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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10146557020188260602 SP 1014655-70.2018.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295638

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014655-70.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante TALITA FERNANDES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NÃOPADRONIZADOS.

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e REBELLO PINHO.

São Paulo, 25 de março de 2019.

LUIS CARLOS DE BARROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1014655-70.2018.8.26.0602

Apelante: Talita Fernandes dos Santos

Apelado: Itapeva II Multicarteira FIDC Não-Padronizados

Comarca: Sorocaba

Voto nº 40891

Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prova nos autos da contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento das faturas ensejou a negativação da autora. Pedido de renúncia à pretensão homologado. Litigância de má-fé e seus valores mantidos. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido.

A r. sentença, cujo relatório se adota, homologou a renúncia à pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, c, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. A autora foi condenada, em litigância de má-fé, com base nos artigos 80, II e III, e 81 do CPC a pagar multa no valor de 10 salários mínimos e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos no mesmo montante (fls. 245/247).

Apela a autora alegando, em síntese, que

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São Paulo

resolveu por bem renunciar ao direito que admite ter e sob o qual se funda a presente ação, não sendo caso de condenação às penas por litigância de má-fé. Aduz que na aplicação da pena não considerou o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado por litigância de má-fé (fls. 250/259).

Contrarrazões às fls. 263/270.

O recurso foi processado com as formalidades legais.

É o relatório.

A autora narra em sua inicial desconhecer o débito que ensejou a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores no valor de R$ 211,56, referente ao contrato nº 12977235, que teria vencido em 10/02/2015 (fls. 01/10).

Prova da negativação à fl. 23.

Em sede de contestação a ré afirma que a negativação decorre do inadimplemento das faturas...