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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034312720168260052 SP 0003431-27.2016.8.26.0052 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00034312720168260052_2012e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000294892

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003431-27.2016.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROGER SANTANA DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram a preliminar arguida para declarar a nulidade do julgamento realizado, devendo o apelante a outro ser submetido, com expedição de alvará de soltura pelo processo, advertindo-o das medidas cautelares do art. 319, incisos I, III e IV, e art. 312, parágrafo único, ambos do CPP. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Newton Neves

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 39378

APEL Nº: 0003431-27.2016.8.26.0052

COMARCA: SÃO PAULO

APTE...: ROGER SANTANA DE OLIVEIRA

APDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO Julgamento pelo Tribunal do Júri Preliminar de nulidade Apresentação, pela acusação, de imagem de arma de fogo a desbancar a tese defensiva, documento que não foi juntado previamente aos autos Ofensa ao art. 479, do CPP, à Plenitude de Defesa e à Paridade de Armas - Anulação da r. sentença, devendo ser o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri -Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo (voto n. 39378).

Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 457/458 que, de acordo com a decisão do Tribunal do Júri, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar ROGER SANTANA DE OLIVEIRA como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, afastada pelos senhores Jurados a qualificadora do feminicídio, indeferido o apelo em liberdade.

Apela Roger sustentando,

preliminarmente, através da Defensoria Pública, que durante os debates em Plenário o representante do Ministério Público “se dirigiu ao representante da Defensoria Pública de forma inadequada, utilizando-se de termos inapropriados para o ato” e que “com requerimento da Defensoria Pública para transcrição na ata dos excessos do Ministério Público, a MMa. Juízo Presidente após dar início dos registros, foi abruptamente interpelada pelo Promotor com requerimento Apelação Criminal nº 0003431-27.2016.8.26.0052 -Voto nº 39378 2

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para imediata retirada da ata de todo e qualquer fato não estritamente afeto ao mérito dos debates”, de modo que foi reduzida a ata, “impossibilitando sua assinatura pela Defensoria Pública”, o que representou violação ao disposto no art. 495, inciso XV, do CPP e ao art. 494, do CPP. Alega, também, a nulidade em razão de ter o Ministério Público apresentado em Plenário mídia digital que não constava dos autos, contendo imagens por meio das quais expôs a acusação o funcionamento da pistola semiautomática, a desbancar a tese defensiva do disparo acidental, em violação ao art. 479, do CPP, caracterizada a surpresa à Defesa. Por fim, e ainda em sede de preliminar, aduz nulidade em razão do emprego, pela acusação, de argumento de autoridade para convencer os jurados da invalidade da tese do disparo acidental, valendo-se de pretenso conhecimento acerca de armas. No mérito, alega não ter agido imbuído do animus necandi, admitido por ele, sempre que ouvido, que o disparo foi acidental e que logo que ocorrido o disparo cuidou de socorrer a vítima ao hospital, conforme o testemunho de Reinice, mãe do réu, e de Ricardo Faustino Silva, pai da vítima, indicativa a prova testemunhal de que o réu e a vítima não costumavam se desentender. Subsidiariamente, bate-se pelo afastamento da qualificadora, alegando que não há prova de que tenha o réu dificultado ou impedido a defesa da Apelação Criminal nº 0003431-27.2016.8.26.0052 -Voto nº 39378 3

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vítima (fls. 477/491).

Recurso processado e respondido, com parecer do Ministério Público, de ambas as Instâncias, pelo afastamento da preliminar e, no mérito, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

A preliminar de nulidade concernente ao uso, pela acusação, de documento não juntado aos autos nos termos do art. 479, do CPP, deve ser acolhida, prejudicado o enfrentamento do mérito do recurso.

O réu foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI, c.c. § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e art. , inciso III, da Lei n.º 11.340/06, porque no dia 18/07/16, por volta das 19h30min, na Rua Cipotuba, 932, casa n.º 04, nesta capital, agindo com ânimo homicida, violência contra a mulher e mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou sua convivente Vitória Moreira da Silva, ao disparar arma de fogo contra ela, nela produzindo ferimentos que foram a causa de sua morte (fls. 55/56).

Acusa a denúncia que o recorrente mantinha relacionamento afetivo com Vitória, com quem convivia no mencionado endereço. No dia dos fatos, agindo de surpresa, Roger disparou arma de fogo contra Vitória, que estava em um quarto Apelação Criminal nº 0003431-27.2016.8.26.0052 -Voto nº 39378 4

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fechado, sem possibilidade de se defender, já que não esperava o ataque, na vítima causando ferimentos que foram a causa de sua morte.

Arremata a denúncia expondo que “agindo de surpresa e ao atacar a ofendida quando ela estava em um quarto, sem possibilidade de se defender, o indiciado empregou recurso que dificultou a defesa da vítima”, bem como que “o crime foi praticado contra a mulher por razões de sexo feminino, na medida em que o denunciado usou de violência contra sua convivente, com quem mantivera relação íntima de afeto, para matá-la”.

Ao cabo do sumário da culpa, foi Roger pronunciado nos termos da denúncia (fls. 339/344).

Roger renunciou ao direito de recorrer (fl. 352 e 353) e, preclusa a pronúncia (fl. 359), foi o réu submetido a julgamento.

Conforme a Ata da Sessão Plenária, a acusação sustentou a condenação do réu nos termos da pronúncia e a defesa pugnou a “desclassificação para crime de homicídio culposo. Subsidiariamente, requer a desclassificação para delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo, bem como disparo. [sic]” (fls. 460/463).

Ainda, conforme a Ata, não houve reclamação quanto aos quesitos como redigidos e lidos em Plenário e acerca dos requerimentos constou a manifestação do Defensor Público, nos seguintes termos: “requeiro que consta em ata que, durante os debates, o Ministério Público fez uso de documento não juntado aos autos, utilizando-se de folha de papel com Apelação Criminal nº 0003431-27.2016.8.26.0052 -Voto nº 39378 5

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fotografia de arma de fogo. Após os debates, pelo Defensor Público foi dito que deveria ser incluída na quesitação, além das teses de defesa acima mencionadas, o quesito referente à colaboração premiada”, tendo a d. juíza de Direito Presidente indeferido “...a inclusão do mencionado quesito formulado pelo Defensor Público, uma vez que não foi sustentada a aludida tese durante o debate”.

Os senhores Jurados acolheram a materialidade, o nexo causal, a autoria, refutaram a absolvição, responderam afirmativamente, por maioria de votos, que o recorrente, “assim agindo, quis o resultado morte”, bem como que “agiu com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão do ataque de surpresa, no momento em que ela se encontrava em um quarto” e, por fim, refutaram a qualificadora do homicídio (fls. 454 e 455) e a d. juíza de Direito Presidente, com base no veredicto exarado pe...