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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10031346020178260539 SP 1003134-60.2017.8.26.0539 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10031346020178260539_7273b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1003134-60.2017.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida MARIA JOSÉ ANTONANGELO DE AQUINO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MAGALHÃES COELHO.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remessa Necessária Cível nº 1003134-60.2017.8.26.0539

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Maria José Antonangelo de Aquino

Interessados: Secretário Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo e

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo

Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo

Voto nº 17217

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar

Portadora Psoríase Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS Aplicação da norma do art. 196 da Constituição Federal O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna Sentença mantida Reexame necessário improvido.

Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Maria José

Antonangelo de Aquino em face do Secretário Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio

Pardo, no qual busca, em síntese, o fornecimento do medicamento Secuquinumabe 300mg,

necessário ao tratamento de Psoríase.

A ação foi julgada procedente, determinando-se, então, que a

autoridade impetrada fornecesse o medicamento à impetrante, observada a prescrição

médica correspondente, enquanto perdurasse o tratamento.

Não houve recurso de apelação, tratando-se apenas de reexame

necessário (fls. 133).

A fls. 138 encontra-se o parecer da Douta Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

Cuida-se de reexame necessário para apreciação de sentença que

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Considerando a modulação dos efeitos do julgamento do REsp nº1.657.156, relativa ao Tema 106, por parte do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade na qual aquela Colenda Corte manifestou-se no sentido de que a orientação então firmada valerá para os processos distribuídos a partir de 04 de maio de 2018, cuida-se de advertir que o reexame necessário far-se-á sob perspectiva diversa do paradigma.

Não há negar que um dos princípios do texto constitucional é a descentralização, que quer significar “execução de serviços prioritariamente por municípios”, como bem o diz o médico sanitarista Eduardo Jorge (Um pacto pela Saúde, in Roberto Gouveia, Saúde Pública, Suprema Lei a nova legislação para a conquista da saúde, SP, Mandacaru, 2.000, p. 31). E não há nessa interpretação nenhuma novidade, diante do que está nos artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo.

À União, por sua vez, cabe apenas transferir recursos ao Estado e ao Município, por meio de dotações ou créditos consignados no orçamento, para o desenvolvimento das ações e dos serviços do SUS (Lei Complementar Estadual nº 791, de 9/3/95), razão por que não pode o Município fugir aos seus compromissos. É parte, sim, na relação de direito material. Neste sentido, colhe a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

SÚMULA 211/STJ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção no REsp 1.002.932/SP. 2. Verificase que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos como violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido

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como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Ainda que considerado o prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o fornecimento de medicamentos para as situações de exceção deve ser coordenado entre as três esferas políticas: União, Estado e Município, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar responsabilidade a apenas um dos operadores. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1163188/SC. 2ª Turma, Min. Rel. Humberto Martins. D. J.: 16.06.2010).

Se o legislador constitucional deixou expressamente consignada a relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituiçã...