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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20737532920188260000 SP 2073753-29.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20737532920188260000_c4272.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295619

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2073753-29.2018.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante DYEGO

FERNANDES BARBOSA, é agravado R S CONSTRUÇÕES E

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), RICARDO ANAFE

E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

DJALMA LOFRANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Agravo de Instrumento nº 2073753-29.2018.8.26.0000

Agravante: Dyego Fernandes Barbosa

Agravado: R S Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda

Interessado: Município de São Luiz do Paraitinga

Comarca: Jundiaí

Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado

RELATOR: Djalma Lofrano Filho

Voto nº 12886

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E NÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. 1. Cumprimento de sentença em ação na qual se sagrou vencedor o Município de São Luiz do Paraitinga. Pretensão do agravante, Procurador Municipal, em homologar acordo celebrado em nome próprio com a executada, para pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade. 2. Decisão agravada que indeferiu a homologação do referido acordo e determinou o envio de cópias dos autos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para ciência do ocorrido e adoção de eventuais providências que reputem adequadas. Manutenção. 3. Titularidade dos honorários advocatícios que não constituem direito autônomo do procurador municipal, porque integram o patrimônio público. Procuradores Municipais que atuam como agentes públicos, em nome do Município ao qual estão vinculados. Lei Municipal nº 1.305/2009 que determina a distribuição igualitária dos honorários entre os procuradores. Ainda que, o agravante seja o único Procurador do Município, a verba honorária deve ser paga ao ente público, a fim de que se procedam aos competentes registros contábeis, para, somente após, ser repassada ao profissional, respeitando-se o teto constitucional (art. 37, XI da CF). 4. Correta, ainda, a determinação de remessa de peças de informação às autoridades competentes para apuração dos fatos. Providência que traduz cautela do magistrado, visando à proteção do patrimônio público e social do Município. Aplicação do art. 14 da Lei nº 8.429/92 e do art. 40 do CPP. Decisão mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto

para reforma da r. decisão de fls. 205/208, integrada a fls. 215/220, que, nos

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autos de cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de São Luiz do Paraitinga contra RS Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA, indeferiu a homologação de acordo acostada a fls. 200/204, entabulada entre o Procurador do Município Dyego Fernandes Barbosa e a executada RS Construções e Empreendimentos, determinando à serventia a extração de cópias dos autos, para que sejam remetidas ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência do ocorrido e adoção de eventuais providências que reputem adequadas.

Inconformado, o agravante Dyego Fernandes Barbosa, procurador do Município de São Luiz do Paraitinga, sustentou o seguinte: a) legalidade do acordo judicial e da inexistência de burla ao teto constitucional; b) honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado público e não se confundem com receita pública; c) aplicação da definição de receitas públicas previstas na Lei Federal nº 4.320/64; d) não existem honorários de sucumbência na definição de receita pública; e) aplicação do art. 85, § 19 do CPC; f) aplicação do art. 1º e 7º da Lei Municipal nº 1.305/09; g) aplicação dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94; h) os honorários de sucumbência não estão classificados entre as receitas públicas e não podem integrar a remuneração do Agravante, sob pena de manifesta afronta aos artigos 165, § 8º, e 167, I, II, V, da Constituição Federal, que são incisivos em afirmar que a despesa pública somente pode ser realizada mediante prévia autorização legal, e, por tal razão, não há dúvida quanto à titularidade da verba honorária, que é de natureza privada, de titularidade do Advogado Público, ora Agravante; i) forçoso reconhecer que a inclusão das vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza a que se refere o inciso XI, do art. 37, da Carta Magna, evidentemente, diz respeito à verba de natureza pública paga pelo Erário Público porquanto que não há que se incluir nos vencimentos ou nos

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proventos, para efeito de aferição do teto remuneratório, uma verba que não é paga pelos cofres públicos; j) o agravante é servidor público concursado, cujo regime jurídico adotado é o previsto na CLT, devendo ser aplicado o disposto em seu art. 457; k) para que os honorários advocatícios sucumbenciais possam integrar a remuneração do agravante, por imperativo legal contido no artigo 457, caput e parágrafo 1º, da CLT, deve ser pago pelo Ente Público Municipal, justamente porque deve ser despendido do Orçamento Público Municipal, o que não ocorre no caso em exame, pois a verba honorária sucumbencial está sendo paga pela empresa agravada, denotando, assim, que não integra a remuneração do agravante, inexistindo restrição do teto constitucional; l) a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais como parte dos vencimentos, para aferição do teto remuneratório, acarretará grave prejuízo aos cofres públicos, pois o Ente Público Municipal terá que custear os reflexos desse aumento remuneratório; m) existência de lei municipal autorizativa para firmar acordo judicial em apartado art. 5º, § 2º da Lei Municipal nº 1305/2009; n) a Empresa Agravada efetuou o Pagamento dos itens I e II da Cláusula 3ª do Acordo Judicial de fls.579/583, tendo efetuado o pagamento da Parcela 01 R$249.000,00 + Parcela 02 R$28.000,00, totalizando o importe bruto de R$277.000,00. Houve regular retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte no importe de R$75.305,64, exsurgindo um valor líquido de R$201.694,36, cuja importância se encontra depositada em uma conta da Municipalidade a disposição da Procuradoria Municipal, no Banco do Brasil; o) inexistência de ilícito ou indício de improbidade a autorizar a expedição de ofício acerca do teto remuneratório; p) não há como se falar em repartição dos honorários sucumbenciais já que o Agravante é o único Procurador Municipal; q) a fim de afastar qualquer mácula acerca do recebimento de honorários sucumbenciais, procedeu à transferência do numerário líquido para a conta corrente em favor da Procuradoria; r) no Município não há norma que impeça o pagamento dos honorários de

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sucumbência diretamente ao Procurador Municipal, em um primeiro momento, para ulterior transferência à conta corrente da Procuradoria Municipal; s) não há prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa realizada pelo Agravante, bem como por terceiro, vez que todos os atos celebrados foram praticados em estrito respeito às prerrogativas da Advocacia, no artigo 85, parágrafo 19 do CPC e da Lei Municipal nº 1305/2009; t) concessão de efeito ativo para suspender o envio dos ofícios de fls. 631/632 contra o agravante até decisão final deste recurso.

