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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01708982820098260100 SP 0170898-28.2009.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000295194

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0170898-28.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS, são apelados DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e GIOVANO CONRADO FANTIN.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente a Dra. TATIANA AMARAL SALLES e o Dr. ROGER SANTOS FERREIRA.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente sem voto), ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA E FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

Cauduro Padin

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 28.418

APEL. Nº: 0170898-28.2009.8.26.0100 (2)

COMARCA: SÃO PAULO

APTE.: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

APDA.: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. E OUTRO

Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. M útuos vertidos, integralmente, para aquisição de debêntures da empresa S anvest Participações S/ A . Operação de reciprocidade. M útuo que não era exigível, ou melhor, não exigiam desembolso financeiro por parte do embargante. Aquisição de debêntures que garantiam o mútuo. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso desprovido, com majoração de verba honorária.

Vistos.

Trata-se de apelação contra sentença que acolheu

os embargos à execução para declarar a nulidade dos títulos

executivos e extinguir a execução, com condenação da embargada ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados em

10% sobre o valor da causa.

Os embargos de declaração opostos pelas partes

(fls. 2650/2655, 2659/2661) foram rejeitados (fls. 2662).

Recorre a embargada (fls. 2665/2693).

Sustenta a nulidade da sentença, tendo em vista

que seria mais prudente aguardar o julgamento de recurso especial,

q u e f o i i n t e r p o s t o c o n t r a a c ó r d ã o q u e d e u p r o v i m e n t o a a g r a v o

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do feito com a dilação probatória requerida pelos apelados, a qual foi utilizada como principal argumento para julgar procedentes os embargos.

Alega que creditou na conta da empresa apelada a importância pactuada nas cédulas de crédito, cuja quantia foi transferida para uma conta de titularidade da própria empresa no Banco do Brasil, devendo-se aplicar o art. 587 do Código Civil. Conclui que cumpriu com sua obrigação de depositar o valor do empréstimo e os apelados não cumpriram com sua parte, estando inadimplentes.

Diz que inexistem provas acerca das afirmações dos embargantes no sentido de que as operação foram forjadas e casadas, sendo que foram destinadas à aquisição de debêntures, que seriam resgatadas, não sendo crível que tal operação tenha sido feita verbalmente.

Afirma que não há prova nos autos da simulação, acrescentando que não tem nenhuma responsabilidade pela aquisição das debêntures da Sanvest Participações S/A, e o Banco Santos não se confunde com a Sanvest, tratando-se de empresas com personalidades jurídicas distintas e independentes, sem qualquer vínculo societário.

Menciona que os atos praticados pelo Banco Santos só foram possíveis devido a participação ativa dos empresários, que auferiam vantagens com as negociações, sendo a embargante e m p r e s a a l t a m e n t e p r o f i s s i o n a l i z a d a , n ã o s e n d o c r í v e l a a l e g a ç ã o

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de que foi enganada, sendo que na verdade queriam aplicar nos investimentos da Sanvest, por lhe ser benéfico, não praticando o Banco Santos nenhuma conduta impondo a aquisição das debêntures.

Informa que o juízo criminal, ao analisar as razões que levaram à quebra da instituição, “concluiu que todo esquema praticado dentro do Banco S antos somente foi possível por que contou com a participação ativa dos empresários que com a instituição negociavam” e também afirmou aquele juízo que os empresários “tinham conhecimento de que aplicavam em empresas “de fachada” do grupo com o risco daí decorrente, contribuíram para a bancarrota, para a lavagem de valores (certamente tinham como suspeitas as exigências), a não ser que fossem totalmente incautos e sem a mínima capacitação técnica”.

Alega, ainda, que não houve venda casada violando o CDC e a Resolução nº 2.878/2001, pois os apelados aplicaram os valores de livre e espontânea vontade, tanto que partiu de conta da empresa mantida junto ao Banco do Brasil. Diz que, na verdade, se as debêntures pudessem ser resgatadas, por certo os apelados não teriam aforado a presente ação e estariam satisfeitos com o resultado de seu investimentos.

Sustenta, também, que o juízo a quo entendeu que houve simulação, visando o Banco, na realidade, não emprestar dinheiro à empresa embargante, mas transferir recursos para empresa coligada, ainda que informalmente, através de contratos formados com clientes da falida; entretanto, a massa falida deve ser c o n s i d e r a d a t e r c e i r a d e b o - f é e m r e l a ç ã o a o n e g ó c i o j u r í d i c o e m

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debate, não se confundindo com a pessoa do falido Banco Santos, representando apenas o conjunto de bens que restaram destinados

o pagamento de credores, não se podendo acolher alegação de simulação em relação a terceiros de bo -fé, além dos embargantes não poderem alegar a própria torpeza para anular o ato jurídico.

Em juízo de admissibilidade verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado e preparado (fls. 2.694/2695), com resposta, fls. 2.702/2.735.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 2.741/2.744).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 2.748).

É o relatório.

