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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 09018187920128260506 SP 0901818-79.2012.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_09018187920128260506_84de8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295404

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0901818-79.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante COMERCIAL MARINHO FER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, é apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente sem voto), MIGUEL PETRONI NETO E MAURO CONTI MACHADO.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Carlos Goldman

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº: 1614

APELAÇÃO nº: 0901818-79.2012.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO (4ª VARA CÍVEL)

APELANTES: COMERCIAL MARINHO FER - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., SERGIO LOPES MARINHO e RITA MARIA LOPES MARINHO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS

CONJUNTAMENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR LITERALMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA INCIDENTAL -CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS À LARGA DAS RAZÕES DE DECIDIR -INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Apelação interposta pelos autores/embargantes contra r. sentença de fls. 332/343, de relatório adotado, que conjuntamente julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação revisional e nos embargos à execução de título extrajudicial a ela reunidos. Sucumbência a cargo deles.

Sustentam que o contrato é nulo e encerra disposições abusivas, contrárias ao regramento de regência. Deve ser nulificado, extinguindo-se a execução.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. 2ª Instância.

É o relatório .

O inconformismo não pode ser conhecido.

Isto porque os autores/embargantes olvidaram à larga as exigências do art. art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, por força das quais a parte que recorre tem o ônus de declinar o fato e o direito que embasam a impugnação ao decisum contra o qual se insurge, bem como as razões do pedido de reforma.

É dizer, “da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo 'ad quem' o conhecimento da matéria em discussão ('tantum devolutum quantum appellatum')” (STJ, 4ª Turma: Recurso Especial nº 50.036/PE).

Na espécie, porém, verdadeiramente os recorrentes não declinam os pontos porventura compreendidos equivocados na fundamentação da r. sentença, sequer tangenciada, menos ainda os porquês dessa hipotética compreensão.

A apelação se atém meramente à literal reprodução da petição inicial dos embargos do devedor apensos (autos nº 0943110-44.2012.8.26.0506) - peça processual naturalmente anterior ao julgamento de origem e que, portanto, não pode logicamente conter

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

crítica ou impugnação às razões daquele.

Não pode conter e não contém, deveras: a r. sentença - de março de 2018 - examinou as duas ações de forma minudente, resolvendo com lastro na lei e na jurisprudência pelo insucesso das correlatas pretensões; os vencidos, então, a pretexto de se insurgir, resolvem reapresentar às inteiras petição que haviam protocolizado em agosto de 2012, formada com teses genéricas que não combatem a lúcida motivação do Juízo a quo, aludindo erroneamente, ademais, a que o adverso é cooperativa, além de invocar continuadamente - em demonstração cabal do mau exercício do direito ao duplo grau de jurisdição - o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, a despeito da Súmula Vinculante nº 7 do Pretório Excelso e do fato de que a norma foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 (apenas dezesseis anos atrás).

Não basta, nem de longe. É indispensável, ao se interpor recurso, a clara e objetiva explanação detalhada dos fundamentos pelos quais se entende que a r. decisão de que se queixa carece de reforma; isto, in casu, não se fez em nenhuma extensão, e a aus...