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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10857470420148260100 SP 1085747-04.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000294562

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1085747-04.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TRINITY COMÉRCIO DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA., é apelado ALES INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM E SERVIÇOS EIRELI - ME.

ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

CARMEN LÚCIA DA SILVA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação Cível nº 1085747-04.2014.8.26.0100

Apelante: TRINITY COMÉRCIO DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA.

Apelado: ALES INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM E SERVIÇOS EIRELI - ME

COMARCA: São Paulo

VOTO Nº 7.373

COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE USINAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Pedido julgado procedente em parte. Apelação da ré. Aplicação da Lei Consumerista. Cabimento, no caso em julgamento. Alegação de que os defeitos na máquina de usinagem começaram a ocorrer pouco tempo depois de sua aquisição, quando o produto ainda se encontrava em garantia. Cópias de e-mails que instruíram a inicial e número de visitas realizadas pela ré evidenciam que o maquinário apresentou defeito inúmeras vezes. Sentença de parcial procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO .

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença

prolatada a fls. 163/166, que julgou procedente em parte o pedido

formulado por ALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAGEM E

SERVIÇOS ERILE - ME em face de TRINITY COMÉRCIO DE

MAQUINAS E PEÇAS LTDA., para: a) rescindir o contrato firmando

entre a autora e ré referente à maquina de usinagem indicada na inicial;

b) declarar inexigíveis as parcelas em aberto; c) condenar a ré a pagar à

autora a quantia de R$57.631,68, com correção monetária (Tabela

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TJSP) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação.

O d. Magistrado sentenciante ainda determinou que os litigantes repartissem as custas e despesas processuais pela metade, fixando o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, devido integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária.

Embargos de declaração opostos pela ré (fls. 169/172), foram acolhidos em parte, nos seguintes termos:

“Os embargos comportam acolhimento em parte apenas para facultar à ré/embargante, à sua custa, a retirada da máquina de usinagem em questão, por se tratar de uma consequência lógica do acolhimento do fundamento principal da autora.

Concedo às partes o prazo de 30 dias para que, conjuntamente, designem data e hora para a retirada, anotando que a autora já disse, em resposta aos embargos, que a máquina se encontra à disposição.

O pleito de arbitramento de valor pela depreciação do equipamento não pode ser acolhido porque: a) foi a ré quem deu causa à rescisão, de modo que não pode pretender auferir lucro com seu produto viciado; b) pedido desta natureza - ao contrário da devolução da máquina que é uma consequência natural da procedência do pedido do autor - deveria ter sido formulado em reconvenção, o que não ocorreu.

Diante do exposto, acolho em parte

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os embargos de declaração, nos termos acima, permanecendo a sentença, no mais, tal como lançada”.

Inconformada, apela a demandada a fls. 185/202.

Sustenta a recorrente, em suma, não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em julgamento. Requer o reconhecimento de relação comercial entre as partes e a aplicabilidade das regras gerais de responsabilidade civil. Afirma que cabia à autora o ônus de provar os defeitos alegados, o que não ficou cabalmente demonstrado. Alega que a demandante utilizou da máquina que adquiriu da demandada por mais de dois anos, sem demonstrar qualquer intenção em devolvê-la, e continua a utilizá-la, o que causa sua depreciação, em claro prejuízo da ré. Aduz que a má conservação e má utilização da máquina foram demonstradas nos autos, tendo estas sido inequivocamente as causas dos problemas apresentados, ocasionados pela própria autora. Acrescenta que a demandante não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo material ou moral, o que comprova que não experimentou prejuízo com o negócio ora desfeito, e, portanto, mostrase de rigor a compensação/desconto do valor pelos dois anos de utilização da máquina pela ré.

Recurso preparado (fls. 212/214) e contrarrazoado (fls. 217/227).

É o relatório.

As razões do recurso preenchem os requisitos

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previstos nos artigos 1.007 e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido trazidos à baila os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, permitindo o seu conhecimento.

Trata-se de pedido de rescisão de contrato de compra e venda de máquina de usinagem, cumulado com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais.

A autora alegou que em 8.11.2013 adquiriu da ré uma máquina de usinagem, no valor de R$136.800,00, sendo que o pagamento seria feito através de uma entrada no valor de R$18.000,00, mais doze parcelas de R$9.900,00. Passados 15 dias da aquisição o maquinário foi entregue e instalado. Porém, desde então vem apresentado defeitos e em momento algum teve seu regular funcionamento. Afirmou ter perdido contratos e que teve diminuída a sua capacidade de produção.

Foi deferida liminar para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato, ainda em aberto.

Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, trazendo os mesmos argumentos contidos nas suas razões de recurso.

O Douto Juiz singular julgou procedente em parte o pedido, entendendo que “Os problemas eram intermitentes e nunca cessaram. Es...