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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10086699420188260066 SP 1008669-94.2018.8.26.0066 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10086699420188260066_05dea.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295328

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1008669-94.2018.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida ORACILIA DAVID DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MAGALHÃES COELHO.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remessa Necessária Cível nº 1008669-94.2018.8.26.0066

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Oracilia David da Silva

Interessados: Estado de São Paulo e Diretor Regional de Saúde de Barretos - Drs V

Comarca: Barretos

Voto nº 17216

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar Portadora de diversas patologias Fornecimento de medicamentos e produtos não padronizados pelo SUS Aplicação da norma do art. 196 da Constituição Federal O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF nº 10.741/03 Sentença mantida Reexame necessário improvido.

Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Oracilia David da Silva em face do Diretor Regional de Saúde de Barretos DRS-V, no qual a impetrante busca, em síntese, o fornecimento dos medicamentos Espirolactona 25mg, Bissulfato de Clopidogrel 75 mg, Cilostazol 50 mg e de fraldas geriátricas, necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Insuficiência Vascular Periférica, Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, Colite Biliar, Insuficiência Visual, Gastrite Medicamentosa, moléstias que concorreram para a amputação do terço médio da perna direita.

A ação foi julgada procedente, determinando-se, então, que a autoridade impetrada fornecesse os medicamentos e as fraldas à impetrante, observada a prescrição médica correspondente, enquanto perdurasse o tratamento.

Não houve recurso de apelação, tratando-se apenas de reexame necessário (fls. 59).

A fls. 64 encontra-se o parecer da Douta Procuradoria de Justiça.

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Cuida-se de reexame necessário para apreciação de sentença que julgou procedente a ação mandamental.

A propósito dos requisitos estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, sob a sistemática dos recursos repetitivos, diga-se que a autora trouxe aos autos declaração de hipossuficiência (fls. 10), prescrição médica e laudo circunstanciado (fls. 18), tudo a demonstrar suas necessidades específicas. É certo, ademais, que os medicamentos contam com registro na ANVISA (fls. 23 a 28).

Inicialmente, a respeito da hipossuficiência, diga-se que se presume a ausência de recursos, quando assim declarada pela parte, por força da norma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presunção esta que aqui não se viu desconstituída, pois não basta considerar quanto ganha a pessoa, havendo de se levar em conta os gastos ordinários, que envolvem despesas com alimentação, vestuário, educação, lazer, próprias e da família, com o que se dá aplicação à regra contida no parágrafo segundo daquele dispositivo legal.

Não há negar que um dos princípios do texto constitucional é a descentralização, que quer significar apenas “execução de serviços prioritariamente por municípios”, como bem o diz o médico sanitarista Eduardo Jorge (Um pacto pela Saúde, in Roberto Gouveia, Saúde Pública, Suprema Lei a nova legislação para a conquista da saúde, SP, Mandacaru, 2.000, p. 31). E não há nessa interpretação nenhuma novidade, diante do que está nos artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo.

À União, por sua vez, cabe apenas transferir recursos ao Estado e ao Município, por meio de dotações ou créditos consignados no orçamento, para o desenvolvimento das ações e dos serviços do SUS (Lei Complementar Estadual nº 791, de 9/3/95), razão por que não pode o Estado fugir aos seus compromissos. É parte, sim, na relação de direito material. Neste sentido, colhe a jurisprudência:

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COM BASE EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

SÚMULA 211/STJ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção no REsp 1.002.932/SP. 2. Verificase que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos como violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Ainda que considerado o prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o fornecimento de medicamentos para as situações de exceção deve ser coordenado entre as três esferas políticas: União, Estado e Município, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar responsabilidade a apenas um dos operadores. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1163188/SC. 2ª Turma, Min. Rel. Humber...