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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10140944420188260053 SP 1014094-44.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10140944420188260053_c2551.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000295234

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1014094-44.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos FLÁVIO ROHM, JOSE MAURICIO DA SILVA BARBOSA, ODILON CARLOS ALMEIDA e ANISIO BATISTA DANTAS.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento à remessa necessária. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Remessa Necessária Cível nº 1014094-44.2018.8.26.0053

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorridos: Flávio Rohm, Jose Mauricio da Silva Barbosa, Odilon Carlos Almeida e Anisio Batista Dantas

Interessados: Superintendente da Caixa Beneficente da Pol.militar Est São Paulo e Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM

Comarca: São Paulo

Voto nº 12.358

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA AO SISTEMA DE SAÚDE DA CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, INSTITUÍDO PELA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM. Pretensão à cessação dos descontos em folha e restituição dos valores pagos desde a citação. Possibilidade. Incompatibilidade com a Constituição da República, em especial com os arts. , XX e 149, § 1º. Precedente do STF em caso análogo. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls.

85/95 que, em mandado de segurança, concedeu a ordem impetrada

para reconhecer a não-recepção da contribuição compulsória de 2%

incidente sobre os vencimentos dos impetrantes, condenando a CBPM a

restituir os valores pagos a partir da data do ajuizamento desta ação.

Decorreu o prazo in albis sem recursos voluntários

(fls. 114)

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o

objetivo de que seja cessado o desconto compulsório da assistência

médica e hospitalar, bem como ao pagamento dos valores atrasados, a

partir do ajuizamento da ação.

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O magistrado de primeiro grau concedeu a ordem impetrada para reconhecer a não-recepção da contribuição compulsória de 2% incidente sobre os vencimentos dos impetrantes, condenando a CBPM a restituir os valores pagos a partir da data do ajuizamento desta ação.

E a r. sentença não comporta reforma.

Os impetrantes juntaram aos autos prova inequívoca do desconto compulsório feito em sua folha de pagamento a título de contribuição à assistência de saúde da empresa conveniada à CBPM (fl. 13/61).

Nos termos do artigo 30, da Lei Estadual nº 452/74, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar, a assistência médico-hospitalar e odontológica dos associados da Caixa será realizada pela Cruz Azul de São Paulo, com base em convênio a ser firmado entre as instituições, mediante contribuição no importe de 2% da respectiva retribuição-base (vide art. 31, da Lei em referência, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07).

Em seu artigo 32, todavia, a Lei Estadual estipula o rol de contribuintes obrigatórios e, com base neste dispositivo, desconta, mensalmente, de sua folha de pagamento, a porcentagem acima referida, a título de contribuição compulsória ao sistema de saúde oferecido pela Caixa Beneficente.

Ocorre que o artigo em questão, que obriga os servidores ativos, inativos e os pensionistas à contribuição para o

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sistema de assistência médica, independentemente de autorização ou utilização efetiva do serviço, não se coaduna com as disposições constitucionais da Constituição de 1988 e, portanto, não foi por ela recebida.

Em primeiro lugar, porque a associação compulsória do autor ao sistema de saúde em comento viola frontalmente a garantia de livre associação e desassociação, veiculada pelo artigo , XX, da Constituição da República, ao impedir que os servidores se desagreguem do sistema por vontade própria. E esta garantia é absoluta, sendo válida inclusive perante entidades públicas e/ou oficiais.

Ademais, o dispositivo da Lei Estadual se choca com a prescrição do artigo 149, § 1º, da Constituição, que dispõe acerca da outorga de competência aos Estados e Municípios para a instituição de contribuição compulsória para o custeio do sistema previdenciário de seus servidores.

Isso porque a norma, por ter conteúdo excepcional, conferindo competência aos entes estatal e municipal para instituir contribuições - não obstante a competência da União, a princípio exclusiva, para instituir contribuições -, deve ser interpretada restritivamente, abrangendo ape...