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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10243967820188260071 SP 1024396-78.2018.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10243967820188260071_4004c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295324

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1024396-78.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida MARINEZ RODRIGUES VIANA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MAGALHÃES COELHO.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remessa Necessária Cível nº 1024396-78.2018.8.26.0071

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Marinez Rodrigues Viana

Interessados: Estado de São Paulo e Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru DRS VI

Comarca: Bauru

Voto nº 17205

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à internação em leito hospitalar, com especialidade em neurologia – Paciente com quadro de AVCI e Desvio de Rima Hemiparesia à Direita – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF nº 10.741/03 – Sentença mantida – Reexame necessário improvido.

Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Marinez

Rodrigues Viana contra ato praticado pelo Diretor do Departamento Regional de Saúde de

Bauru DRS-VI, no qual alega a impetrante, em síntese, que se encontra internada na

Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, desde o dia 05/11/2018, com quadro de AVCI e

Desvio de Rima Hemiparesia à Direita, esclarecendo a impetrante que, ao buscar

internação em leito hospitalar, com especialidade em neurologia, indicada pelo médico que

a assiste, foi informada de que não havia vagas disponíveis. Pede a concessão da medida

liminar para a disponibilização da vaga pleiteada.

O juízo monocrático julgou procedente a ação mandamental,

determinando que o impetrado fornecesse o leito hospitalar à impetrante, observada a

prescrição médica correspondente.

Não houve recurso de apelação, cuidando-se apenas de reexame

necessário.

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É o relatório.

Cuida-se de reexame necessário para apreciação de sentença que julgou procedente a ação mandamental.

Dizer quando e como a Administração Pública irá submeter a paciente à internação prescrita pelo médico, servidor do próprio Estado, não é atuação que se coloque no âmbito da discricionariedade administrativa, revelando, isto sim, interferência indevida no ato médico.

De fato, sob pretexto de que determinada internação pode esperar, à falta de urgência, a Administração Pública, na base de protocolos comprometidos com critérios meramente financeiros, vai sonegando a prestação de assistência à saúde dos brasileiros, o que é inadmissível.

Não se nega, é claro, que se tenha de estabelecer uma ordem de prioridades. Mas esta triagem há de ser feita dentro de um determinado espaço temporal, e não sem limite pré-estabelecido, pena de se tornar mera desculpa retórica, fundada num certo argumento de autoridade, para sonegar o direito ao acesso igualitário e universal às ações de saúde.

E quando se fala em igualdade social, não se está argumentando com regra de isonomia no tratamento injusto. Vale dizer, inviável pensar que à Administração fosse dado argumentar no sentido de que, se todos são igualmente desconsiderados numa escala de prioridades financeiras, não haveria de ser a autora a reivindicar tratamento justo.

É muito cômodo estabelecer prioridades, numa fila que não tem tamanho nem tempo de espera, quando a doença é dos outros. Mas se fosse possível à burocracia que não tem face, corpo nem alma colocar-se no lugar do administrado, talvez aí a percepção fosse outra.

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descentralização, que quer significar apenas “execução de serviços prioritariamente por municípios”, como bem o diz o médico sanitarista Eduardo Jorge (Um pacto pela Saúde, in Roberto Gouveia, Saúde Pública, Suprema Lei a nova legislação para a conquista da saúde, SP, Mandacaru, 2.000, p. 31). E não há nessa interpretação nenhuma novidade, diante do que está nos artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo.

À União, por sua vez, cabe apenas transferir recursos ao Estado e ao Município, por meio de dotações ou créditos consignados no orçamento, para o desenvolvimento das ações e dos servidos do SUS (Lei Complementar Estadual nº 791, de 9/3/95), razão por que não pode o Estado fugir aos seus compromissos. É parte, sim, na relação de direito material. Neste sentido, colhe a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

SÚMULA 211/STJ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção no REsp 1.002.932/SP. 2. Verificase que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos como violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Ainda que considerado o prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o fornecimento de medicamentos para as situações de exceção deve ser coordenado entre as três esferas políticas: União,

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Estado e Município, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar responsabilidade a apenas um dos operadores. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1163188/SC. 2ª Turma, Min. Rel. Humberto Martins. D. J.: 16.06.2010).

Se o legislador constitucional deixou expressa...