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo

Civil, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$

4.363,43 (quatro mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta

e três centavos), corrigidos desde o desembolso e contando

juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante

da sucumbência recíproca, o d. Magistrado deixou de condenar

as partes ao pagamento dos honorários advocatícios e os

condeno à divisão das custas e despesas processuais à razão de

50% (cinquenta por cento) (fls. 207/209).

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apela a ré alegando que o autor solicitou o cancelamento do contrato de consórcio (fl. 21) e que não cabe a devolução imediata dos valores pagos, nos termos do artigo 22, § 2...