Cuida-se de embargos à execução fundada em cédulas de crédito bancário (CCBs) nºs. 13.509-2 e 13.510-6 (fls. 2408/2419). Os títulos foram emitidos em 23.04.2004, nos valores de R $ 1 . 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 c a d a c é d u l a .

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mútuos, CCB nº 13.511-4, que não é objeto da execução, mais as operações ora executadas.

O valor mutuado da cédula não cobrada foi quitado (questão incontroversa) e os valores das cédulas executadas foram depositados em conta da empresa embargante no Banco do Brasil e, no mesmo dia, verteram integralmente à aquisição de debêntures da empresa Sanvest Participações S/A., conforme TEDs e extratos bancários, fls. 143, 145, 147/148.

No dia anterior à celebração dos mútuos e aquisição das debêntures, a empresa embargante ofereceu, para garantia de todas as suas obrigações, em penhor a totalidade das aplicações das debêntures (fls. 150). Observa-se que tal operação foi feita antes mesmo dos mútuos e da aquisição das debêntures, o que demonstra a ligação entre as operações.

Afasta-se a pretensão de suspensão do julgamento deste recurso a pretexto de aguardar o julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento a agravo retido para anular a sentença e permitir dilação probatória (fls. 2152/2159), tendo em vista a ausência de notícia de efeito suspensivo ao recurso.

MÉRITO

Alega a embargante/executada, em resumo, que para conseguir empréstimo do Banco-embargado, este exigiu que ela f i r m a s s e o s c o n t r a t o s d e m ú t u o s o r a e x e c u t a d o s ; q u e e r a c o n d i ç ã o

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dos contratos que o mutuário autorizasse o próprio Banco a utilizar o numerário, total e imediatamente, na compra de debêntures de emissão da empresa Sanvest; que o Banco Santos se recusou a liquidar os contratos com as debêntures, como pleiteado pelos embargantes; que houve simulação de contratos e operações coligadas, com venda casada, o que viola a Lei nº 4.595/64, art. 34 e a Resolução nº 2.878/2001. Pretendem os embargantes a declaração de nulidade das cédulas bancárias, por ofensa ao art. 166, II, VI e VII do Código Civil, devido à inexistência de empréstimo e, sim, de ato triangular para transferência de recursos a empresa coligada ao Grupo Santos, por intermédio de terceiros, os embargantes, que faziam o empréstimo por determinação do Banco em valor muito maior que o pleiteado, aplicando em debêntures de coligada, gerando recursos para esta última, com relação de reciprocidade e venda casada.

A massa falida, por sua vez, defende a regularidade da operação e diz se tratar de terceiro de bo -fé, já que não se confunde com a falida.

Confira-se o que diz o relatório de encerramento da Comissão de Inquérito do BACEN, que relata as irregularidades praticadas pelo Banco Santos, entre elas as chamadas “operações de reciprocidade”.

“Pelo menos desde 1998, os administradores do Banco S antos passaram a exigir de seus clientes 'reciprocidades', (conhecidas internamente como operações 'M'), para a concessão de créditos, em q u a i s q u e r m o d a l i d a d e s , i n c l u s i v e e m p r é s t i m o s , c o n t a s g a r a n t i d a s ,

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adiantamentos sobre contratos de câmbio e repasses do BNDES. A título de 'reciprocidade' grande parte dos recursos de operações de crédito, teoricamente concedidas pelo Banco a seus clientes, era destinada para empresas ligadas, formal ou informalmente, aos ex-administradores do Banco por meio de aplicações dos clientes em papéis daquelas empresas. As operações de empréstimos em exigência de 'reciprocidades' também, chamadas no Banco S antos de operações 'M', só foram claramente conhecidas pelo Banco Central a partir da decretação da intervenção no Banco Santos. A partir de então, os clientes detentores de tais operações informaram ao Interventor sobre a existência deste tipo de expediente, além de ingressarem com ações judiciais contra o Banco Santos (fls. 5.396-5.408). (...) Apurou-se ser prática comum no Banco Santos, condicionar a liberação dos recursos à realização de uma operação casada de reciprocidade, por meio da qual o cliente comprava um ativo em geral debêntures emitidas por diversas empresas ligadas, formal ou informalmente, ao Grupo Santos. Segundo definição interna da instituição, a estratégia de usar terceiras empresas fora do Banco como principais receptoras das reciprocidades exigidas dos clientes traria vantagens, como, por exemplo, uma execução mais fácil, além da não incidência de recolhimento de depósito compulsório. Apurou-se que era costume ser deferido ao cliente um limite de crédito superior ao seu pleito, sendo o valor adicional utilizado na aplicação indicada pelo Banco. (...) Resumidamente, as operações com reciprocidades funcionavam no Banco Santos do seguinte modo: (1) clientes recebiam recursos do Banco (por meio de empréstimos, repasses do BNDES, adiantamento de contrato de câmbio, entre outros) com a condição de que aplicassem um percentual desses valores em papéis emitidos ou vendidos por diversas empresas ligadas formal ou informalmente aos administradores do Banco ou a seu c o n t r o l a d o r ; (2) o s c l i e n t e s t r a n s f e r i a m o s v a l o r e s t...