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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30054480920138260272 SP 3005448-09.2013.8.26.0272 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÃO PAULO

Registro:2019.0000295031

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 3005448-09.2013.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que é apelante PAULO VIOLA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U." de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente) e MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 11 de abril de 2019

Ricardo Tucunduva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3005448-09.2013.8.26.0272

COMARCA DE ITAPIRA - 2ª VARA

APELANTE: PAULO VIOLA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

VOTO Nº 45.666

PAULO VIOLA foi denunciado por ter em depósito mercadoria em condições impróprias para o consumo, por infringir medida sanitária preventiva e por maus-tratos contra animais, em concurso material de infrações.

Regularmente processado, no entanto, PAULO foi absolvido do delito previsto no artigo 32, da Lei nº 9.605/98, mas acabou sendo condenado ao desconto de 3 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo , inciso IX, da Lei nº 8.137/90 e por violação ao artigo 268, caput, aplicada a regra prevista no artigo 69, ambos do Estatuto Repressivo (fls. 401/411).

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SÃO PAULO

A pena dita privativa de liberdade, no entanto, foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, e na prestação pecuniária de 5 salários mínimos, ambas a entidades que serão indicadas pelo Juiz da execução (fls. 401/411).

Descontente com tal desfecho, apela o réu. Alega, em resumo, que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar a sua condenação, razão pela qual pede ser absolvido de ambos os delitos (fls. 424/428).

O recurso foi respondido (fls. 432/433).

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça encontra-se a fls. 440/452.

É o relatório .

O apelo não merece guarida.

Em ambas as fases, PAULO negou as práticas delitivas (fl. 114 e cd rom encaminhado ao meu Gabinete).

Mas, segundo a prova dos autos, PAULO era proprietário da empresa “Paulo Viola Itapira - ME”, destinada ao abate de gado.

Ocorre que a “ONG Amigos da Terra” encaminhou para a Polícia informações no sentido de que o abatedouro de PAULO possuía irregularidades.

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Assim, Paulo Moreira da Paiva Júnior e Luana Macário da Silva Lima, fiscais federais agropecuários, e Luciana Nogueirol Vieira Pereira e Fabí...