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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10613424020178260053 SP 1061342-40.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10613424020178260053_1dc0a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295437

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1061342-40.2017.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, são embargados SOLANGE BRITO CORREA DE SOUZA e WASHINGTON LUIS RIBEIRO PASSOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Ponte Neto

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16182

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1061342-40.2017.8.26.0053/50001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões Não ocorrência Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora Pretensão de reapreciação da matéria julgada Inviabilidade

Observância dos limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , objetivando sanar omissões no seu entender existentes no v. acórdão de fls. 155/62 dos autos 1061342-40;2017.8.26.0053/50000, que acolheu os embargos de declaração opostos por SOLANGE BRITO CORREA DE SOUZA e WASHINGTON LUIS RIBEIRO PASSOS e, com efeitos infringentes, afastou a extinção por ilegitimidade da parte e deu provimento ao recurso dos autores para julgar procedente a ação de cobrança, condenando a ré à Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte, dos seus vencimentos, do período quinquenal anterior a 25/06/2012 (data da impetração do mandado de segurança coletivo, processo n.º 0027112-62.2012.8.26.0053), com juros e correção monetária.

Alega a Fazenda, em resumo (fls. 1/15 do ED 50001) , que o v. acórdão não se manifestou claramente sobre: (a) a ausência de interesse jurídico da parte autora, acerca dos limites subjetivos da coisa julgada que ainda está em discussão em recurso de agravo de instrumento (processo n.º 2091623-58.2016.8.26.0000), ou subsidiariamente, suspensão do processo, nos termos do artigo 313, V, do CPC; (b) os demonstrativos de pagamento, juntados com a petição inicial da ação de cobrança, não comprovam que a parte autora era associada da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AFAM, ao tempo do ajuizamento do MS coletivo, e que autorizariam o ajuizamento do processo coletivo, tendo em vista que a associação não tem legitimidade para postular direitos de futuros associados, conforme RE 573.232 (em repercussão geral); (c) a notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança não tem o condão de constituir em mora a Fazenda Estadual, mas somente a citação na ação de cobrança, nos termos dos artigos3977,parágrafo únicoo, e4055, ambos doCódigo Civill, e artigo7300 doCPCC; e (d) a inconstitucionalidade declarada nas AD...