jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22149220420188260000 SP 2214922-04.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22149220420188260000_4c2e4.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295499

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2214922-04.2018.8.26.0000, da Comarca de Pederneiras, em que são agravantes RONALDO ANTONIO DA SILVA, ISABEL CRISTINA ROSETTO GOLFETO, ESTEBAN SILVA APAZA, JOSÉ EXPEDITO LOPES e MARIA JOSÉ PAIÃO, é agravado SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Mary Grün

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 17966

AGRV.Nº: 2214922-04.2018.8.26.0000

COMARCA: PEDERNEIRAS

AGTE. : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS

AGDO. : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravo de instrumento Indenização Seguro habitacional

A r. decisão agravada determinou o desmembramento do processo Competência - Parâmetros estabelecidos em sede de Recurso Repetitivo pelo e. STJ, com pronunciamento específico sobre a existência de cobertura do FCVS e sobre eventual risco de seu comprometimento - A CEF trouxe documentos que demonstram seu interesse e revelam o efetivo risco de comprometimento do FCVS - A particular interpretação do agravado acerca desses documentos deverá ser dirimida pela Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do E. STJ Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra

decisão que, em ação de indenização (seguro habitacional)

proposta por Ronaldo Antonio da Silva e outros em face de Sul

América Companhia Nacional de Seguros, determinou o

desmembramento do feito para prosseguimento em relação

apenas a José Expedito Lopes, cuja apólice é privada.

Recorrem os autores.

Sustentam que não há interesse da CEF, pois o

contrato de seguro é independente do contrato de resseguro.

Afirmam que não há prova do risco de comprometimento do

F C V S . S u b s i d i a r i a m e n t e , e n t e n d e m q u e a C E F s e r i a a s s i s t e n t e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

simples, não litisconsorte necessária, e, portanto, não há incidência da Súmula 150 do e. STJ. Prequestionam os arts. , V, e 84 do Decreto Lei n. 73/66, o art. 1º do Decreto Lei n. 2063/40, arts. 42, § único, e 48 do Decreto Lei n. 60459/67, art. 6º da LICC, arts. 293, 421, 422, 423, 424, 427, 757, 884, 885 e 886 do CC, arts. 43, 108, 336, 371, 373, II, 489, §...