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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10074775620188260348 SP 1007477-56.2018.8.26.0348 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10074775620188260348_279c8.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000294921

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007477-56.2018.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante FUNDAÇÃO DO ABC (COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUA - COSAM - OSS, é apelado CBS MEDICO CIENTIFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso não conhecido. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente sem voto), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 2 de abril de 2019

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 8830

APELAÇÃO Nº 1007477-56.2018.8.26.0348

COMARCA: MAUÁ

APELANTE: FUNDAÇÃO DO ABC COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ

COSAM - OSS

APELADA: CBS MÉDICO CIENTÍFICA S.A.

Julgador de Primeiro Grau: Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA - Argumentos trazidos nas razões recursais que não confrontam especificamente os fundamentos lançados no julgado de primeiro grau, dissociando-se destes Ausência de irresignação ante o teor do julgamento proferido na origem, o que equivale à inexistência de fundamentação Dialética processual Não atendimento da exigência de regularidade formal estampada no artigo 1.010, inciso III, do NCPC, requisito de admissibilidade recursal extrínseco - Recurso não conhecido.

Vistos etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO DO ABC COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ COSAM - OSS por inconformismo com a r. sentença de fls. 211/213 que, nos autos de ação monitória ajuizada pela CBS MÉDICO CIENTÍFICA S.A. , julgou os pedidos procedentes, “nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, no crédito emanado das notas fiscais supramencionadas, totalizando R$ 53.383,11, atualizado até 06/07/2018, com incidência de correção monetária pela tabela prática do E.TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação.” (fls. 216/221).

Em suas razões (fls. 216/221), a apelante sustenta, em síntese, que é fundação pública de direito privado e, de acordo com o seu estatuto social, não distribui seus lucros, bonificações ou demais vantagens aos seus dirigentes e mantenedores. Trata-se, portanto, de entidade filantrópica a serviço de fim lícito e de alcance social, sendo que seu patrimônio e suas receitas são impenhoráveis, uma vez que oriundas da Administração Direta, que as repassa à entidade para execução das atividades ligadas ao Sistema Único de Saúde. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para que seja declarada a impenhorabilidade de seu patrimônio.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 224/235.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação monitória ajuizada pela CBS MÉDICO CIENTÍFICO S/A contra a Fundação do ABC Complexo de Saúde de Mauá COSAM, na qual a autora alegou que firmou com a requerida contratos de comercialização de produtos, por força dos pregões presenciais nº 003/2014 e 004/2014. Embora tenha adimplido com a sua parte na avença, não recebeu as respectivas contraprestações, que totalizam R$ 53.383,11 (cinquenta a três mil, trezentos e oitenta e três reais e onze centavos), atualizados até 06.07.2018.

A sentença (fls. 211/213) julgou procedente o pedido, “constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente no crédito emanado das notas fiscais supramencionadas, totalizando R$ 53.383,11, atualizado até 06/07/2018 (...)” (fl. 213).

Destaco que, na fundamentação do julgado, o Exmo. Magistrado sentenciante fez consignar que “a tese alegada pela embargante referente a impenhorabilidade não comporta análise neste momento , pois sequer houve ato de constrição judicial , valendo no...