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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00182288420148260405 SP 0018228-84.2014.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000294671

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0018228-84.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ALEXANDRE GOIS MACIEL, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso defensivo, mantendo, na integra, a r. sentença monocrática. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), COSTABILE E SOLIMENE E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

SÉRGIO COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 41452

APELAÇÃO Nº 0018228-84.2014.8.26.0405

COMARCA: OSASCO 2ª VARA CRIMINAL

APELANTE: ALEXANDRE FÓIS MACIEL

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta pela existência de causa de exclusão da ilicitude, subsidiariamente, a desclassificação, a redução da pena e a prescrição. Prescrição inocorrente. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena mínima, regime prisional aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos e multa que não comportam alteração. Preliminar afastada e recurso não provido.

Pela r. sentença de fls. 120/123, cujo relatório fica adotado,

ALEXANDRE GÓIS MACIEL foi condenado como incurso no artigo

14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de

reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, em seu

valor mínimo unitário, sendo substituída a pena privativa de

liberdade pela restritiva de direitos, consistente na prestação de

serviços à comunidade por igual período, segundo critérios

oportunamente fixados, e mais uma multa no valor de 10 (dez)

diárias, fixados em seu mínimo legal, sem prejuízo da pena de

multa anteriormente fixada.

Inconformado, apela o sentenciado postulando absolvição

pela existência de causa de exclusão da ilicitude estado de

necessidade , bem como porque a arma estava desmuniciada.

Subsidiariamente, pede a redução da pena pela confissão

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espontânea, desclassificação para o artigo 12 da Lei de Armas, a substituição da pena corpórea e a prescrição (fls. 169/177).

O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 188/192), manifestando-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo seu improvimento (fls. 200/205).

Este é o relatório.

Cumpre ressaltar, antes de tudo, que o processo teve andamento regular e foi assegurada amplitude de defesa, de acordo com o devido processo legal.

Afasto o pleito voltado ao reconhecimento da prescrição, uma vez que entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia aos 10/07/2014/fls. 42 e publicação da sentença condenatória aos 05/03/2018/fls. 156 artigo 117 do CP) não transcorreu lapso superior ao previsto à espécie (04 anos - artigo 109, inciso V, do CP).

Quanto ao mérito, não obstante o dedicado esforço da combativa Defesa, observo que a r. sentença examinou corretamente a prova e decidiu acertadamente ao reconhecer a responsabilidade do réu pelo crime descrito na denúncia.

Realmente, restou comprovado que, no dia 13 de junho de 2014, na hora e local indicados na denúncia, Alexandre Góis Maciel possuía e portava uma pistola, calibre 380, marca Taurus,

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municiada com 15 cartuchos íntegros, de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares efetuavam ronda pelo local, quando avistaram o réu no interior do veículo VW Fox, placas DTY 3950, estacionado sobre a calçada, motivo pelo qual decidiram abordá-lo.

Em revista ao interior do veículo, mais precisamente no console, foi localizada uma pistola semiautomática, municiada com 15 cartuchos íntegros, ocasião em que o réu admitiu a propriedade do artefato, dizendo que o tinha comprado de um amigo, ainda não havia transferido para seu nome, trazendo ela consigo porque prestava serviço de segurança para uma empresa no local.

Assim resumidos os fatos, importa assinalar que o acusado, em solo policial, confessou os fatos na forma narrada na denúncia, esclarecendo ter comprado a arma havia dois anos (fls. 06). Em Juízo, voltou a confessar a autoria, aduzindo que a arma se encontrava sob o banco do passageiro (fls. 122).

A confissão do réu encontra apoio no restante do conjunto probatório existente nos autos.

De fato, além da confissão, há os depoimentos dos policiais militares (fls. 03, 05, 102, 119 e 123/mídia), os quais, acrescidos do auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), boletim de ocorrência de autoria conhecida (fls. 08/10), auto de exibição e apreensão (fls.

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11/12) e laudo pericial da arma apreendida (fls. 132/133), servem como prova cabal da materialidade delitiva e também se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade.

Com efeito, em depoimento seguro, coerente e harmônico com aquele prestado na fase extrajudicial, o policial militar Disney Ferreira de Carvalho disse que efetuava patrulhamento na companhia de seu colega de farda Nelson, quando avistou o réu no interior de um veículo e decidiram pela abordagem, sendo localizada uma arma de fogo no interior do carro, estando o réu vestido com uniforme de segurança e o automóvel possuía o símbolo d...