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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017763-87.2016.8.26.0114 SP 1017763-87.2016.8.26.0114

PLANO SAÚDE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
AC 1017763-87.2016.8.26.0114 SP 1017763-87.2016.8.26.0114
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Cristina Medina Mogioni

Ementa

PLANO SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Segurada que necessita realizar o exame de Histeroscopia com Ressectoscópio para miomectomia, polipectomia, metroplastia, endometrectomia e ressecção de sinéquias em razão de alterações no útero. Alegação de ausência de cobertura contratual, por se tratar de contrato não adaptado à Lei 9.656/98. Irretroatividade da Lei 9.656/98 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10, parágrafo 2º e 35-E da Lei 9.656/98 em recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931, não há como afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato da beneficiária, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Não comprovação de que o plano de saúde ré tenha oferecido à autora a possibilidade de adaptação do seu plano antigo à nova lei, nos termos do artigo 35, parágrafo 1º da Lei nº 9.656/98. Aplicação do teor da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Abusiva a exclusão da cobertura de exames relacionados à enfermidade coberta pelo plano. Procedimento que possui previsão no rol da ANS. Cobertura obrigatória. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais. Entendimento da C. 6ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.