Dispensada as informações, o recurso foi recebido e processado sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 414/418).

Contraminuta da agravada RS Construções a fls. 422/427. O Prefeito Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga foi intimado pessoalmente, porém não apresentou contraminuta (fls. 443).

É o relatório.

Cuida-se de ação de restituição de valores ajuizada pelo Município de São Luiz do Paraitinga em face de RS Construções e Empreendimentos Imobiliários, visando ao ressarcimento de valores do contrato celebrado com a referida empresa, pois houve pagamento a maior pelos serviços prestados.

O d. magistrado a quo julgou procedente o pedido da Municipalidade para condenar a requerida RS Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA a pagar à autora a quantia de R$ 667.138,29, determinando, por fim, a condenação da vencida ao pagamento

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das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 53/62).

A r. sentença de primeiro grau foi confirmada por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. A Turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação da empresa requerida (fls. 69/78).

A empresa RS Construções o Recurso Extraordinário (fls. 79/95) interpôs Recursos Extraordinário Especial (fls. 96/132) às instâncias superiores, porém ambos não foram admitidos (fls. 133/134).

Promovida pela Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga o cumprimento provisório da sentença (fls. 135/141), o MM juízo a quo determinou as seguintes providências: a) indeferiu a exceção incidental; b) acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela empresa; c) determinou a incidência de multa de 10% e, cumulativamente, arbitrou a verba honorária em fase executiva em 10%, determinando o prosseguimento da execução com novo cálculo do débito (fls. 143/153).

Na sequência, sobreveio o pedido de homologação do acordo celebrado entre a Municipalidade e a executada (fls. 158/164) e entre o Procurador do Município Dyego Fernandes, ora agravante, e a executada (fls. 200/204).

O MM juiz a quo na decisão de fls. 205/208, homologou apenas o acordo de fls. 158/164 celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Luiz de Paraitinga e a empresa RS Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA, e indeferiu a homologação do acordo

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de fls. 200/204 celebrado entre o Procurador Municipal e a executada.

Embora não colacionado no instrumento do agravo, o Procurador Dyego Fernandes opôs embargos de declaração em face desta decisão, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo, que manteve o indeferimento da homologação do acordo de fls. 200/204 e, ainda, determinou a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para ciência do ocorrido.

É contra esta decisão que o agravante se insurge.

Pois bem.

O recurso não comporta provimento, encontrando-se a decisão agravada correta e sem jaça.

Compulsando-se os autos, depreende-se que o agravante é Procurador Municipal de São Luiz de Paraitinga, atuando, judicial e extrajudicialmente, para defender os interesses da Administração Municipal e do interesse público.

Embora o agravante exerça a função de advogado, ainda que esteja submetido às regras celetistas (fls. 335), na sua atuação como Procurador do Município, ele deve observar os princípios que se aplicam à Administração Pública, dentre os quais o da legalidade estrita, ou seja, compete-lhe pautar sua conduta pelo regramento próprio da Administração Pública Municipal, pois atua como agente público (fls. 335).

Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles em Direito

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Administrativo Brasileiro 41º Edição, editora Malheiros, p. 77:

“Agentes públicos são todas as pessoa físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. [...] o cargo ou a função pertence ao Estado, e não ao agente que o exerce, razão pela qual o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções sem nenhuma ofensa aos direitos de seus titulares, como podem desaparecer os titulares sem extinção dos cargos e funções.

[...]

Os agentes públicos, gênero que acima conceituamos, repartem-se inicialmente em cinco espécies ou categorias bem-diferençadas, a saber: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

[...]

Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às duas entidades autárquicas e fundacionais, por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. Nessa categoria incluem-se, também os dirigentes de empresas estatais (não os seus empregados), como representantes da Administração indireta do Estado, os quais, nomeados ou eleitos, passam a ter vinculação funcional com órgãos públicos da Administração direta, controladores da entidade.

Os agentes administrativos não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menos hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo, emprego, ou a função em que estejam investidos. De acordo com a posição hierárquica que ocupam e as funções que lhe são cometidas, recebem a correspondente parcela de autoridade pública para o seu desempenho no plano administrativo, sem qualquer poder político”.

Assim, embora não se olvide a aplicação, na hipótese

sub judice, das regras gerais atinentes aos honorários advocatícios e a sua

natureza alimentícia, assim como dispõe o art. 23 da Lei nº 8.960/94 (Estatuto

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da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o art. 85, § 14 do CPC, também se observa a necessidade de serem atendidas, em conjunto com aquelas, as regras próprias do Direito Público.

Ademais, aqueles dispositivos legais disciplinam os honorários advocatícios decorrentes da advocacia privada e se circunscrevem neste âmbito, mas não podem ser aplicados na hipótese da advocacia pública, por envolver relação contratual completamente distinta.

De acordo com o escólio citado, de Hely Lopes Meirelles, o procurador municipal não desempenha as funções de advogado em nome próprio, mas atua em nome do Município ao qual está vinculado, não havendo que se falar, portant...