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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10293774320178260506 SP 1029377-43.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295494

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029377-43.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante UNIESP S/A, é apelada FERNANDA APARECIDA DA SILVA E SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente), ROBERTO MAC CRACKEN E EDGARD ROSA.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Matheus Fontes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1029377-43.2017.8.26.0506

COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

APELANTE: UNIESP S/A

APELADO: FERNANDA APARECIDA DA SILVA E SILVA (JUSTIÇA

GRATUITA)

VOTO Nº 45.217

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROGRAMA “UNIESP PAGA”

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE VULNERAR DIREITOS DA PERSONALIDADE MERA COMUNICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FALTA DA COMPROVAÇAO DA EFETIVA INSCRIÇÃO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO CANCELADA PAGAMENTOS INICIADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

Ação cominatória e indenização por dano moral foi julgada parcialmente procedente pela sentença para condenar a ré a honrar a publicidade veiculada, pagando integralmente parcelas do contrato de financiamento celebrado pela autora e ressarcir eventuais parcelas gastas, corrigidas e com juros; a indenizar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais, corrigidos e com juros; e determinar exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, se houver; condenou a ré ainda no pagamento das custas, despesas e verba honorária de 20% do total.

Apelou a ré. Alega que não houve propaganda enganosa. Deferiu-se o pagamento na esfera administrativa. Discorre sobre o “Programa Uniesp Paga”. Insurge-se contra a indenização por dano moral. Pede reforma.

Recurso tempestivo, preparado, respondido.

É o Relatório.

Segundo a inicial, a autora, atraída pela propaganda “Uniesp Paga”, onde se anunciava que a faculdade arcaria com o financiamento pelo FIES, matriculou-se, após aprovação no vestibular, no curso de publicidade e propaganda na Faculdade de Ribeirão Preto AFARP. Todavia, concluído o curso, houve negativa de pagamento, o que originou inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo inadimplemento do financiamento FIES, havendo propaganda enganosa. Esse o

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fundamento para o pedido de indenização.

O juiz viu fato apto a provocar dano moral. Todavia, não há prova segura de que a autora tenha sofrido prejuízo de ordem extrapatrimonial, à luz da causa de pedir mencionada na inicial.

A Câmara em demandas parelhas, cujo obj...