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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020140520178260537 SP 0002014-05.2017.8.26.0537 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00020140520178260537_e1915.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000294942

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002014-05.2017.8.26.0537, da Comarca de Diadema, em que é apelante/apelado KLESLEYANO MENDES JERONIMO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público e DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação defensiva para, considerar absorvida pelas condutas de roubos, o porte de munição de uso permitido, afastando-se a condenação por infração ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, mantida, no mais, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente sem voto), TRISTÃO RIBEIRO E GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei nº 11.419/06)

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5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

- sessão permanente e virtual -

Voto: 19029 CFF/Ce

Apelação: 0002014-05.2017.8.26.0537

Comarca: Diadema

Vara: 1ª Vara Criminal

Processo: numeração única

Ministério Público

Apelantes/Apelados:

Klesleyano Mendes Jerônimo

Roubo simples, roubos circunstanciados e posse de munição de uso permitido Recurso defensivo e ministerial Continuidade delitiva entre os roubos bem delineada Posse de munição absorvido pelo roubo, já que praticada no mesmo contexto fático Possibilidade Penas redimensionadas Sentença reformada nessa extensão Recurso ministerial desprovido Recurso defensivo parcialmente provido.

Vistos...

Ao relatório da respeitável sentença, que

ora se adota, acrescenta-se que Klesleyano Mendes Jerônimo foi condenado, por incurso nos artigos 157, caput, por uma vez, 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, combinados com o artigo 71, todos do Código Penal, e no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, em concurso material, ao cumprimento de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa mínimos (fls. 245/255).

Apelam as partes.

O Ministério Público pugna pelo

afastamento da continuidade delitiva ou o recrudescimento das

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- sessão permanente e virtual -reprimendas pela incidência da referida ficção jurídica (fls. 274/280).

O réu, por sua vez, busca sua absolvição

relativamente ao crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base, do roubo de veículo, no seu patamar mínimo (fls. 296/311).

Os recursos foram contrariados (fls.

284/294 e 316/333), contando os autos com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do reclamo defensivo e provimento do apelo do Ministério Público (fls. 327/337).

É o relatório.

A acusação acolhida é no sentido de que,

no dia 22 de setembro de 2017, o réu, mediante grave ameaça, subtraiu um veículo automotor, um aparelho celular, uma bolsa contendo R$ 50,00 (cinquenta reais), chaves, um controle remoto e documentos pessoais, bens pertencente à vítima Jacira Makimoto (com 72 anos de idade).

Consta ainda que, pouco depois, em um

bar, o acusado, agindo em concurso de agentes e unidade desígnios com outro indivíduo, mediante grave ameaça, subtraiu a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), pertencentes à vítima Luiz Johnny da Silva, um aparelho celular Samsung J3, pertencente ao ofendido Manoel Galcivan da Silva, e

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- sessão permanente e virtual -uma carteira contendo R$ 25,00 (vinte e cinco reais), cartões bancários e documentos pessoais, pertencentes à vítima Ernandes Sérgio Martins (com 63 anos de idade).

Consta também que, após a conduta

acima referida, Klesleyano, agindo em concurso de agentes e unidade de designíos com outro agente, mediante grave ameaça, subtraiu 12 (doze) latas de cerveja, 06 (seis) garrafas de refrigerante, doces, chocolates e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), pertencentes à empresa-vítima “Mini Mercado Yasmim”, um aparelho celular Samsung pertencente à vítima Cleiton da Silva Félix e um aparelho de telefonia celular iPhone pertencente à Andressa Nunes.

Segue a acusação relatando que,

acionado os agentes públicos, o réu foi detido a bordo do veículo roubado da ofendida Jacira e, com ele, localizaram um simulacro de arma de fogo, que continha em seu tambor quatro cartuchos verdadeiros e íntegros, a quantia de R$ 200,00, em dinheiro, alguns produtos do “minimercado”, a carteira e documento do ofendido Ernandes e um aparelho de telefonia celular.

Por fim, narra a inicial que, conduzido à

delegacia, o recorrente foi formalmente reconhecido pelas vítimas Vanusa, Andressa, Cleiton, Luiz, Ernandes e Jacira (vide fls. 41 e 42).

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- sessão permanente e virtual -autoria recai, com segurança, sobre o recorrente.

O suplicante confessou os roubos.

Esclareceu que no primeiro delito, cometido contra a ofendida Jacira, não houve emprego de arma de fogo e nos dois últimos portava um simulacro, fornecida pelo comparsa. Acrescentou que introduziu as munições apreendidas no referido simulacro de arma de fogo para conferir maior veracidade ao armamento (via streaming).

Pois bem.

Na fase inquisitiva, Jandira, Cleiton,

Andressa, Vanusa, Luiz Johnny e Ernandes narraram a dinâmica do roubo que as vitimaram e reconheceram o acusado como sendo seu algoz (vide fls. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 41 e 42).

Em Juízo, as vítimas Jacira, Luiz Johnny,

Manoel, Cleiton, Vanusa narraram novamente o ocorrido, em sintonia com os depoimentos primitivos, confirmando que tiverem seus pertences, descritos na inicial, subtraídos pelo acusado, bem como o reconheceram com segurança perante a autoridade judicial, por mais uma vez (via streaming).

Urge obtemperar, a propósito, que, em

tema de infrações patrimoniais a palavra das vítimas assume especial

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- sessão permanente e virtual -relevância na elucidação dos fatos e na identificação do autor, tanto porque em consonância com os demais elementos probantes, quanto porque não detectado qualquer interesse em prejudicá-lo gratuita e falsamente, não se vislumbrando, a par disso, que se tenha agido por embuste ou simples invencionice.

Nessa vertente:

“Nos crimes de roubo a palavra da vítima, quando coerente com as circunstâncias em que o crime foi perpetrado e o 'modus operandi' utilizado pelo agente, possui preponderância e autoriza a condenação” (RJDTACRIM 26/172)

Na fase inquisitiva, o policial militar

Ricardo de Oliveira Mares, responsável pela diligência que culminou com a prisão em flagrante do réu, prestou depoimento em harmonia com a acusação, no sentido de que Klesleyano foi localizado com veículo produto de roubo, portando um simulacro de arma de fogo, com quatro munições no seu tambor e diversos objetos subtraídos das vítimas. Informalmente ele admitiu a prática do roubo ao mercado com seu comparsa (fls. 07).

Em juízo, na medida de sua recordação,

confirmou que, noticiado roubo via COPOM, deteve o réu na posse do veículo subtraído, bem como de um simulacro de arma de fogo, além de objetos subtraídos (via streaming).

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- sessão permanente e virtual -não revelam elementos, minimamente concretos, aptos a depreciar a palavra dos agentes policiais e a regra, ao contrário do sustentado defensivamente, é de que agem nos termos e limites legais.

Noutros dizeres, eventual arguição de

inidoneidade há de ser específica e não genericamente abstrata, não podendo abranger indiscriminadamente toda uma categoria de pessoas, dotadas, diga-se de passagem, de fé pública.

Ademais, não estão proibidos de ser

inquiridos nos processos de cuja fase extrajudicial tenham participado no exercício de suas funções, sujeitos que estão ao compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, valendo acrescentar, paralelamente, inexistir qualquer exigência legal que imponha a ratificação de seus depoimentos por testemunhas civis.

Nesse contexto fático, a

responsabilização pela prática dos crimes de roubo simples e roubos circunstanciados era mesmo medida que se impunha.

Contudo, a responsabilização do réu pela

posse de munição, mostra-se inviável, porquanto é caso de se reconhecer a absorção desta conduta pela dos roubos circunstanciados, por força do princípio da consunção.

Conforme mencionado princípio, sempre

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- sessão permanente e virtual -que a conduta anterior servir de elemento de ligação para outra de âmbito maior, constituindo aquela meio necessário ou fase normal de preparação ou execução desta última, dar-se-á, em regra, o esgotamento penal do delito menos severo.

Com isso, é de se concluir que o porte de

ace...